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Acesse o formulário de Requerimento Padrão, clicando aqui.
Importante
O Formulário de Requerimento Padrão deve ser impresso na opção Frente e Verso.
Você pode utilizar o Formulário de Requerimento Padrão para serviços como:
- Defesa de Autuação.
- Recurso de Infração.
- Restituição de taxas.
- Solicitação de reembolso de multas, se for o caso.
- Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento.