Missão

Promover no Estado de Pernambuco um trânsito seguro, humanizado e com responsabilidade sócio-ambiental.

Visão

Restabelecer plenamente a excelência na prestação dos serviços com introdução de processos inovadores, redução da burocracia e resgate da autoestima e da motivação dos servidores.

Valores

Respeito ao cidadão / Compromisso com a qualidade da prestação do serviço / Credibilidade / Prioridade na educação de trânsito / Compromisso com a qualidade da prestação do serviço / Valorização do servidor / Responsabilidade social / Respeito à acessibilidade e mobilidade / Respeito ao meio ambiente

Missão institucional, finalidade e competência

Art. 2º É missão, finalidade e competência do DETRAN/PE exercer a função de Autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco; administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito e fiscalização; e estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Nossa Linha do Tempo

Aqui você confere a história e criação do orgão assim como programas educativos ao longo dos anos.

1939

 

O início

A história do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco se inicia através da Delegacia de Trânsito.

1969

24 de maio

Criação do DETRAN-PE

O Governador Nilo de Souza Coelho, sancionou a Lei nº23, que criou o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN\PE e juntamente a fez como Autarquia, podendo assim ter autonomia administrativa e financeira, com quadros de funcionários próprios. O departamento foi lotado para um prédio localizado no bairro do Pina.

1972

Julho

Inauguração CIRETRAN Limoeiro

Inaugurada a unidade CIRETRAN de Limoeiro-PE

1972

Julho

Inauguração CIRETRAN Jabotão dos Guararapes

Inaugurada a unidade CIRETRAN de Jaboatão dos Guararapes-PE

1976

Agosto

Inauguração CIRETRAN Arcoverde

Inaugurada a unidade CIRETRAN Arcoverde-PE

1977

Novembro

Novo local

Inicialmente instalado na Av. Saturnino de Brito, S/N – Pina, nas proximidades da ponte Agamenon Magalhães no sentido Recife/Boa Viagem, só em novembro de 1977 o órgão transferiu sua área operacional para a Estrada do Barbalho 889, Iputinga

1978

21 de Agosto

Implosão do edifício antigo

Com o advento da construção da Ponte Governador Paulo Guerra, que daria acesso à Avenida Agamenon Magalhães, o edifício de três andares, foi desapropriado e, foram usados trinta e seis quilos de dinamite para que fosse implodido, mas apenas as laterais do prédio ruiram, deixando de pé a estrutura central, onde ficava a escadaria.

1982

Julho

Inauguração CIRETRAN Serra Talhada

Inaugurada a unidade CIRETRAN Serra Talhada-PE

1994

Novembro

Inauguração CIRETRAN Olinda

Inaugurada a unidade CIRETRAN Olinda-PE

1994

Novembro

Inauguração CIRETRAN Palmares

Inaugurada a unidade CIRETRAN Palmares-PE

1998

Outubro

Inauguração CIRETRAN Goiana

Inaugurada a unidade CIRETRAN Goiana-PE

1998

Dezembro

Inauguração CIRETRAN Gravatá

Inaugurada a unidade CIRETRAN Gravatá-PE

1998

Dezembro

Inauguração CIRETRAN Carpina

Inaugurada a unidade CIRETRAN Carpina-PE

1999

 

Estrutura organizacioanal

Em 1999 foi instituída a atual estrutura organizacional, pela Lei n.º 11.629 de 28 de janeiro de 1999, e pelo decreto de n.º 21.293 de 10 de fevereiro de 1999 que desvinculou o Detran-PE da Secretaria de Segurança Pública, vinculando-o a Secretaria de Infra-Estrutura.

1999

Junho

Inauguração CIRETRAN Cabo de Santo Agostinho

Inaugurada a unidade CIRETRAN Cabo de Santo Agostinho-PE

2000

 

Os palhacinhos

Em 2000, surge a forma humorada e criativa de lidar com os problemas de trânsito através de projetos educativos. Com o surgimento dos palhacinhos, o Detran-PE fazia campanhas com torno de sessenta palhacinhos espalhados pelo Recife e região. Juntamente com personagens chamados Super-Faixa e Caveira, eles ensinavam a sociedade a agir de forma educada no trânsito.

2000

Agosto

Inauguração CIRETRAN Belo Jardim

Inaugurada a unidade CIRETRAN Belo Jardim-PE

2003

 

A turma do fom-fom

O sucesso com os palhacinhos estava tão grande, que o departamento decidiu dar uma identidade, e adotar as revistinhas de quadrinhos, músicas, teatros que levassem o questionamento da paz no trânsito para todos os lugares, foi assim que nasceu a Turma do Fom-Fom, pelas mãos do cartunista Lailson.

2003

Dezembro

Inauguração CIRETRAN Afogados da Ingazeira

Inaugurada a unidade CIRETRAN Afogados da Ingazeira-PE

2004

Julho

Inauguração CIRETRAN Pesqueira

Inaugurada a unidade CIRETRAN Pesqueira-PE

2005

Janeiro

Inauguração CIRETRAN Paulista

Inaugurada a unidade CIRETRAN Paulista-PE

2005

Agosto

Inauguração CIRETRAN Petrolina

Inaugurada a unidade CIRETRAN Petrolina-PE

2006

 

Alteração de vinculação

Desde o ano de 2006, o órgão passou a estar vinculado a Secretaria das Cidades.

2006

Junho

Inauguração CIRETRAN Caruaru

Inaugurada a unidade CIRETRAN Caruaru-PE

2006

Dezembro

Inauguração CIRETRAN Santa Cruz do Capibaribe

Inaugurada a unidade CIRETRAN Santa Cruz do Capibaribe-PE

2009

Abril

Inauguração CIRETRAN Araripina

Inaugurada a unidade CIRETRAN Araripina-PE

2009

Outrubro

Inauguração CIRETRAN Salgueiro

Inaugurada a unidade CIRETRAN Salgueiro-PE

2010

Agosto

Inauguração CIRETRAN Garanhuns

Inaugurada a unidade CIRETRAN Garanhuns-PE

2010

Dezembro

Inauguração CIRETRAN Timbaúba

Inaugurada a unidade CIRETRAN Timbaúba-PE

2022

 

DETRAN-PE atualmente

Atualmente, o DETRAN-PE está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH).

Política de privacidade

A fim de garantir a privacidade dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Detran – PE, formulou este documento, definindo regras de coleta de dados por plataformas tecnológicas bem como a forma de utilizá-los ou armazená-los.

Considerações Gerais

O DETRAN-PE, sempre que necessário e a qualquer tempo, poderá alterar esta Política de Privacidade.

O uso deste aplicativo implica consentimento sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do usuário.

Coleta de Informações

Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação ou sites nela referenciados, podem ser solicitados a você alguns dados cadastrais por meio de formulários como, por exemplo:

  • E-mail
  • Nome Completo
  • Data de Nascimento
  • Número de Telefone Celular;
  • Senha Simples ou Chave de Acesso (PIN – Personal Identification Number)
  • Senha Forte ou Chave de Cadastro (PUK – PIN Unlock Key)
  • Número de Inscrição de documentos
  • Número de Segurança de documentos.

Alguns recursos ou informações, quando necessários para instalação ou primeiro acesso, serão solicitados por este aplicativo ou por meio de notificados do Sistema Operacional do seu smartphone como, por exemplo:

  • Acesso à rede (Internet Móvel ou WiFi)
  • Acesso à identificação do dispositivo.

Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação neste aplicativo como, por exemplo:

  • A identificação do seu dispositivo
  • Os endereços IP e MAC do seu dispositivo
  • Quais recursos ou páginas foram utilizados
  • Quando os recursos ou páginas foram acessadas
  • Qual o tempo de permanência/utilização dos recursos
  • Quais os eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos.

As informações pessoais exibidas, que não foram diretamente informadas por você, são obtidas por meio de pesquisa em bancos de dados nacionais da República Federativa do Brasil.

Cookies e Tecnologias Semelhantes

A aplicação poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes. Cookies são pequenos pacotes de dados que são enviados para o navegador e ficam armazenados no dispositivo, permitindo entender melhor o comportamento dos visitantes e informando, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.

A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações do seu navegador, é possível alterar isso. Saiba, no entanto, que, com os cookies desativados, algumas funcionalidades do site podem não se comportar da forma mais adequada.

Armazenamento

Todos os seus dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e reservados em centros de dados exclusivos da Administração Pública Federal, o que aumenta a segurança das informações coletadas.

As informações disponíveis em modo offline (sem acesso à internet) são armazenadas de forma criptografada com a senha PIN cadastrada pelo usuário.

As informações disponíveis em modo online (com acesso à internet) trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo (smartphone) e os demais equipamentos que operam o sistema.

Uso das Informações

Todo o uso regular das informações eventualmente obtidas será limitado ao cumprimento do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), especialmente os incs. VIII, IX e XXX de seu art. 19, consideradas as limitações e permissões contidas no Decreto n. 8.789, de 29 de junho de 2016.

As informações coletadas são utilizadas para que possamos oferecer a você os nossos serviços. Elas permitem ainda o estudo de suas preferências e, consequentemente, o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses.

Podemos usar essas informações também para nos comunicarmos com você. Dessa forma, se atualizarmos a Política de Privacidade, por exemplo, você poderá receber um aviso. Ou ainda quando quisermos promover algum dos serviços desenvolvidos que sejam de interesse do Denatran. Mas se você não quiser, fique tranquilo, pois terá a opção de inibir tais comunicados.

Por fim, as informações poderão também ser usadas para outros objetivos da Administração Pública: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços públicos ou para a melhoria dos já existentes, bem como de processos e comunicações.

Compartilhamento de Informações com Terceiros

Respeitadas as exceções legais, o Serpro e o Denatran não repassarão a terceiros informação de nível individual que por você seja cedida com este aplicativo.

Toda e qualquer informação individual a seu respeito só poderá ser repassada mediante sua aprovação expressa ou, ainda, por outros meios, se permitido em lei.

Contato e esclarecimento de dúvidas

Caso você tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, acesse: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/faq/carteiradigital

Caso tenha dúvidas sobre outras soluções e serviços desenvolvidos e operados pelo Serpro, acesse: www.serpro.gov.br. A sede do Serpro (CNPJ: 33.683.111/0001-07) está localizada no endereço: SGAN 601 Módulo V - CEP: 70836-900 Brasília/DF

Caso tenha dúvidas sobre os serviços públicos prestados pelo Denatran, acesse: SENATRAN.

 

Programa de descentralização e universalização de serviços.

Faz parte da política de prioridades da autarquia oferecer serviços cada vez mais próximos à população. No último ano, foram abertos pelo menos cinco postos de atendimento em parceria com as Prefeituras Municipais, além de uma loja no Shopping Difusora, em Caruaru; e outra no Shopping Costa Dourada (Cabo de Santo Agostinho).

Hoje, 83 municípios já são atendidos pelo DETRAN-PE. Detran Express – um novo conceito em atendimento, com pré-triagem, estudo de fluxo e disponibilização de máquinas de autoatendimento onde os clientes podem realizar 11 serviços distintos. O serviço já foi implantado na unidade de Caruaru e será estendido a outras unidades e ao site do Detran-PE, que está sendo reformulado.

Máquinas de autoatendimento – em 2012, foram adquiridas 249 máquinas de autoatendimento, estações onde o cidadão pode resolver 13 demandas distintas do DETRAN como emissão de boleto para pagamento de Licenciamento e solicitação de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação, entre outros. 70 delas já estão em pleno funcionamento.

Programa de Educação de Trânsisto (PET)

Desde 1999 o órgão mantém o Programa de Educação de Trânsito (PET), que consiste em capacitar professores das redes pública e privada de ensino para a inserção de conteúdos de maneira transversalizada nas disciplinas curriculares. Ao longo destes 14 anos, foram capacitados mais de 8.000 profissionais em todo o Estado, que atingem mais de 300 mil alunos. Cotidianamente, o Detran-PE desloca profissionais de educação para escolas e empresas para a realização de palestras de conscientização e sensibilização de condutores e pedestres.

  • Municípios beneficiados – 87
  • Escolas atingidas – 1.740
  • Professores capacitados – 8.200
  • Alunos contemplados – 331.360

Programa de Integridade

Criado em 24 de maio de 1969, através do Decreto-Lei nº. 23 do Governo do Estado, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE nasce durante a gestão do Dr. Nilo de Souza Coelho, como Autarquia de Administração Indireta, vinculado a Secretaria de Segurança Pública.

Inicialmente instalado na Av. Saturnino de Brito, S/N – Pina, nas proximidades da ponte Agamenon Magalhães no sentido Recife/Boa Viagem, só em novembro de 1977 o órgão transferiu sua área operacional para a Estrada do Barbalho 889, Iputinga.

Acesse o Programa de Integridade

Programa de modernizaçãço da fiscalização de trânsito

Implantação de novas Soluções Tecnológicas

Em 2012, foi realizada uma licitação no valor de R$ 6 Milhões (ano) para possibilitar a implantação do Auto de Infração (AI) eletrônico e a fiscalização via Optical Character Recognition (OCR - leitura de placas via câmera). O contrato está na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para visto.


AI Eletrônico

No total, a autarquia adquiriu 300 equipamentos a serem distribuídos com os agentes de fiscalização do DETRAN, BPTRAN e PMPE. Entre as principais vantagens, um AI – que leva em média 45 minutos para ser completamente preenchido - levará apenas 15 minutos. Além disso, haverá uma central de monitoramento através da qual os agentes poderão ser rastreados. Como o equipamento é conectado com a base de dados via 3G, a multa será implantada automaticamente (hoje o AI é ‘transcrito’ para a base de dados quando o talão volta para o DETRAN).


Fiscalização via OCR

Optical Character Recognition – Serão duas Doblós com câmeras e equipamentos de reconhecimento ótico para utilização em blitze fixas ou móveis. As câmeras lêem as placas dos veículos e só serão parados aqueles com alguma irregularidade, agilizando a fiscalização e evitando que os cidadãos em dia com suas responsabilidades perante o estado sejam parados nas barreiras.


Sinalização da COPA

O DETRAN irá implementar toda a sinalização para a Copa das Confederações e Copa do Mundo. No total, serão 250 placas indicativas implantadas em semipórticos cônicos de aço. As placas em alumínio serão estruturadas com revestimento em película refletiva de alta intensidade. O custo total da implantação é de R$ 850 mil e começam a ser implantadas na próxima semana.


Cooperação Técnica

Em 2012 foi dada prioridade máxima a lei seca em parceria com a secretaria de Saúde. (O DETRAN tem equipado cooperado nas blitz com o fornecimento: de viaturas, bafômetros, etilômetros e com fiscais de trânsito). Em 2012 está sendo renovado o convênio de cooperação técnica com o BPTRAN, visando viabilizar as ações de fiscalização.

Programa de fiscalização e monitoramento pedagógico (PROFIMP)

Desenvolvido pelo DETRAN-PE desde 2004 e executado pela Coordenadoria de Educação de Trânsito através da Gerência de Produção Pedagógica, o Programa de Fiscalização e Monitoramento Pedagógico - PROFIMP - tem como objetivo monitorar fiscalizar as Entidades Credenciadas para Educação de Trânsito visando fortalecer a importância do seu papel social como Instituições de Ensino corresponsáveis na construção de um trânsito seguro, humano e cidadão.

Frentes de Atuação

Em 2012, foi realizada uma licitação no valor de R$ 6 Milhões (ano) para possibilitar a implantação do Auto de Infração (AI) eletrônico e a fiscalização via Optical Character Recognition (OCR - leitura de placas via câmera). O contrato está na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para visto.


AI Eletrônico

O programa se propõe a atuar junto a três tipos de entidades voltadas à prestação dos seguintes serviços:

  • Formação, atualização e reciclagem dos condutores, através dos Centros de Formação de Condutores.
  • Cursos especializados para condutores e suas respectivas atualizações, através das Entidades vinculadas ao Sistema “S” e Entidades de Direito Adquirido.
  • Formação e atualização profissional dos recursos humanos responsáveis pela formação de condutores: instrutoria, diretorias de ensino e geral das Entidades Credenciadas para Educação de Trânsito, através das Instituições de Ensino Superior - IES e das vinculadas ao Sistema “S”, assim como demais entidades com capacidade técnica comprovada.

Ações Estratégicas

Para cumprir seu objetivo, o PROFIMP conta com as seguintes ações estratégicas:

  • Visitas Técnicas de Monitoramento.
  • Visitas Técnicas de Fiscalização e Ação Conjunta.
  • Atendimentos internos personalizados.
  • Reuniões de Monitoramentos Específicos.
  • Análise dos instrumentos pedagógicos.
  • Capacitações, Oficinas e Seminários.

Ranking Pedagógico

O Ranking se configura como o resultado de um processo de avaliação, gerado a partir de indicadores de qualidade. Esses indicadores permitem verificar a qualidade dos serviços prestados, partindo de critérios de eficácia previamente estabelecidos, contribuindo como ferramenta de gestão. O Ranking Pedagógico gera subsídios para correção de deficiências, e sinaliza potencialidades, constituindo-se como referência para a elaboração de ações focadas na excelência dessas instituições.


A partir das frentes de atuação, pode-se distinguir quatro grupos:
  • Centros de Formação de Condutores (CFCs).
  • Entidades do Sistema “S”.
  • Instituições do Ensino Superior (IES).
  • Entidades de Direito Adquirido.

Regulamento

Diário Oficial do Estado nº 67 de 07.04.2011

DECRETO Nº 36.387, DE 06 DE ABRIL DE 2011.

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011 e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE, anexos a este Decreto.

Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 01 (um) cargo de Gestor de Operação de Trânsito, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Planejamento de Trânsito;

II - 01 (um) cargo de Gestor de Projetos de Engenharia e Tráfego, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Engenharia de Tráfego.

Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do DETRAN/PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15 de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 30.363, de 17 de abril de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.012, de 13 de fevereiro de 2009.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de abril de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO . DETRAN/PE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, tem por finalidade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento, exercer a função de órgão executivo de trânsito do Estado de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito e fiscalização, e estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Para o exercício de suas competências, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

  1. a) Conselho Fiscal;
  2. b) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;
  3. c) Comissão Permanente de Licitação - CPL;
  4. d) Comissão Permanente Processante de Credenciados;
  5. e) Comissão Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar;

II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:

  1. a) Diretor-Presidente;

III - ÓRGÃOS DE APOIO:

  1. a) Coordenadoria Executiva;
  2. b) Ouvidoria;
  3. c) Auditoria de Processos;
  4. d) Chefia de Publicidade Institucional;
  5. e) Corregedoria;
  6. f) Assessoria;
  7. g) Secretaria de Gabinete;
  8. h) Coordenadoria de Educação de Trânsito;
  9. i) Coordenadoria de Articulação Municipal;

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:

  1. a) Diretoria de Gestão;
  2. b) Coordenadoria Técnica de Planejamento;

V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:

  1. a) Diretoria de Operações;
  2. b) Diretoria de Atendimento;
  3. c) Diretoria Jurídica;
  4. d) Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 3º Compete, em especial:

I - ao Conselho Fiscal: fiscalizar os atos dos administradores, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre o relatório anual da administração; analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Autarquia; examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externa e interna realizadas no DETRAN/PE; responder às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE;

II - às Juntas Administrativas de Recursos de Infração  - JARI. s: efetuar a análise e julgamento dos recursos contra a aplicação de penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Presidência;

IV . à Comissão Permanente Processante de Credenciados: apurar as irregularidades eventualmente verificadas no cumprimento das obrigações constantes das permissões concedidas aos médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/PE para prestação de serviços;

V - à Comissão Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar: formular o processo disciplinar objetivando apurar as responsabilidades de servidor por infrações praticadas no exercício de suas atribuições; convocar servidores e terceiros para promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias; indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados com as devidas provas, garantindo a sua ampla defesa; elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências necessárias cabíveis ao Corregedor;

VI - ao Diretor-Presidente: exercer a autoridade de Trânsito no Estado; estabelecer a política básica para o trânsito, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado e do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de responsabilizar-se pela administração geral da autarquia e pela qualidade dos serviços prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao público usuário;

VII - à Coordenadoria Executiva: coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no âmbito do DETRAN/PE com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos; prestar apoio ao Diretor-Presidente; exercer funções de representação e articulação interna e externa, sempre que solicitado pelo Diretor-Presidente; acompanhar os resultados das ações do DETRAN/PE ou dos sistemas sob sua responsabilidade, em confronto com a programação de execução financeira; manter contatos com governos e órgãos de outros estados ou países visando a estabelecer programas de cooperação técnica; e exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente;

VIII - à Ouvidoria: contribuir para o desenvolvimento institucional, oferecendo aos gestores, aos servidores e à comunidade em geral, um canal de comunicação com a administração do DETRAN/PE, de forma imparcial, sem burocracias, buscando solucionar os problemas de modo a aprimorar as ações e serviços da Instituição;

IX - à Auditoria de Processos: executar auditoria nos procedimentos administrativos e operacionais do DETRAN/PE buscando a garantia da integridade e da segurança dos mesmos frente às possibilidades de fraude e má administração; analisar as normas e procedimentos do DETRAN/PE e propor medidas de prevenção e segurança visando a eliminar fragilidades que permitam a ilegalidade e a impunidade; desenvolver auditoria interna no DETRAN/PE, de acordo com a Auditoria Geral do Estado e normas legais pertinentes;

X - à Chefia de Publicidade Institucional: coordenar, planejar e executar as atividades de comunicação interna e externa, jornalismo e cerimonial do DETRAN/PE sob a orientação do Diretor-Presidente; assessorar no planejamento e realização de campanhas institucionais e de educação de trânsito; gerir o contrato de publicidade em conjunto com a Secretaria de Imprensa do Estado;

acompanhar e relatar a presença do órgão e dos assuntos de seu interesse na mídia; assessorar a Presidência e demais autoridades do DETRAN/PE quanto ao relacionamento com a imprensa;

XI - à Corregedoria: executar a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das atividades e dos servidores com exercício nas unidades do DETRAN/PE, observando e corrigindo erros, abusos, omissões e distorções; instaurar, por determinação do Diretor-Presidente, sindicância e inquérito administrativo, enviando o respectivo processo à Comissão Permanente Inquérito e Processo Disciplinar; coordenar as apurações de infrações penais administrativas e disciplinares cometidas por servidores do DETRAN/PE;

XII . à Coordenadoria de Educação de Trânsito: planejar, desenvolver, implantar e avaliar as atividades educativas de trânsito no âmbito da Escola Pública de Trânsito e das Gerências Educacionais, realizando a integração do DETRAN/PE com a rede de ensino e com a sociedade;

XIII - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE, nas questões de natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;

XIV - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;

XV - à Diretoria de Gestão: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, financeira, execução orçamentária, contábil, de pessoal, de suprimento, de material, de compras, de almoxarifado, de patrimônio, de engenharia civil, de informações corporativas, de manutenção predial, de transporte e de vigilância;

XVI - à Coordenadoria Técnica de Planejamento: coordenar, desenvolver, implantar e apoiar a operação do Sistema de Planejamento estratégico e operacional do DETRAN/PE, integrando ao planejamento do Estado; formalizar planos, programas, projetos e respectivos orçamentos desenvolvidos pelas áreas; executar a distribuição do orçamento e das cotas financeiras; solicitar remanejamentos e complementações orçamentárias; assessorar a Presidência nas atividades de planejamento;

XVII - à Diretoria de Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades supridoras da base normativa e informacional do sistema operacional do DETRAN/PE, quanto a registro de veículos e habilitação de condutores, no âmbito de sua competência e, ainda, quanto às concessões, permissões e credenciamentos de instituições, órgãos ou entidades para execução das atividades previstas na Legislação de trânsito e demais instrumentos de descentralização e otimização dos serviços que venha o DETRAN/PE a adotar; estabelecer procedimentos operacionais, em consonância com as diretrizes do DETRAN/PE, articulando-se com os órgãos de segurança do Estado, as entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as demais unidades administrativas do DETRAN/PE nos assuntos de sua competência;

XVIII - à Diretoria de Atendimento: articular, desenvolver e acompanhar a implantação de novos pontos descentralizados de atendimento na Região Metropolitana do Recife e no Interior do Estado, adotando sistemática de acompanhamento, padronização e qualidade na prestação dos serviços oferecidos pelo DETRAN/PE, e, ainda, planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas de informática de atendimento aos usuários internos e externos;

XIX - à Diretoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e às demais áreas da autarquia, em matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado. PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e convênios; preparar as informações nos Mandados de Segurança e nos Mandados de Injunção em que o Diretor-Presidente do DETRAN/PE for demandado na condição de autoridade coatora; assessorar nas ações judiciais promovidas contra o DETRAN/PE, encaminhando-as à PGE e acompanhando o andamento dos referidos processos;

XX - à Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito: planejar, executar, coordenar e avaliar em conjunto com os órgãos e entidades executivas de trânsito Municipais conveniados, no âmbito das respectivas circunscrições e competências, as atividades de engenharia, fiscalização e estatística de trânsito previsto no CTB; estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; desenvolver as diretrizes e metas para a atuação do agente de fiscalização; planejar e realizar campanhas diferenciadas de fiscalização educativa e ostensiva nas datas de eventos comemorativos, como carnaval, semana santa e outros.

  • 1º O Conselho Fiscal, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e a Comissão Permanente de Licitação, a Comissão Permanente Processante de Credenciados e a Comissão Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.
  • 2º A Comissão Permanente de Licitação organiza-se na forma do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE têm a seguinte organização:

I - Diretoria de Operações:

  1. a) Gerência de Habilitação de Condutores;
  2. b) Gerência de Registro de Veículos;
  3. c) Gerência de Psicomédica;

II - Diretoria de Atendimento:

  1. a) Gerência de Informática;
  2. b) Gerência de CIRETRANs:
  3. Coordenadoria de CIRETRANs/Postos Avançados;
  4. Chefia do Posto Avançado/DEFN;
  5. c) Gerência de Atendimento;

III - Diretoria de Gestão:

  1. a) Gerência Financeira;
  2. b) Gerência de Recursos Humanos;
  3. c) Gerência Administrativa;
  4. d) Gerência de Suporte;

IV . Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito:

  1. a) Coordenadoria de Articulação Municipal;
  2. b) Gerencia de Planejamento de Trânsito;
  3. c) Gerência de Engenharia de Tráfego;
  4. d) Gerência de Fiscalização e Infrações;

V . Coordenadoria de Educação de Trânsito:

  1. a) Gerência de Ensino;
  2. b) Gerência Escolar;
  3. c) Gerência de Produção Pedagógica.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Compete, em especial:

I - à Coordenadoria de Articulação Municipal: promover ações visando à integração dos municípios de Pernambuco ao Sistema Nacional de Trânsito e à implantação, nos municípios, de programas e projetos de educação de trânsito, assim como as demais ações de apoio aos municípios, para obediência, por estes, do Código de Trânsito Brasileiro;

II . à Gerência de Habilitação de Condutores: responder pelas atividades de formação e habilitação dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação . CNH; acompanhar os processos de credenciamento e supervisionar o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores . CFC; garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo DENATRAN; orientar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões examinadoras de candidatos a CNH; inspecionar as unidades descentralizadas que operam funções sob sua responsabilidade;

III - à Gerência de Registro de Veículos: planejar, normatizar, fiscalizar, coordenar e executar estratégias a fim de realizar as atividades de registro e cadastro de veículos automotores, licenciamento de veículos automotores, credenciamentos, construção de projetos, vistoria e emplacamento de veículos automotores, diretamente ou através de terceiros autorizados, estabelecendo e acompanhando normas e procedimentos para o desenvolvimento das referidas atividades; gerenciar os sistemas operacionais e informatizados relacionados aos serviços da área;

IV - à Gerência de Psicomédica: supervisionar as atividades médica e psicológica para seleção dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação - CNH, renovação, mudança de categoria, infrator contumaz e fins pedagógicos, diretamente ou através de terceiros credenciados; indicar profissionais para compor Junta Médica Especial e supervisionar os seus trabalhos; fiscalizar as clínicas credenciadas, na Capital e Interior, visando à padronização e à qualidade dos trabalhos desenvolvidos;

V - à Gerência de Informática: desenvolver, assessorar, controlar, executar e supervisionar as ações pertinentes a informática;

VI - à Gerência de CIRETRANs: realizar a coordenação, o planejamento, o controle, o assessoramento e a supervisão das CIRETRANs e a articulação destas com os demais órgãos do DETRAN/PE;

VII - às Coordenadorias de CIRETRANs/Postos Avançados: coordenar a operação das CIRETRANS, suas subordinadas e seus Postos Avançados em toda a jurisdição do Estado, zelando pela eficiência, efetividade e padrão de qualidade do atendimento;

VIII . à Chefia do Posto Avançado/DEFN, vinculado à Gerência de CIRETRANs: coordenar a operação do Posto Avançado, zelando pelo alto padrão de atendimento;

IX - à Gerência de Atendimento: coordenar as atividades de atendimento ao público desenvolvidas na Sede - Unidade de Apoio Operacional . DUAO, Unidade de Controle de Táxi e Coletivos - DUA e nas Unidades descentralizadas de atendimento do DETRAN/PE instaladas nos centros de compras; promover a padronização dos serviços visando à uniformidade dos procedimentos; acompanhar a

implantação de novas unidades descentralizadas de atendimento; acompanhar as atividades do tele-atendimento e do atendimento pela internet do DETRAN-PE; e realizar a gestão dos contratos de locação relativas às unidades;

X . à Gerência Financeira: coordenar as atividades de programação, execução, supervisão e controle de receitas, despesas, contabilidade e execução orçamentária do DETRAN/PE;

XI . à Gerência de Recursos Humanos: coordenar, controlar e acompanhar as atividades de administração e desenvolvimento de pessoal, assistência ao servidor, prevenção de acidentes e medicina do trabalho;

XII . à Gerência Administrativa: subsidiar e apoiar a Diretoria de Gestão e demais Diretorias no planejamento, supervisão, fiscalização e coordenação das atividades de controle e manutenção dos bens patrimoniais móveis, informações corporativas, suprimento de materiais e insumos, compras, almoxarifado, gerir o cadastro de bens móveis e imóveis e seus registros;

XIII . à Gerência de Suporte: coordenar e supervisionar os serviços internos de engenharia civil, Manutenção Predial, vigilância e de Transportes; assessorar a Diretoria de Gestão, quanto ao acompanhamento de contratos oriundos da própria Gerência e das Unidades subordinadas;

XIV . à Gerência de Planejamento de Trânsito: coordenar estudos, planos, projetos na área de planejamento de trânsito, de acordo com as atribuições inerentes e delegadas ao DETRAN/PE; proceder o monitoramento das atualizações do CTB e Resoluções do CONTRAN; gerenciar a produção de dados estatísticos do órgão; coordenar a coleta de informações de dados estatísticos ligados à frota de veículos e acidentes de trânsito junto aos órgãos municipais, estaduais e federais componentes do Sistema Nacional de Trânsito; programar a dotação orçamentária da Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito;

XIV - à Gerência de Engenharia de Tráfego: coordenar a elaboração de projetos relativos à circulação de veículos e pedestres e a implantação dos projetos relativos à sinalização viária horizontal, vertical e semafórica; assessorar no planejamento e elaboração de políticas de estacionamento; recepcionar e analisar projetos de edificações que tenham interferência no trânsito sejam geradoras e/ou atrativas de tráfego; participar da elaboração de projetos para o aperfeiçoamento físico dos sistemas viários dos municípios conveniados com o DETRAN/PE;

XVI . à Gerência de Fiscalização e Infrações: coordenar e planejar as atividades de fiscalização externa, interagindo com os órgãos de segurança, visando à eficácia de suas ações; controlar e orientar as unidades no que tange aos autos de infrações, as apreensões e liberações de habilitações e de veículos; manter o controle de pontuação e infrações, além da fiscalização dos estabelecimentos de comercialização, reforma e desmonte de veículos;

XVII . à Gerência de Ensino: desenvolver mecanismos e estratégias que garantam a difusão dos princípios da educação para o trânsito entre as unidades escolares que integram as redes públicas e privadas de ensino do Estado, contemplando todas as etapas da Educação Básica e o Ensino Superior; planejar, executar e monitorar atividades destinadas à formação continuada de agentes multiplicadores em educação para o trânsito nas unidades escolares; garantir suporte técnico para as atividades educativas formais, viabilizando a distribuição de recursos de apoio didático institucionais; estimular o envolvimento da comunidade educativa em ações de caráter interdisciplinar, voltadas para a construção de valores essenciais para o pleno exercício da cidadania; realizar eventos e campanhas preventivas destinadas à promoção de educação de trânsito;

XVIII . à Gerência Escolar: administrar a Escola Pública de Trânsito de Pernambuco; disponibilizar cursos de educação de trânsito para a sociedade; desenvolver pesquisas na área de educação de trânsito; realizar atividades destinadas à promoção da educação para o trânsito em âmbito estadual, priorizando a integração entre o DETRAN/PE e segmentos organizados da sociedade; captar parceiros institucionais, públicos e privados, ampliando as possibilidades de financiamento de ações educativas; desenvolver programas e projetos especiais em educação para o trânsito em parceria com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, nas esferas Federal, Estadual e Municipal; implantar projetos especiais destinados à promoção e à inserção social dos cidadãos; criar momentos destinados à socialização de experiências no campo de atuação da gerência, estimulando a participação e o controle social; monitorar e avaliar as atividades em educação para o trânsito executadas por parceiros institucionais;

XIX . à Gerência de Produção Pedagógica: planejar, executar e monitorar os projetos e programas em educação para o trânsito no Estado, relacionados às instituições ou entidades credenciadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores; construir instrumentos que orientem o desenvolvimento de ações articuladas entre as gerências do DETRAN que tenham atribuições correlatas; coordenar e assessorar pedagogicamente os profissionais que atuam nas instituições conveniadas e parceiras; desenvolver programas e atividades de formação voltadas para a atualização teórica e metodológica dos profissionais de trânsito; reestruturar o sistema de avaliação e monitoramento dos Centros de Formação de Condutores, apoiando as demais unidades administrativas do DETRAN/PE no monitoramento das instituições, órgãos e entidades credenciadas.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 6º O Conselho Fiscal do DETRAN/PE será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado, sendo um representante da Secretaria da Fazenda, um representante da Polícia Militar e um representante da Secretaria das Cidades, que o presidirá.

  • 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
  • 2º Somente podem ser designados para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomados em curso de nível universitário.
  • 3º Não podem ser designados para o Conselho Fiscal membros de órgãos de administração e empregados do DETRAN/PE, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador do DETRAN/PE.
  • 4º A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, a qualquer título.

Art. 7º Compõem-se as duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de:

I . 01 (um) presidente, indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;

II . 01 (um) representante do DETRAN/PE;

III . 01 (um) representante dos condutores.

  • 1º Todos os membros terão um suplente, cuja designação obedecerá aos requisitos exigidos para a dos membros efetivos.
  • 2º O representante dos condutores e seu suplente serão escolhidos dentre lista tríplice indicada por entidade representativa dos condutores profissionais e amadores, sendo que o efetivo e o suplente não poderão pertencer à mesma categoria.
  • 3º Os membros titulares e suplentes da JARI serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por períodos sucessivos, em conformidade com o item 7.2 da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 8º Compõe-se a Comissão Permanente de Licitação, respeitado o contido em legislação específica, de:

I . 01 (um) presidente;

II . 01(um) membro substituto do presidente;

III . 03 (três) membros.

  • 1º Os membros da CPL serão designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados integrantes do quadro efetivo do DETRAN/PE.
  • 2º Os membros da CPL responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
  • 3º A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Art. 9º Compõe-se a Comissão Permanente Processante de Credenciados - CPPC de:

I . 01 (um) Presidente;

II . 02 (dois) membros.

  • 1º Os membros da CPPC serão designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, todos servidores qualificados integrantes do quadro efetivo de servidores do Estado de Pernambuco.
  • 2º O mandato dos membros desta Comissão Processante será de 01 (um) ano, cabendo recondução.

Art. 10º Compõe-se a Comissão Permanente de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar de:

I . 01 (um) Presidente;

II - 02 (dois) membros.

  • 1º Os membros da Comissão de Inquérito serão designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, todos servidores qualificados integrantes do quadro efetivo de servidores do Estado de Pernambuco.
  • 2º O mandato dos membros desta Comissão de Inquérito será de 01 (um) ano cabendo recondução.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 11º Ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. DETRAN/PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Diretoria do DETRAN, reunida em sessão específica, ouvida a Secretaria de Administração.

ANEXO II

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Diretor Presidente

DAS - 1

01

Coordenador Executivo

DAS -2

01

Diretor de Operações

DAS -3

01

Diretor de Atendimento

DAS -3

01

Diretor de Gestão

DAS -3

01

Diretor Jurídico

DAS – 3

01

Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito

DAS – 3

01

Coordenador Técnico de Planejamento

DAS – 4

01

Coordenador  de Articulação Municipal

DAS – 4

01

Coordenador de Educação de Trânsito

DAS – 4

01

Gestor de Ensino

DAS – 5

01

Gestor de Produção Pedagógica

DAS – 5

01

Gestor Escolar

DAS – 5

01

Gestor de Habilitação de Condutores

DAS – 5

01

Gestor de Fiscalização  e Infrações

DAS – 5

01

Gestor de Registro de Veículos

DAS – 5

01

Gestor de Psicomédica

DAS – 5

01

Gestor de Planejamento  de Trânsito

DAS – 5

01

Gestor de Engenharia de Tráfego

DAS – 5

01

Gestor Administrativo

DAS – 5

01

Gestor de Suporte

DAS – 5

01

Gestor de Informática

DAS – 5

01

Gestor de CIRETRANS

DAS – 5

01

Gestor Financeiro

DAS – 5

01

Gestor de Recursos Humanos

DAS – 5

01

Gestor de Atendimento

DAS – 5

01

Ouvidor

DAS – 5

01

Auditor de Processos

DAS – 5

01

Corregedor

CAS – 2

01

Chefe de Publicidade Institucional

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Olinda

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Limoeiro

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Palmares

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Caruaru

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Garanhuns

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Arcoverde

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Ouricuri

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados -  Petrolina

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Cabo de Santo Agostinho

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Timbauba

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Paulista

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Vitória de Santo Antão

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Jaboatão dos Guararapes

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Goiana

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Salgueiro

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Serra Talhada

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados -  Belo  Jardim

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados -  Araripina

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados -  Afogados da Ingazeira

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Santa Cruz do Capibaribe

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Gravatá

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados - Carpina

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Pesqueira

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping Center Recife

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping Center Tacaruna

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping Center Guararapes

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping Plaza Casa Forte

CAS - 2

01

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping  Caruaru

 

 

Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados – Shopping Norte

CAS - 2

01

Assessor

CAS - 2

01

Chefe  do Posto Avançado/DEFN

CAS - 2

01

Secretária de Gabinete

CAS - 3

01

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS - 1

52

Função Gratificada de Supervisão – 2

FGS - 2

154

Função Gratificada de Supervisão - 3

FGS - 3

35

TOTAL

 

304

Competências

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, criado pelo do Decreto-Lei Estadual nº 23, de 24 de maio de 1969, e modificações posteriores, aloca-se na estrutura da Secretaria das Cidades, por força do Art. 2º, X, da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.

São consideradas atividades principais do DETRAN/PE:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e seu regulamento;

II. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

III. Desenvolver ações de educação e reeducação no trânsito, buscando a obediência às leis do trânsito, o exercício da cidadania, a segurança no trânsito e a defesa do meio-ambiente, promovendo e participando de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículos - CRV e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV;

V. Estabelecer com os demais órgãos executivos as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no CTB;

VII. Notificar infratores, arrecadar multas e valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos em depósitos autorizados;

VIII. Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

IX. Efetuar contratações, concessões e credenciamentos de serviços de terceiros para o exercício de atividades legalmente autorizadas, visando à descentralização e melhor atendimento ao público usuário;

X. Atender, diretamente ou através de terceiros concedidos, ao público em geral na prestação de informações e serviços concernentes as suas responsabilidades;

XI. Fiscalizar e supervisionar todos os serviços realizados por terceiros, sob todas as formas de contratação, visando à sistematização, à padronização e a excelência da qualidade do atendimento ao público usuário;

XII. Expedir ou visar a Permissão Internacional para Conduzir, o Certificado Internacional para Automóvel e a Caderneta de Passagem nas Alfândegas;

XIII. Coletar dados estabelecidos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

XIV. Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área da sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XVI. Fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de notificação de penalidades e de arrecadação de multas, nas áreas de sua competência;

XVII. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de apoiar, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVIII. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

XIX. Operar o trânsito e o sistema de circulação, por delegação dos Municípios;

XX. Decidir a apreensão e a liberação de veículos, ou combinações de veículos, inclusive das unidades acopláveis ou articuladas;

XXI. Planejar, executar, coordenar e avaliar no âmbito das respectivas circunscrições e competências, as atividades de engenharia, fiscalização e infrações de trânsito previstas no CTB.