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Emissão do laudo pericial
- As pessoas com deficiência que impliquem uma adaptação veicular para conduzir.
As principais causas físicas passíveis de isenção de impostos para direção de veículos automotores são as seguintes:
| Grupo das "plegias" | Grupo das "paresias" | Outros |
| Monoplegia | Monoparesia | Amputação ou ausência de membro |
| Triplegia | Triparesia | Paralisia cerebral |
| Tetraplegia | Tetraparesia | Membros com deformidade congênita ou adquirida |
| Hemiplegia | Hemiparesia | Ostomia |
| Paraplegia | Paraparesia | Nanismo |
Nova regra da SEFAZ/PE para o LAUDO MÉDICO/LAUDO DE AVALIAÇÃO para a ISENÇÃO do IPVA e do ICMS (Base legal: Decreto Estadual nº 60.076/2025):
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- Deficiência mental severa ou profunda / Transtorno do Espectro Autista (TEA): Laudo de Avaliação emitido conjuntamente por médico e psicólogo, nos formulários específicos (Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012), emitido por:
- Serviço público de saúde; ou
- Serviço privado contratado/conveniado ao SUS.
- Deficiência mental severa ou profunda / Transtorno do Espectro Autista (TEA): Laudo de Avaliação emitido conjuntamente por médico e psicólogo, nos formulários específicos (Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012), emitido por:
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- Síndrome de Down: Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico (Anexo III-A do Convênio ICMS 38/2012), emitido por:
- Serviço público de saúde; ou
- Serviço privado contratado/conveniado ao SUS.
- Síndrome de Down: Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico (Anexo III-A do Convênio ICMS 38/2012), emitido por:
IMPORTANTE 01 : No Ministério da Saúde, no link: https://cnes.datasus.gov.br/ , pode-se verificar se o médico (ou a clínica) é conveniado ao SUS.
IMPORTANTE 02 :Nos casos de TEA, a isenção de ICMS e IPVA é destinada exclusivamente às pessoas com autismo consideradas inaptas para condução veicular. Portanto, se possui CNH ou é considerado apto a dirigir não terá direito à isenção. Observar os modelos dos Laudos constantes nos Anexos do Convênio 38/2012 (vide AQUI).
O DETRAN-PE realiza a perícia médica e fornece o laudo, que pode ser apresentado aos órgãos responsáveis por conceder o benefício da Isenção de Impostos.
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Órgão que concede a Isenção |
Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ-PE |
Receita Federal |
| Impostos passíveis de Isenção | IPVA | IOF |
| ICMS | IPI |
A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto que a pessoa com deficiência tem para fazer a adaptação do veículo. É uma forma de garantir a isonomia do cidadão com deficiência perante os demais condutores.
No caso do IPVA, a Isenção pode ser concedida a veículos novos ou usados. Os demais impostos estão relacionados à compra de veículos novos.
- Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
- Original e cópia de Laudo médico relativo à deficiência, emitido pelo médico especialista que acompanha o caso, podendo ser um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Exames complementares relativos à deficiência.
- Lei 10. 849 - IPVA
- Legislação -Decreto Estadual 14.876/1991
- Lei 11.941de 27.05.2009
- Lei 10.754, de 31.10.2003
- Lei 10.690 de 16.06.2003
- Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
- Lei nº 8.383, de 30.12.1991
- Decreto 6.306 de 14.12.2007
- Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
- ADI SRF 15, de 18.05.2004
- IPI/IOF
- ICMS
- CONVENIO ICMS 38/2012