DETRAN-PE

Etapa no cartório (assinaturas e reconhecimento de firma)

Realização da Comunicação de Venda (pode ser feita no cartório ou no DETRAN-PE)

Neste formato, o proprietário do veículo usado não precisa mais comparecer ao DETRAN-PE para realizar o serviço

A Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV), documento necessário para realizar a Comunicação de Venda, pode ser assinada eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A partir do momento em que o comprador e o vendedor assinam eletronicamente a ATPV, a Comunicação de Venda do veículo ocorre de forma automática.

Saiba se você está apto a realizar a Venda Digital e como fazer, clicando aqui.

Somente a partir do momento em que a Comunicação de Venda é realizada, o antigo proprietário fica isento de qualquer responsabilidade administrativa, civil, ou criminal relacionada ao veículo como débitos, multas e outras penalidades.

Para realizar a Comunicação de Venda, é necessário um documento chamado Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV), que será assinado pelo comprador e pelo vendedor do veículo.

Para realizar a Baixa de Comunicação de Venda, clique aqui.

É possível fazer a Comunicação de Venda de duas formas:

Formato Digital (Venda Digital)
Atendimento presencial

Para realizar o serviço de Baixa de Comunicação de Venda, clique no botão Agendamento para Comunicação de Venda (Inclusão ou Baixa).

Confira aqui os tipos de agendamentos e consultas referentes aos serviços de Comunicação de Venda (Inclusão) ou Baixa de Comunicação de Venda.

No caso de atendimento presencial

Pessoa física

Cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV) assinada pelo comprador e pelo vendedor, com firma reconhecida em cartório. Saiba como obter a ATPV aqui.
Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.

Pessoa jurídica

CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
Comprovante de residência atualizado
Cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV) assinada pelo comprador e pelo vendedor, com firma reconhecida em cartório. Saiba como obter a ATPV aqui.
Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.

No caso da Venda Digital (pelo aplicativo CDT), a ATPV é preenchida, assinada e reconhecida eletronicamente.

Há diferentes opções:

Realizar a Venda Digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Saiba mais aqui.
Após a assinatura da ATPV perante o tabelião e o reconhecimento de firma por autenticidade, a Comunicação de Venda pode ser feita no próprio cartório, desde que ele possua sua base de dados interligada a base de dados do DETRAN-PE.
Realizar a Comunicação de Venda numa concessionária desde que ela possua sua base de dados interligada a base de dados do DETRAN-PE.
Realizar a Comunicação de Venda no DETRAN-PE. Confira aqui os tipos de agendamentos e consultas referentes a onde realizar o serviço de comunicação de venda.
A Baixa ou Exclusão de Comunicação de Venda requer a vistoria prévia do veículo.

Para realizar o serviço de Baixa de Comunicação de Venda, clique no botão Agendamento para Comunicação de Venda (Inclusão ou Baixa).

Se o novo proprietário do veículo não realizar a Transferência de Propriedade em até 30 dias, o antigo proprietário terá 60 dias para realizar a Comunicação de Venda.

Este atendimento pode ser realizado por procuração. Acesse o modelo da Procuração e as regras, clicando aqui.

Confira as dúvidas frequentes sobre Comunicação de Venda, clicando aqui.

Atendimento presencial para geração de taxas e outras providências, conforme o caso.

Vistoria (se for o caso)

Ida ao depósito para liberação do veículo

A Liberação do veículo só pode ser feita se todas as irregularidades estiverem sanadas e não houver serviços pendentes como, por exemplo, a Transferência de Propriedade.

Não é necessário agendamento para realizar o atendimento de Liberação de Veículos.

De posse do termo de liberação, o proprietário tem até as 12h do dia seguinte para liberar o veículo no depósito.

Após 60 dias, o veículo removido que não for reclamado pelo proprietário será leiloado.

Acesse os editais de notificação de veículos recolhidos, clicando aqui.

Na Sede do Órgão - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife - PE, mais especificamente na DTFV (Sala 16).
Unidades do Detran nos Shoppings (exceto Shopping Rio Mar).
No interior (Agreste e Sertão), os veículos são removidos para a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) mais próxima e devem ser regularizados e liberados na própria CIRETRAN.
Nos casos em que for necessária vistoria para liberação do veículo, a liberação será realizada apenas na sede do DETRAN-PE.
A liberação de veículos de pessoas falecidas, ou por determinação judicial, só pode ser feita na sede do Órgão - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife - PE, mais especificamente na DTFV (Sala 16).

Importante

Não é necessário agendamento para realizar o atendimento de Liberação de Veículos.

O depósito do DETRAN-PE funciona de segunda a sexta, das 08h às 16h, para regularização de veículos, e aos sábados, das 08h às 11h30.

Para liberação de veículos, o depósito do DETRAN-PE funciona de segunda a sexta, das 08h às 17h. Aos sábados, de 08h às 12h.

Pessoa fisíca

Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto, em bom estado de conservação e CPF
Conforme o caso, serão necessários outros documentos como laudo de Vistoria e Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dentro do prazo de validade.

Pessoa jurídica (Empresa)

No caso de liberação de veículos por empresas, os documentos necessários são os seguintes:

Acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
CRV (Recibo de compra e venda) - original e cópia ou cópia autenticada.
Contrato Social (CNPJ) - original e cópia ou cópia autenticada.
Cópia Autenticada do RG/CPF ou CNH do Administrador da empresa.

Importante

Se o veículo for removido ao depósito por cometimento de infração como por exemplo estacionamento proibido, e o proprietário, inadvertidamente, prestou queixa de roubo, deve solicitar o cancelamento da ocorrência junto à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos antes de dar entrada à liberação do veículo.
O proprietário de veículo de aluguel, como táxi, por exemplo, deve, no momento da liberação, portar ofício direcionado à Gerencia de Fiscalização e planejamento do Detran, e confeccionado pelo órgão ou secretaria de Trânsito Municipal, atestando que o veículo está regularizado.
Caso o veículo seja recolhido por força de infração de transporte municipal, é necessário procurar primeiramente o órgão ou secretaria de trânsito responsável pela autuação para regularização.
No caso de infração de Transporte intermunicipal, é necessário procurar o Grande Recife Consórcio de Transportes.
Se o veículo pertence a um Centro de Formação de Condutores (CFC), é preciso solicitar, via protocolo, atestado de regularidade junto à Unidade de Fiscalização de CFCs do Detran-PE.

Importante

A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos e à resolução de todas as restrições e irregularidades.

Para gerar as taxas de Liberação do veículo online, clique aqui.

Também é possível gerar as taxas para liberação na sede do DETRAN-PE (Sala16) ou nas unidades do Detran-PE localizadas nos Shoppings.

Quando o veículo estiver recolhido no interior do Estado, como é o caso dos municípios de Garanhuns, Caruaru, Arcoverde, Ouricuri e Gravatá, a liberação poderá ser feita nas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs).

Confira as informações sobre os leilões do DETRAN-PE, clicando aqui.

Este serviço pode ser feito por um procurador. Acesse o modelo de Procuração e confira as regras, clicando aqui.

De posse do termo de liberação, o proprietário tem até as 12h do dia seguinte para liberar o veículo no depósito.

Após 60 dias, o veículo removido que não for reclamado pelo proprietário será leiloado.

O depósito do DETRAN-PE funciona de segunda a sexta, das 08h às 16h, para regularização de veículos, e aos sábados, das 08h às 11h30.

Para liberação de veículos, o depósito do DETRAN-PE funciona de segunda a sexta, das 08h às 17h. Aos sábados, de 08h às 12h.

Confira as dúvidas frequentes sobre Liberação de CNH, CRLV e Veículos, clicando aqui.

Agendamento para atendimento presencial ou Serviço Online

Realização do atendimento presencial (somente para quem optar por agendar atendimento presencial)

Confira as opções de agendamentos, serviços online e consultas, clicando aqui

A Defesa Prévia e o Recurso de Infração permitem que o condutor e/ou proprietário do veículo conteste uma autuação ou penalidade de trânsito.

A Defesa/Recurso de autos de infração emitidos pela CTTU (Recife) deve ser feita junto à CTTU (Recife).

Os prazos e a natureza da Defesa Prévia e do Recurso são definidos pela legislação de trânsito vigente.

O prazo para apresentar a defesa prévia está indicado na Notificação de Autuação, que o DETRAN-PE envia por meio dos Correios.

O Recurso deve ser apresentado depois que o infrator recebe a Notificação de Penalidade (Multa).

Importante

O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.
A Defesa/Recurso de autos de infração emitidos pela CTTU (Recife) deve ser feita junto à CTTU (Recife).
No caso de multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:
- Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
- Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (negada), será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade (multa), dando início ao prazo para nova contestação, chamada de Recurso de Infração (recurso de multa).
O prazo para a Defesa de Autuação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.
O prazo para Recurso de Infração encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.
Ao realizar a Defesa ou o Recurso, o requerente pode anexar elementos que colaborem para a análise de sua solicitação (fotografias, comprovante de estacionamento, etc.).
No caso de atendimento presencial no DETRAN-PE, só serão atendidos três processos por agendamento.

Base legal: Resolução 900 do CONTRAN.

O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.

Multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:

Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.

Existe também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

O endereço de postagem do DETRAN-PE é o seguinte: Unidade de Análise de Recursos - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife/PE
CEP: 50.690-900.

O proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
O condutor devidamente identificado.
Embarcador ou Transportador responsável pela infração.
Procurador. Saiba como fazer o atendimento por procuração, clicando aqui.

Para a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) ou Recurso de Infração, deve-se trazer os documentos listados abaixo:

Documento oficial de identificação com foto, CPF, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
Original do Requerimento Padrão com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação. O modelo deste requerimento está disponível aqui.
Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de
Identificação/CPF do Procurador. O modelo de procuração está disponível aqui.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Notificação de autuação ou documento equivalente.
Comprovante de residência com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedido.
Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.

Importante

Caso o serviço de Defesa ou Recurso seja feito online, a assinatura digital só será reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.

Este serviço pode ser feito por um procurador. Acesse o modelo de Procuração e confira as regras, clicando aqui.