Área Médica

Acesse aqui informações e serviços relacionados aos Exames que fazem parte do processo para obter e para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Tenha acesso também a informações e serviços relativos à Isenção de Impostos para veículos automotores. Saiba também como contestar o resultado de exames por meio do serviço de Recurso perante a Junta Psicomédica.

Imagem com instrutores da Escola Pública de Trânsito durante a ação educativa Motorista Legal

Pessoas com deficiência

A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto que a pessoa com deficiência tem para fazer a adaptação do veículo. A Isenção é concedida por órgãos como a Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-PE) após perícia médica realizada pelo DETRAN-PE.

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Imagem de um senhor de idade realizando o exame tóxicológico

Exame toxicológico

O exame toxicológico é uma exigência da Lei Federal 13.103/2015, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

É exigido para obtenção e renovação da CNH, com ou sem Atividade Remunerada, das seguintes categorias C, D ou E. O prazo de validade do Toxicológico, para fins de fiscalização de trânsito, é de 02 anos e seis meses. Para fins de renovação da CNH, a validade do Exame Toxicológico é de 90 dias.

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Imagem de um homem entregando sua carteira de habilitação a um agente do Detran-PE

Exames psicomédicos

O Exame Médico é um dos pré-requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os parâmetros da legislação vigente.

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Imagem mostrando pessoas realizando a prova psicológica

Avaliação psicológica

A Avaliação Psicológica é um dos pré-requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os parâmetros da legislação vigente.

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Legislação

CONTRAN

Por meio das Resoluções, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) elabora as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Resolução 123/12

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

O Conselho Federal de Medicina fiscaliza e normatiza a prática médica no Brasil.

Resolução 1246/1988 Resolução 1636/2002

DETRAN-PE

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) é responsável pela formação de condutores e por fiscalizar e administrar o trânsito.

Portaria 2471/2014 Portaria 4486/2014 Portaria 7348/2015 Portaria 2950/2020

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ISENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA