Documentos e comprovantes

Documentos oficiais de identificação 

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• Para fins de identificação pessoal, serão aceitos, em todos os atos e procedimentos realizados pelo DETRAN-PE, quaisquer documentos válidos emitidos por entidade pública.
• O documento apresentado deverá conter a foto/imagem, assinatura da pessoa, filiação, bem como a data de nascimento.
• O documento de identificação não poderá conter rasura, adulteração, replastificação ou danos na plastificação, podendo ser recusado se estiver ilegível ou se o tempo de expedição, estado de conservação ou outro fator impossibilitarem a completa identificação da pessoa.
• Nos atos e procedimentos realizados junto ao órgão de trânsito, serão exigidas apenas cópias simples dos documentos, devendo o servidor verificar a autenticidade mediante comparação com as respectivas vias originais, apondo na(s) cópia(s) apresentada(s) carimbo contendo sua identificação (nome e matrícula) e os termos "Confere com o
  original”.
• Via de regra, não se exigirá autenticação de cópia de documento de identificação quando apresentado pessoalmente pelo interessado, devendo o servidor confrontar a assinatura aposta no ato do atendimento com aquela constante no documento de identificação do signatário.

• Em caso de divergência entre a assinatura no documento de identificação e no documento apresentado, o servidor deverá suspender o procedimento, com encaminhamento do usuário ao cartório para que seja reconhecida a sua assinatura por autenticidade.

• O reconhecimento das assinaturas do comprador e do vendedor, no verso do Certificado de Registro de Veículo (em formulário denominado Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV), deverá ser feito por autenticidade, conforme legislação vigente.

Importante

• No caso de Pessoa Jurídica, deverão ser apresentados a original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social e a última alteração ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório em todas as suas páginas a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE.
• Havendo alteração de dados pessoais posteriormente à emissão do documento apresentado, o portador deverá regularizar o referido documento previamente à sua utilização perante o DETRAN-PE.
• O documento de identificação apresentado, que possuir prazo de validade, deverá estar vigente para ser utilizado, salvo no caso da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
• Serão aceitos como documento de identificação do menor, os documentos citados nos termos do inciso IV, do Art. 3º, da Lei Federal nº 13.726/2018.
• Para os casos de pedido de isenção de impostos, deverá ser apresentado o CPF do menor. Porém, no ato de registro do bem, é necessário apresentar também documento de identificação conforme especificado no caput deste artigo.

Comprovantes
de residência

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Serão aceitos para fins de comprovação de residência junto ao DETRAN-PE:

• Conta de água.
• Conta de energia elétrica (luz).
• Conta de gás canalizado.
• Conta de telefone celular ou fixo.
• Fatura de cartão de crédito.
• Contas de internet fixa ou TV a cabo.
• Boletos de cobrança de plano de saúde,
  condomínio, financiamento imobiliário, ou mensalidade
  escolar.
• Contratos de aluguel com firma reconhecida em
  cartório.
• Correspondências de instituição bancária.
  Termo de rescisão de contrato – TRCT.
• Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica
  Federal.
• Carnê de cobrança do IPTU do último exercício.
• Extrato/demonstrativo bancário de contas,
  corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação
  financeira.

Importante

• Serão aceitos, para fins de comprovação de residência, documentos em nome dos pais, filhos e cônjuges ou conviventes, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento de identidade legalmente válido, certidão de nascimento, casamento ou união estável.
• Considera-se válido, para comprovação de endereço, o documento expedido em até 90 (noventa) dias da sua emissão.
• O titular da Carteira de Habilitação e/ou proprietário do veículo será dispensado da exigência do comprovante de residência desde que haja substituição por declaração, assinada pessoalmente no ato do atendimento nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983, devendo o servidor confrontar a assinatura aposta com aquela constante no documento de identificação do signatário.
• No caso de apresentada por procurador (representante legal), a assinatura da declaração deverá ter firma reconhecida em cartório.
• As informações fornecidas pelo cidadão ao órgão de trânsito têm presunção de veracidade, respondendo os declarantes nos âmbitos civil, administrativo e criminal por eventuais divergências constatadas.