Veículos 
Habilitação 
Dúvidas Frequentes
Promover no Estado de Pernambuco um trânsito seguro, humanizado e com responsabilidade sócio-ambiental.
Restabelecer plenamente a excelência na prestação dos serviços com introdução de processos inovadores, redução da burocracia e resgate da autoestima e da motivação dos servidores.
Respeito ao cidadão / Compromisso com a qualidade da prestação do serviço / Credibilidade / Prioridade na educação de trânsito / Valorização do servidor / Responsabilidade social / Respeito à acessibilidade e mobilidade / Respeito ao meio ambiente
Missão institucional, finalidade e competência
Art. 2º É missão, finalidade e competência do DETRAN/PE exercer a função de Autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco; administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito e fiscalização; e estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Nossa Linha do Tempo
Aqui você confere a história e criação do orgão assim como programas educativos ao longo dos anos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A fim de garantir a privacidade dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Detran – PE, formulou este documento, definindo regras de coleta de dados por plataformas tecnológicas bem como a forma de utilizá-los ou armazená-los.
Considerações Gerais
O DETRAN-PE, sempre que necessário e a qualquer tempo, poderá alterar esta Política de Privacidade.
O uso deste aplicativo implica consentimento sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do usuário.
Coleta de Informações
Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação ou sites nela referenciados, podem ser solicitados a você alguns dados cadastrais por meio de formulários como, por exemplo:
- Nome Completo
- Data de Nascimento
- Número de Telefone Celular;
- Senha Simples ou Chave de Acesso (PIN – Personal Identification Number)
- Senha Forte ou Chave de Cadastro (PUK – PIN Unlock Key)
- Número de Inscrição de documentos
- Número de Segurança de documentos.
Alguns recursos ou informações, quando necessários para instalação ou primeiro acesso, serão solicitados por este aplicativo ou por meio de notificados do Sistema Operacional do seu smartphone como, por exemplo:
- Acesso à rede (Internet Móvel ou WiFi)
- Acesso à identificação do dispositivo.
Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação neste aplicativo como, por exemplo:
- A identificação do seu dispositivo
- Os endereços IP e MAC do seu dispositivo
- Quais recursos ou páginas foram utilizados
- Quando os recursos ou páginas foram acessadas
- Qual o tempo de permanência/utilização dos recursos
- Quais os eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos.
As informações pessoais exibidas, que não foram diretamente informadas por você, são obtidas por meio de pesquisa em bancos de dados nacionais da República Federativa do Brasil.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
A aplicação poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes. Cookies são pequenos pacotes de dados que são enviados para o navegador e ficam armazenados no dispositivo, permitindo entender melhor o comportamento dos visitantes e informando, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações do seu navegador, é possível alterar isso. Saiba, no entanto, que, com os cookies desativados, algumas funcionalidades do site podem não se comportar da forma mais adequada.
Armazenamento
Todos os seus dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e reservados em centros de dados exclusivos da Administração Pública Federal, o que aumenta a segurança das informações coletadas.
As informações disponíveis em modo offline (sem acesso à internet) são armazenadas de forma criptografada com a senha PIN cadastrada pelo usuário.
As informações disponíveis em modo online (com acesso à internet) trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo (smartphone) e os demais equipamentos que operam o sistema.
Uso das Informações
Todo o uso regular das informações eventualmente obtidas será limitado ao cumprimento do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), especialmente os incs. VIII, IX e XXX de seu art. 19, consideradas as limitações e permissões contidas no Decreto n. 8.789, de 29 de junho de 2016.
As informações coletadas são utilizadas para que possamos oferecer a você os nossos serviços. Elas permitem ainda o estudo de suas preferências e, consequentemente, o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses.
Podemos usar essas informações também para nos comunicarmos com você. Dessa forma, se atualizarmos a Política de Privacidade, por exemplo, você poderá receber um aviso. Ou ainda quando quisermos promover algum dos serviços desenvolvidos que sejam de interesse do Denatran. Mas se você não quiser, fique tranquilo, pois terá a opção de inibir tais comunicados.
Por fim, as informações poderão também ser usadas para outros objetivos da Administração Pública: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços públicos ou para a melhoria dos já existentes, bem como de processos e comunicações.
Compartilhamento de Informações com Terceiros
Respeitadas as exceções legais, o DETRAN-PE não repassará a terceiros informação de nível individual que por você seja cedida com este aplicativo.
Toda e qualquer informação individual a seu respeito só poderá ser repassada mediante sua aprovação expressa ou, ainda, por outros meios, se permitido em lei.
Contato e esclarecimento de dúvidas
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Teleatendimento:
81 3184.8109 / 3184.8129
(segunda a sexta, das 08h às 17h)
Programa de descentralização e universalização de serviços.
Faz parte da política de prioridades da autarquia oferecer serviços cada vez mais próximos à população. No último ano, foram abertos pelo menos cinco postos de atendimento em parceria com as Prefeituras Municipais, além de uma loja no Shopping Difusora, em Caruaru; e outra no Shopping Costa Dourada (Cabo de Santo Agostinho).
Hoje, 83 municípios já são atendidos pelo DETRAN-PE. Detran Express – um novo conceito em atendimento, com pré-triagem, estudo de fluxo e disponibilização de máquinas de autoatendimento onde os clientes podem realizar 11 serviços distintos. O serviço já foi implantado na unidade de Caruaru e será estendido a outras unidades e ao site do Detran-PE, que está sendo reformulado.
Máquinas de autoatendimento – em 2012, foram adquiridas 249 máquinas de autoatendimento, estações onde o cidadão pode resolver 13 demandas distintas do DETRAN como emissão de boleto para pagamento de Licenciamento e solicitação de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação, entre outros. 70 delas já estão em pleno funcionamento.
Programa de Educação de Trânsisto (PET)
Desde 1999 o órgão mantém o Programa de Educação de Trânsito (PET), que consiste em capacitar professores das redes pública e privada de ensino para a inserção de conteúdos de maneira transversalizada nas disciplinas curriculares. Ao longo destes 14 anos, foram capacitados mais de 8.000 profissionais em todo o Estado, que atingem mais de 300 mil alunos. Cotidianamente, o Detran-PE desloca profissionais de educação para escolas e empresas para a realização de palestras de conscientização e sensibilização de condutores e pedestres.
- Municípios beneficiados – 87
- Escolas atingidas – 1.740
- Professores capacitados – 8.200
- Alunos contemplados – 331.360
Programa de Integridade
Criado em 24 de maio de 1969, através do Decreto-Lei nº. 23 do Governo do Estado, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE nasce durante a gestão do Dr. Nilo de Souza Coelho, como Autarquia de Administração Indireta, vinculado a Secretaria de Segurança Pública.
Inicialmente instalado na Av. Saturnino de Brito, S/N – Pina, nas proximidades da ponte Agamenon Magalhães no sentido Recife/Boa Viagem, só em novembro de 1977 o órgão transferiu sua área operacional para a Estrada do Barbalho 889, Iputinga.
Programa de modernizaçãço da fiscalização de trânsito
Implantação de novas Soluções Tecnológicas
Em 2012, foi realizada uma licitação no valor de R$ 6 Milhões (ano) para possibilitar a implantação do Auto de Infração (AI) eletrônico e a fiscalização via Optical Character Recognition (OCR - leitura de placas via câmera). O contrato está na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para visto.
AI Eletrônico
No total, a autarquia adquiriu 300 equipamentos a serem distribuídos com os agentes de fiscalização do DETRAN, BPTRAN e PMPE. Entre as principais vantagens, um AI – que leva em média 45 minutos para ser completamente preenchido - levará apenas 15 minutos. Além disso, haverá uma central de monitoramento através da qual os agentes poderão ser rastreados. Como o equipamento é conectado com a base de dados via 3G, a multa será implantada automaticamente (hoje o AI é ‘transcrito’ para a base de dados quando o talão volta para o DETRAN).
Fiscalização via OCR
Optical Character Recognition – Serão duas Doblós com câmeras e equipamentos de reconhecimento ótico para utilização em blitze fixas ou móveis. As câmeras lêem as placas dos veículos e só serão parados aqueles com alguma irregularidade, agilizando a fiscalização e evitando que os cidadãos em dia com suas responsabilidades perante o estado sejam parados nas barreiras.
Sinalização da COPA
O DETRAN irá implementar toda a sinalização para a Copa das Confederações e Copa do Mundo. No total, serão 250 placas indicativas implantadas em semipórticos cônicos de aço. As placas em alumínio serão estruturadas com revestimento em película refletiva de alta intensidade. O custo total da implantação é de R$ 850 mil e começam a ser implantadas na próxima semana.
Cooperação Técnica
Em 2012 foi dada prioridade máxima a lei seca em parceria com a secretaria de Saúde. (O DETRAN tem equipado cooperado nas blitz com o fornecimento: de viaturas, bafômetros, etilômetros e com fiscais de trânsito). Em 2012 está sendo renovado o convênio de cooperação técnica com o BPTRAN, visando viabilizar as ações de fiscalização.
Programa de fiscalização e monitoramento pedagógico (PROFIMP)
Desenvolvido pelo DETRAN-PE desde 2004 e executado pela Coordenadoria de Educação de Trânsito através da Gerência de Produção Pedagógica, o Programa de Fiscalização e Monitoramento Pedagógico - PROFIMP - tem como objetivo monitorar fiscalizar as Entidades Credenciadas para Educação de Trânsito visando fortalecer a importância do seu papel social como Instituições de Ensino corresponsáveis na construção de um trânsito seguro, humano e cidadão.
Frentes de Atuação
Em 2012, foi realizada uma licitação no valor de R$ 6 Milhões (ano) para possibilitar a implantação do Auto de Infração (AI) eletrônico e a fiscalização via Optical Character Recognition (OCR - leitura de placas via câmera). O contrato está na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para visto.
AI Eletrônico
O programa se propõe a atuar junto a três tipos de entidades voltadas à prestação dos seguintes serviços:
- Formação, atualização e reciclagem dos condutores, através dos Centros de Formação de Condutores.
- Cursos especializados para condutores e suas respectivas atualizações, através das Entidades vinculadas ao Sistema “S” e Entidades de Direito Adquirido.
- Formação e atualização profissional dos recursos humanos responsáveis pela formação de condutores: instrutoria, diretorias de ensino e geral das Entidades Credenciadas para Educação de Trânsito, através das Instituições de Ensino Superior - IES e das vinculadas ao Sistema “S”, assim como demais entidades com capacidade técnica comprovada.
Ações Estratégicas
Para cumprir seu objetivo, o PROFIMP conta com as seguintes ações estratégicas:
- Visitas Técnicas de Monitoramento.
- Visitas Técnicas de Fiscalização e Ação Conjunta.
- Atendimentos internos personalizados.
- Reuniões de Monitoramentos Específicos.
- Análise dos instrumentos pedagógicos.
- Capacitações, Oficinas e Seminários.
Ranking Pedagógico
O Ranking se configura como o resultado de um processo de avaliação, gerado a partir de indicadores de qualidade. Esses indicadores permitem verificar a qualidade dos serviços prestados, partindo de critérios de eficácia previamente estabelecidos, contribuindo como ferramenta de gestão. O Ranking Pedagógico gera subsídios para correção de deficiências, e sinaliza potencialidades, constituindo-se como referência para a elaboração de ações focadas na excelência dessas instituições.
A partir das frentes de atuação, pode-se distinguir quatro grupos:
- Centros de Formação de Condutores (CFCs).
- Entidades do Sistema “S”.
- Instituições do Ensino Superior (IES).
- Entidades de Direito Adquirido.
Regulamento
Competências
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, criado pelo do Decreto-Lei Estadual nº 23, de 24 de maio de 1969, e modificações posteriores, aloca-se na estrutura da Secretaria das Cidades, por força do Art. 2º, X, da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
São consideradas atividades principais do DETRAN/PE:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e seu regulamento;
II. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
III. Desenvolver ações de educação e reeducação no trânsito, buscando a obediência às leis do trânsito, o exercício da cidadania, a segurança no trânsito e a defesa do meio-ambiente, promovendo e participando de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículos - CRV e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV;
V. Estabelecer com os demais órgãos executivos as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no CTB;
VII. Notificar infratores, arrecadar multas e valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos em depósitos autorizados;
VIII. Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
IX. Efetuar contratações, concessões e credenciamentos de serviços de terceiros para o exercício de atividades legalmente autorizadas, visando à descentralização e melhor atendimento ao público usuário;
X. Atender, diretamente ou através de terceiros concedidos, ao público em geral na prestação de informações e serviços concernentes as suas responsabilidades;
XI. Fiscalizar e supervisionar todos os serviços realizados por terceiros, sob todas as formas de contratação, visando à sistematização, à padronização e a excelência da qualidade do atendimento ao público usuário;
XII. Expedir ou visar a Permissão Internacional para Conduzir, o Certificado Internacional para Automóvel e a Caderneta de Passagem nas Alfândegas;
XIII. Coletar dados estabelecidos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XIV. Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área da sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI. Fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de notificação de penalidades e de arrecadação de multas, nas áreas de sua competência;
XVII. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de apoiar, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVIII. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
XIX. Operar o trânsito e o sistema de circulação, por delegação dos Municípios;
XX. Decidir a apreensão e a liberação de veículos, ou combinações de veículos, inclusive das unidades acopláveis ou articuladas;
XXI. Planejar, executar, coordenar e avaliar no âmbito das respectivas circunscrições e competências, as atividades de engenharia, fiscalização e infrações de trânsito previstas no CTB.