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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, fundamentadas nos princípios da privacidade, da segurança da informação, da transparência e da proteção dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
Nesse contexto, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) vem empreendendo ações contínuas voltadas à sua adequação à LGPD, tanto no âmbito interno quanto no relacionamento com a sociedade. Internamente, encontram-se em andamento processos de elaboração, revisão e aprimoramento de políticas, instruções normativas e orientações complementares, com o objetivo de orientar os agentes públicos quanto à correta aplicação da legislação e ao fortalecimento da governança em proteção de dados pessoais.
Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como ao Decreto Estadual nº 49.265/2020, o DETRAN-PE designou formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio da Portaria DP nº 6.228/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de julho de 2025, com vigência a partir de 22 de julho de 2025, responsável por atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nesta seção, o cidadão poderá acessar informações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do DETRAN-PE, incluindo as políticas internas vigentes, orientações aplicáveis e os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Nome: Rodrigo de Moura Barbosa
Ato de designação: Portaria DP nº 6.228/2025
Publicação: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 23 de julho de 2025
E-mail:
Política de Proteção de Dados Pessoais Local – PPDPL/DETRAN-PE
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