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IDENTIDADE INSTITUCIONAL
O DETRAN-PE é órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, conforme consta na Lei nº 18.139, de 18 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
ENTIDADES VINCULADAS – O DETRAN-PE está vinculado à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI).
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – Conheça o Planejamento estratégico do DETRAN-PE.
FUNDOS VINCULADOS - Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503/97 (CTB)
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
O DETRAN-PE é órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, conforme consta na Lei nº 18.139, de 18 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. A Unidade de Controle Interno do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), denominada Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e atua em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 47.087, de 1º de fevereiro de 2019, e do Decreto Estadual nº 47.667, de 1º de julho de 2019. Sua atuação está orientada ao fortalecimento da governança, à melhoria dos processos e ao monitoramento contínuo da atividades.
Responsável pela Unidade de Controle Interno - Karina Fernanda Lopes de Albuquerque - Portaria de designação nº 7640/2025
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Conheça a Estrutura organizacional – Organograma DETRAN-PE.QUEM É QUEM
Conheça o nome e os contatos (telefone e e-mail) dos ocupantes dos principais cargos do DETRAN-PE. Estrutura Organizacional.
COMPETÊNCIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
COMPETÊNCIAS – O DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco) é uma autarquia estadual responsável por planejar, coordenar e executar as políticas de trânsito, registro de veículos e habilitação de condutores no estado, conforme o CTB. Suas principais funções incluem gerenciar documentação (CNH, CRLV), fiscalizar, educar para o trânsito e aplicar penalidades.
Principais Competências e Atribuições (DETRAN-PE)
- Habilitação: Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, emitindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Veículos: Registrar, emplacar, licenciar e vistoriar veículos terrestres, emitindo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV).
- Fiscalização e Trânsito: Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando multas, penalidades e medidas administrativas, além de atuar na engenharia de tráfego e fiscalização viária.
- Educação: Promover a educação para o trânsito com foco na segurança, humanização e responsabilidade socio ambiental.
- Gestão de Informações: Manter bancos de dados atualizados sobre habilitações, infrações e registros de veículos em Pernambuco.
- Credenciamento: Disciplinar e credenciar centros de formação de condutores (CFCs), clínicas médicas e psicológicas, e empresas de vistoria.
LEGISLAÇÃO – Conheça as legislações que estão relacionadas ao DETRAN-PE.
PLANO DE CARGOS E CARREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
ÉTICA E INTEGRIDADE
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969; da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, bem como o Decreto nº 46.852, de 07 de dezembro de 2018; Decreto nº 46.853, de 07 de dezembro de 2018 e Decreto nº 46.854, de 07 de dezembro de 2018 e demais normativos correlatos, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Código de Conduta Ética - CCE dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - Detran/PE, na forma do Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Todos os servidores em exercício no Detran/PE receberão cópia eletrônica do Código de Conduta Ética - CCE de que trata o artigo 1º, mediante envio de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Após a publicação da presente Portaria, caberá a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Inovação - DUI/Detran/PE a disponibilização do Código de Conduta Ética - CCE no site da Autarquia, de forma a possibilitar a consulta por parte dos servidores e da população.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse aqui o Código de Ética do DETRAN-PE completo.
Acesse aqui o Plano de Integridade DETRAN-PE (versão Fevereiro 2025, PDF 2,5MB).
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE
Horário de funcionamento: DETRAN/PE (Sede) - 07h45 às 13h30 (Segunda a Sexta-feira)
Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE, CEP: 50.690-900
E-mail:
Contato: 81 3184.8109 / 3184.8129 (08h às 17h)
CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
CONSELHOS
Observação: O DETRAN-PE não possui conselho ativo até o momento.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Nome do(a) encarregado(a): Rodrigo de Moura Barbosa
E-mail:
Contato: 81 3183-0934
A fim de garantir a privacidade dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Detran – PE, formulou este documento, definindo regras de coleta de dados por plataformas tecnológicas bem como a forma de utilizá-los ou armazená-los.
OUVIDORIA
O Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN-PE possui Ouvidoria própria.
Acesse a seção “Ouvidoria” do Portal da Transparência de Pernambuco e obtenha mais informações.
REDES SOCIAIS DIGITAIS
Acesse as redes sociais digitais do Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN-PE:
