A Defesa de autuação e o Recurso de Infração podem ser realizados quando forem verificados erros ou falhas no auto de infração ou na notificação de autuação.

O serviço de Defesa ou Recurso de infrações registradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), pela Prefeitura de Petrolina e pela Prefeitura de Gravatá deve ser feito junto a estes órgãos, respectavamente.

Para saber a qual órgão você deve se dirigir, para realizar o serviço de Defesa ou Recurso, acesse, abaixo, o item "Onde posso realizar os serviços de Defesa e Recurso?"

Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (negada), será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade (multa), dando início ao prazo para nova contestação, chamada de Recurso de Infração (recurso de multa). 

O prazo para a Defesa de Autuação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.

O prazo para Recurso de Infração encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.

Ao realizar a Defesa ou o Recurso, o requerente pode anexar elementos que colaborem para a análise de sua solicitação (fotografias, comprovante de estacionamento, etc.).

No caso de atendimento presencial no DETRAN-PE, só serão atendidos três processos por agendamento.

Base legal: Resolução 900 do CONTRAN.

Para realizar os serviços de Defesa ou Recurso online, clique aqui.

 

Importante

  • Serviço disponível somente para infrações registradas pelo DETRAN-PE e por órgãos conveniados ao DETRAN-PE. Saiba mais no tópico abaixo "Onde posso realizar os serviços de Defesa e Recurso?" 
  • A assinatura digital só é reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.

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Realização do atendimento presencial

1. Infrações registradas pelo DETRAN-PE:

  • Numa das unidades do DETRAN/PE.

 

2. Infrações registradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER):

  • No Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

 

3. Infrações registradas por órgãos de trânsito municipais:

  • Nos órgãos municipais de trânsito ou prefeituras, a depender do município responsável pela autuação.
  • Numa das unidades do DETRAN/PE.

 

Exceções:

  • A Defesa de Autuação ou recurso de infração relativo a Infrações registradas pela Prefeitura de Petrolina deve ser apresentada diretamente à Prefeitura de Petrolina.
  • A Defesa de Autuação/recurso de infração relativo a Infrações registradas pela Prefeitura de Gravatá deve ser apresentada diretamente à Prefeitura de Gravatá.

 

4. Multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:

  • Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
  • Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.

 

Existe também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

 

O endereço de postagem do DETRAN-PE é o seguinte: Unidade de Análise de Recursos - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE
CEP: 50.690-900.

 

Para a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) ou Recurso de Infração, deve-se trazer os documentos listados abaixo:

  • Documento oficial de identificação com foto, CPF, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
  • Original do Requerimento Padrão com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação. O modelo deste requerimento está disponível aqui.
  • Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de
  • Identificação/CPF do Procurador. O modelo de procuração está disponível aqui.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD).
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • Notificação de autuação ou documento equivalente.
  • Comprovante de residência com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedido.
  • Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.

Importante

Caso o serviço de Defesa ou Recurso seja feito online, a assinatura digital só será reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.

Este serviço pode ser feito por um procurador. Acesse o modelo de Procuração e confira as regras, clicando aqui.

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