Dúvidas frequentes

Para informações sobre Isenção de Impostos para condutor, clique aqui. 

Para informações sobre Isenção de Impostos para não condutor, clique aqui. 

Confira as regras de isenção de IPVA para táxi, clicando aqui.

Confira as regras de isenção de IPVA para veículo de colecionador, clicando aqui.

Existem dois tipos de Isenção:

• A Isenção para condutor é voltada para pessoas com deficiência que torne necessária a adaptação do veículo.
• No caso da Isenção para Não Condutor, terceiros dirigem o veículo a fim de ajudar a pessoa que recebe o benefício no desempenho de suas atividades cotidianas. 

O DETRAN-PE realiza a perícia médica e fornece o laudo, que pode ser apresentado aos órgãos responsáveis por conceder o benefício da Isenção de Impostos.

A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto que a pessoa com deficiência tem para fazer a adaptação do veículo. É uma forma de garantir a isonomia do cidadão com deficiência perante os demais condutores.

No caso do IPVA, a Isenção pode ser concedida a veículos novos ou usados. Os demais impostos estão relacionados à compra de veículos novos.

No caso da Isenção para Condutor, as principais causas físicas passíveis de isenção de impostos para direção de veículos automotores são as seguintes:

No caso da Isenção para Não Condutor, podem receber o benefício:

• Pessoas com deficiência visual (cegueira legal).
• Pessoas com deficiência mental severa ou profunda.
• Autistas.
• Pessoas com deficiência física que incapacite três ou quatro dos membros superiores ou inferiores, impossibilitando que seja feita adaptação do veículo para a pessoa com deficiência.

Os documentos necessários são os seguintes:

• Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
• Laudo médico relativo à deficiência, emitido pelo médico especialista que acompanha o caso, podendo ser um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Exames complementares relativos à deficiência.

Confira as taxas aqui.

O prazo para emissão do laudo médico, após a perícia médica do DETRAN-PE, é de até 45 dias.

Agende atendimento para Entrega do laudo pericial, clicando aqui.

Confira a lista de links com acesso aos formulários de solicitação de Isenção de Impostos:

• Formulário IPVA
• Formulário de Isenção de ICMS
• Formulário de Isenção IPI
• Formulário de Isenção IOF

• Lei 10. 849 - IPVA
• Legislação -Decreto Estadual 14.876/1991
• Lei 11.941de 27.05.2009
• Lei 10.754, de 31.10.2003
• Lei 10.690 de 16.06.2003
• Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
• Lei nº 8.383, de 30.12.1991
• Decreto 6.306 de 14.12.2007
• Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
• ADI SRF 15, de 18.05.2004
• IPI/IOF
• ICMS
• CONVENIO ICMS 38/2012