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Conte com a nossa ajuda para resolver o que você procura.
É necessário fazer a Transferência de Propriedade do veículo e regularizar débitos e possíveis restrições veiculares. Saiba mais, clicando aqui.
Restrições ou impedimentos judiciais precisam ser tratados junto ao Tribunal que os aplicou.
É necessário agendar atendimento, clicando aqui.
Importante
Para atendimento relacionado a proprietário falecido, é necessário providenciar a Certidão de Inventário dos bens do falecido.
A depender da quantidade de bens, o inventário pode ser feito no cartório ou na Justiça.
O calendário do Licenciamento/IPVA traz as datas para pagamento à vista (cota única) ou parcelado dos tributos que compõem o Licenciamento Anual do Veículo, com destaque para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Só após o pagamento dos tributos que compõem o Pacote do Licenciamento Anual, o documento do veículo (CRLV) é liberado para emissão, desde que não haja restrição veicular administrativa ou jurídica.
Já o calendário do CRLV diz respeito ao prazo de validade do documento do veículo: o prazo-limite para circular com o CRLV do ano anterior.
Enquanto o CRLV 2021 estiver dentro do prazo de validade, não pode ser exigido pelos agentes de trânsito o CRLV 2022.
É possível dirigir com o CRLV 2021, desde que ele esteja dentro do prazo de validade. Isso independentemente de o IPVA estar em atraso.
Não existe multa de trânsito para o atraso no pagamento do IPVA. O veículo também não pode ser removido por atraso no pagamento do IPVA.
A multa é aplicada quando a pessoa dirige com o documento do veículo fora do prazo de validade. Isso porque, nesse caso, o veículo está com o licenciamento anual irregular. Nessa situação, o veículo pode ser removido e só será liberado depois que estiver devidamente licenciado.
Não é permitido apresentar comprovantes de pagamento no lugar do CRLV, que é documento de porte obrigatório.
Nenhum agente de trânsito pode exigir que seja apresentado o CRLV 2022 enquanto o CRLV 2021 estiver dentro do prazo de validade. Se isso acontecer, denuncie a situação a nossa Ouvidoria.
Conduzir o veículo com o CRLV fora do prazo de validade é infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47. São 07 pontos na CNH e o veículo está sujeito a remoção até que a situação seja regularizada e ele esteja devidamente licenciado.
Conduzir o veículo sem estar com o CRLV no momento é infração de natureza leve. A multa é de R$ 88,38 e são 03 pontos na CNH.
Importante
Se você utiliza o CRLV Eletrônico, lembre-se de manter o celular devidamente carregado.
O CRLV Eletrônico funciona offline, ou seja, sem necessidade de Internet.
Caso o agente de trânsito tenha como consultar as informações do CRLV no sistema, ele pode abrir mão de solicitar que a pessoa apresente o CRLV.
Mas, de qualquer maneira o porte do CRLV, seja em formato digital ou impresso, é obrigatório.
O CRLV Eletrônico funciona offline, ou seja, sem necessidade de Internet.Só é necessário acesso à Internet no momento de baixar o CRLV Digital no celular.
Mas, se você utiliza o CRLV Eletrônico, lembre-se de manter o celular devidamente carregado.
Caso o agente de trânsito tenha como consultar as informações do CRLV no sistema, ele pode abrir mão de solicitar que a pessoa apresente o CRLV. Mas, de qualquer maneira o porte do CRLV, seja em formato digital ou impresso, é obrigatório.
Para compartilhar o CRLV com outras pessoas, existem duas alternativas:
O mesmo procedimento de compartilhamento do CRLV Eletrônico pode ser utilizado para remover o compartilhamento a qualquer momento.
Caso tenha perdido a senha de acesso ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), faça o seguinte:
A restrição de Baixa de Gravame aparece quando é quitado o financiamento de um veículo. Neste caso, para poder emitir o CRLV Eletrônico (Digital), será necessário antes realizar o serviço de Baixa de Gravame. Saiba mais aqui.
Acesse o Portal de Serviços SENATRAN, informe seu CPF e clique em "Esqueci a senha". O sistema encaminhará você para uma tela contendo diferentes opções de resgatar a senha e poder dar continuidade ao processo para acessar o CRLV Eletrônico.
Para emitir o documento do veículo (CRLV) do ano atual, é necessário quitar todos os débitos do veículo existentes até o ano anterior, incluindo as multas vencidas.
Mas, enquanto o documento do veículo do ano anterior estiver dentro do prazo de validade, é possível quitar todos os débitos do veículo até o ano anterior e emitir somente o CRLV daquele ano.
Importante
O pagamento do Licenciamento/IPVA do ano anterior não anula a necessidade de pagar o Licenciamento/IPVA do ano vigente.
A partir do momento em que vencer a data de pagamento das parcelas do Licenciamento/IPVA, será cobrada multa diária e juros (taxa SELIC) e o débito pode chegar a 100% em cima do valor do Imposto caso seja notificado pela Secretaria de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE).