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Dúvidas Frequentes
Defesa e Recurso
Agendamento para atendimento presencial ou Serviço Online
Realização do atendimento presencial (somente para quem optar por agendar atendimento presencial)
A Defesa Prévia e o Recurso de Infração permitem que o condutor e/ou proprietário do veículo conteste uma autuação ou penalidade de trânsito.
Os prazos e a natureza da Defesa Prévia e do Recurso são definidos pela legislação de trânsito vigente.
O prazo para apresentar a defesa prévia está indicado na Notificação de Autuação, que o DETRAN-PE envia por meio dos Correios.
O Recurso deve ser apresentado depois que o infrator recebe a Notificação de Penalidade (Multa).
Importante
- O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
- Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.
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No caso de multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:
- Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
- Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
- Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (negada), será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade (multa), dando início ao prazo para nova contestação, chamada de Recurso de Infração (recurso de multa).
- O prazo para a Defesa de Autuação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.
- O prazo para Recurso de Infração encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.
- Ao realizar a Defesa ou o Recurso, o requerente pode anexar elementos que colaborem para a análise de sua solicitação (fotografias, comprovante de estacionamento, etc.).
- No caso de atendimento presencial no DETRAN-PE, só serão atendidos três processos por agendamento.
Base legal: Resolução 900 do CONTRAN.
- O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
- Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.
Multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:
- Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
- Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
Existe também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.
O endereço de postagem do DETRAN-PE é o seguinte: Unidade de Análise de Recursos - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE
CEP: 50.690-900.
- O proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
- O condutor devidamente identificado.
- Embarcador ou Transportador responsável pela infração.
- Procurador. Saiba como fazer o atendimento por procuração, clicando aqui.
Para a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) ou Recurso de Infração, deve-se trazer os documentos listados abaixo:
- Documento oficial de identificação com foto, CPF, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
- Original do Requerimento Padrão com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação. O modelo deste requerimento está disponível aqui.
- Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de
- Identificação/CPF do Procurador. O modelo de procuração está disponível aqui.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD).
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
- Notificação de autuação ou documento equivalente.
- Comprovante de residência com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedido.
- Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.
Importante
Caso o serviço de Defesa ou Recurso seja feito online, a assinatura digital só será reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.
Este serviço pode ser feito por um procurador. Acesse o modelo de Procuração e confira as regras, clicando aqui.
Consulta de multas e infrações
Você pode ter acesso online a:
- Cópia do Auto de Infração
- Cópia do Aviso de Recolhimento de Documentos (ARD)
- Cópia do Aviso de Recolhimento do Veículo (ARV)
Extrato de débitos (Nada Consta)
CRV e ATPV
O vendedor do veículo, ao comparecer ao DETRAN-PE, deve informar: nome, endereço, CPF e e-mail válidos, dele e do comprador do veículo.
Pagamento de taxas
Emissão da ATPV impressa
Se o novo proprietário do veículo não realizar a Transferência de Propriedade em até 30 dias, o antigo proprietário terá 60 dias para realizar a Comunicação de Venda.
Importante
Saiba como acessar e preencher a ATPV em formato eletrônico, clicando aqui
O processo de compra e venda de veículo usado envolve dois serviços, realizados, respectivamente, pelo vendedor e pelo comprador do veículo: a Comunicação de Venda e a Transferência da Propriedade.
Para realizar estes serviços, é necessário um documento chamado Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV), que será assinado pelo comprador e pelo vendedor do veículo.
Quem possui o CRV no formato antigo (em papel moeda) pode utilizar a ATPV que está localizada no verso.
Quem registrou ou alterou o registro do veículo a partir de 2021 pode obter a ATPV de duas formas:
- Formato Digital (Venda Digital)
- Formato impresso
Saiba como preencher corretamente a ATPV situada no verso do antigo CRV (ver ilustração).
No caso de atendimento presencial:
- Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto e em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
- Original e cópia do comprovante de endereço.
- O vendedor do veículo, ao comparecer ao DETRAN-PE, deve informar: nome, endereço, CPF e e-mail válidos, dele e do comprador do veículo.
No caso da Venda Digital (pelo aplicativo CDT), a ATPV é preenchida, assinada e reconhecida eletronicamente.
Se o novo proprietário do veículo não realizar a Transferência de Propriedade em até 30 dias, o antigo proprietário terá 60 dias para realizar a Comunicação de Venda.
Este atendimento pode ser realizado por procuração. Acesse o modelo da Procuração e as regras, clicando aqui.
Documento do veículo (CRLV)
Emissão do CRLV
Acesso ao CRLV Digital e/ou Impresso
O CRLV precisa ser atualizado anualmente. Para realizar esta atualização, o proprietário do veículo precisa pagar todos os débitos que compõem o Licenciamento Anual do Veículo e resolver possíveis restrições veiculares.
O proprietário do veículo tem a opção de utilizar o CRLV em formato eletrônico (digital), em formato impresso ou em ambos os formatos: eletrônico + impresso. Ambos os formatos têm o mesmo valor jurídico.
Confira o Guia Completo de CRLV, clicando aqui.
Confira informações gerais sobre Licenciamento/IPVA, clicando aqui.
Prazos-limite para circular com o CRLV do ano anterior
- Para saber se o veículo possui algum tipo de restrição, clique aqui.
- Restrições de ordem judicial devem ser tratadas junto ao Tribunal que implantou a restrição.
- Para ser orientado sobre como resolver questões relativas a restrições veiculares, entre em contato com o Fale Conosco do DETRAN-PE.
Para conhecer a lista das principais restrições veiculares, clique aqui.
- Obtenha um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (CNPJ Eletrônico/ e-CNPJ), do tipo A3 ou A1, compatível com ICP-BRASIL. Esse certificado digital pode ser obtido em empresas especializadas, por meio da Internet.
- De posse do e-CNPJ, você pode acessar o Portal de Serviços da SENATRAN, informando o seu CPF e em seguida informando o e-CNPJ (certificado digital de Pessoa Jurídica).
- Suporte técnico relativo ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Acesse aqui.