Acesse aqui informações e serviços relacionados aos Exames que fazem parte do processo para obter e para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Tenha acesso também a informações e serviços relativos à Isenção de Impostos para veículos automotores. Saiba também como contestar o resultado de exames por meio do serviço de Recurso perante a Junta Psicomédica.
A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto que a pessoa com deficiência tem para fazer a adaptação do veículo. A Isenção é concedida por órgãos como a Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-PE) após perícia médica realizada pelo DETRAN-PE.
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O exame toxicológico é uma exigência da Lei Federal 13.103/2015, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
É exigido para obtenção e renovação da CNH, com ou sem Atividade Remunerada, das seguintes categorias C, D ou E. O prazo de validade do Toxicológico, para fins de fiscalização de trânsito, é de 02 anos e seis meses. Para fins de renovação da CNH, a validade do Exame Toxicológico é de 90 dias.
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O Exame Médico é um dos pré-requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os parâmetros da legislação vigente.
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A Avaliação Psicológica é um dos pré-requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os parâmetros da legislação vigente.
ConheçaPor meio das Resoluções, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) elabora as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Resolução 927/22 (PDF, 107kb)O Conselho Federal de Medicina fiscaliza e normatiza a prática médica no Brasil.
Resolução 1246/1988 (PDF, 285kb) Resolução 1636/2002O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) é responsável pela formação de condutores e por fiscalizar e administrar o trânsito.
Edital nº 01/2021 de convocação de credenciamento de entidade médica e/ou psicológica (PDF, 185kb) Portaria 2471/2014 (PDF, 86kb) Portaria 4486/2014 (PDF, 296kb) Portaria 7348/2015 (PDF, 138kb) Portaria 2950/2020 (PDF, 254kb)O Conselho Federal de Psicologia regulamenta, orienta e fiscaliza o exercício profissional da Psicologia.
Resolução 016/2002 (PDF, 49kb) Resolução 010/2005 (PDF, 68kb) Código de Ética Profissional (PDF, 183kb) Resolução 017/2012 (PDF, 86kb) Resolução 09/2018 (PDF, 520kb) Resolução 01/2019 Resolução 06/2019 (PDF, 421kb)O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal.
Lei 10. 849 - IPVA Lei 11.941 de 27.05.2009 Legislação -Decreto Estadual n° 14.876/1991 Lei 10.754, de 31.10.2003 Resolução 09/2018 (PDF, 520kb) Lei 10.690 de 16.06.2003 Lei nº 8.383, de 30.12.1991 Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 Decreto 6.306 de 14.12.2007 IPI/IOF ADI SRF 15, de 18.05.2004 ICMS CONVENIO ICMS 38/2012 Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
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