DETRAN-PE

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A Defesa Prévia e o Recurso de Infração permitem que o condutor e/ou proprietário do veículo conteste uma autuação ou penalidade de trânsito.

Os prazos e a natureza da Defesa Prévia e do Recurso são definidos pela legislação de trânsito vigente.

O prazo para apresentar a defesa prévia está indicado na Notificação de Autuação, que o DETRAN-PE envia por meio dos Correios.

O Recurso deve ser apresentado depois que o infrator recebe a Notificação de Penalidade (Multa).

Importante

O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.
No caso de multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:
- Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
- Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (negada), será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade (multa), dando início ao prazo para nova contestação, chamada de Recurso de Infração (recurso de multa).
O prazo para a Defesa de Autuação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.
O prazo para Recurso de Infração encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.
Ao realizar a Defesa ou o Recurso, o requerente pode anexar elementos que colaborem para a análise de sua solicitação (fotografias, comprovante de estacionamento, etc.).
No caso de atendimento presencial no DETRAN-PE, só serão atendidos três processos por agendamento.

Base legal: Resolução 900 do CONTRAN.

O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.

Multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:

Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.

Existe também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

O endereço de postagem do DETRAN-PE é o seguinte: Unidade de Análise de Recursos - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE
CEP: 50.690-900.

O proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
O condutor devidamente identificado.
Embarcador ou Transportador responsável pela infração.
Procurador. Saiba como fazer o atendimento por procuração, clicando aqui.

Para a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) ou Recurso de Infração, deve-se trazer os documentos listados abaixo:

Documento oficial de identificação com foto, CPF, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
Original do Requerimento Padrão com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação. O modelo deste requerimento está disponível aqui.
Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de
Identificação/CPF do Procurador. O modelo de procuração está disponível aqui.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Notificação de autuação ou documento equivalente.
Comprovante de residência com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedido.
Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.

Importante

Caso o serviço de Defesa ou Recurso seja feito online, a assinatura digital só será reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.

Este serviço pode ser feito por um procurador. Acesse o modelo de Procuração e confira as regras, clicando aqui.