Dúvidas frequentes

A Defesa de autuação e o Recurso de Infração podem ser realizados quando forem verificados erros ou falhas no auto de infração ou na notificação de autuação.

Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (negada), será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade (multa), dando início ao prazo para nova contestação, chamada de Recurso de Infração (recurso de multa). 

O prazo para a Defesa de Autuação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.

O prazo para Recurso de Infraçao encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.

Ao realizar a Defesa ou o Recurso, o requerente pode anexar elementos que colaborem para a análise de sua solicitação (fotografias, comprovante de estacionamento, etc.).

Base legal: Resolução 900 do CONTRAN.

. Infrações registradas pelo DETRAN-PE:

• Numa das unidades do DETRAN/PE.

• Agende atendimento presencial, clicando aqui.
• Para realizar os serviços de Defesa ou Recurso online, clique aqui.

2. Infrações registradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER):

• No Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

3. Infrações registradas por órgãos de trânsito municipais:

• Nos órgãos municipais de trânsito ou prefeituras, a depender do município responsável pela autuação.
• Numa das unidades do DETRAN/PE. 

• Agende atendimento presencial, clicando aqui.
• Para realizar os serviços de Defesa ou Recurso online, clique aqui.

Exceções:

• A Defesa de Autuação ou recurso de infração relativo a Infrações registradas pela Prefeitura de Petrolina deve ser apresentada diretamente à Prefeitura de Petrolina.
• A Defesa de Autuação/recurso de infração relativo a Infrações registradas pela Prefeitura de Gravatá deve ser apresentada diretamente à Prefeitura de Gravatá.

4. Multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:

• Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
• Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.

A Identificação de Condutor Infrator é o serviço realizado pelo proprietário do veiculo para identificar o condutor que, utilizando o veículo dele, tenha cometido algum tipo de infração. Popularmente, este serviço é conhecido como Transferência de Pontos da CNH.

A Indicação do Principal Condutor ou condutor habitual é um serviço que permite ao proprietário do veículo indicar quem utiliza o veículo dele de forma habitual. Desse modo, as infrações que forem cometidas deixarão de estar associadas ao proprietário do veículo. Para realizar a Indicação do Principal Condutor, acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Saiba mais, clicando aqui.

A competência originária está prevista na legislação de trânsito. Existem infrações que são de competência federal, estadual ou municipal. Existem infrações que competem a diferentes esferas (municipal e estadual, por exemplo).

Por meio de convênio, é possível delegar esta competência. Confira as competências originárias por tipo de infração, clicando aqui.

É necessário realizar o serviço de Identificação de Condutor Infrator. Saiba mais, clicando aqui.

Para consultar a listagem das infrações, clique aqui.

A Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração não serão reconhecidos quando:

• Forem apresentados fora do prazo legal.
• Não for comprovada a legitimidade.
• Não houver assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
• Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação.

Atenção: a assinatura digital só é reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.

• Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
• Da mesma forma, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
• No caso descrito nos itens acima, há também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.
• O endereço de postagem do DETRAN-PE é o seguinte: Unidade de Análise de Recursos - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE
  CEP: 50.690-900.

São três as instâncias de recurso de Infração:

• Defesa da Autuação: o proprietário ou condutor poderá efetuar a Defesa de Autuação. O prazo é informado na Notificação de Autuação.
• Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI): havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, o proprietário e/ou condutor do veículo poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O prazo é informado na notificação de Penalidade.
• Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): não sendo atendido o recurso da JARI, caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias), contados da publicação ou da notificação da decisão.

Conheça as formas de realizar os serviços de Defesa de Autuação e Recurso de Infração. Clique aqui.

Notificação de Autuação é o nome dado ao informativo sobre o cometimento de uma infração. Na Notificação de Autuação, constam local, data, hora, identificação do veículo, infração cometida, órgão autuador e a data limite para apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) bem como para identificação de condutor infrator dentre outras informações.

Na Notificação de Autuação, está presente o formulário de Defesa Prévia, que pode ser utilizado para contestar a autuação. Após o prazo legal, caso não ocorra a Defesa Prévia ou ela seja indeferida (não seja aceita), será emitida a Notificação de Penalidade, conhecida como multa, contendo o código de barras para pagamento.

A notificação de autuação e a notificação de penalidade podem ser enviadas, via Correios, pelo DETRAN ou outro órgão de trânsito ao proprietário do veículo autuado. Caso o proprietário do veículo tenha aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não receberá a notificação via Correios. Nesse caso, ele pode acessar a notificação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no site do órgão autuador.

Autuação é a ação do Agente de Trânsito que, no exercício legal de suas atribuições, constata o desrespeito do proprietário/condutor a uma ou mais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, registrando um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para cada infração cometida.

Notificação de Autuação é o nome dado ao informativo sobre o cometimento de uma infração. Na Notificação de Autuação, constam local, data, hora, identificação do veículo, infração cometida, órgão autuador e a data limite para apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) bem como para identificação de condutor infrator dentre outras informações.

Na Notificação de Autuação, está presente o formulário de Defesa Prévia, que pode ser utilizado para contestar a autuação. Após o prazo legal, caso não ocorra a Defesa Prévia ou ela seja indeferida (não seja aceita), será emitida a Notificação de Penalidade, conhecida como multa, contendo o código de barras para pagamento.

A notificação de autuação pode ser enviada, via Correios, pelo DETRAN ou outro órgão de trânsito ao proprietário do veículo autuado. Caso o proprietário do veículo tenha aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não receberá a notificação via Correios. Nesse caso, ele pode acessar a notificação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no site do órgão autuador.