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Consulta de Multas e Infrações
A Defesa de autuação (defesa prévia) e o recurso de infração (recurso de multa) permitem contestar, respectivamente, o auto de infração e a notificação de penalidade.
O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações registradas pelos seguintes órgãos autuadores:
O Serviço online para Defesa ou Recurso está disponível somente para infrações registradas pelo DETRAN-PE e por órgãos conveniados ao DETRAN-PE.
No caso do serviço online de Defesa ou Recurso, a assinatura digital só é reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.
A Identificação do condutor infrator pode ser feita quando a autuação ocorre sem abordagem do agente de trânsito.
Regularização de Caminhão Basculante
O objetivo deste serviço é permitir realizar os procedimentos necessários para regularização de caminhões tipo Basculante de acordo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Regularização de Caminhão Basculante
Atendimento presencial de Análise para Regularização
Atendimento para outras providências, caso necessário.
Quem agendar este atendimento para a sede do DETRAN-PE, deve, durante a realização da Vistoria Veicular, apresentar os documentos informados no item “Documentos Necessários” para que sejam protocolados.
Primeira Vistoria do DETRAN-PE
Atendimento pós primeira vistoria do DETRAN-PE
Realização da modificação veicular
Quem agendar este atendimento para a sede do DETRAN-PE, deve, durante a realização da Vistoria Veicular, apresentar os documentos informados no item “Documentos Necessários” para que sejam protocolados.
Vistoria de Constatação do DETRAN-PE
Atendimento pós-vistoria de constatação
O objetivo deste serviço é permitir realizar os procedimentos necessários para regularização de caminhões tipo Basculante de acordo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Leia aqui a base legal: Resolução 859 do CONTRAN. Leia aqui a base legal: Resolução 859 do CONTRAN.
No caso de Análise para Regularização:
- Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
- Documentação complementar, solicitada durante o atendimento.
No caso de ser necessário Modificação Veicular:
Antes da modificação veicular
- Documento oficial de identificação, contendo foto e CPF ou CNH (original e cópia).
- No caso de Pessoa Jurídica, deve-se trazer também cópia autenticada do contrato social (estatuto social, ata de assembleia) e CNPJ.
- Original do Certificado de Registro do Veículo (CRV, popularmente conhecido como recibo ou DUT) ou da nova versão do CRLV Eletrônico, contendo o número do CRV.
- Laudo da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV)
- Laudo da Vistoria prévia realizada pelo DETRAN-PE e dentro do prazo de validade (30 dias).
Para realização da modificação veicular junto a uma empresa especializada
- Laudo de Vistoria prévia do DETRAN-PE.
- Autorização do DETRAN-PE para Modificação de Características Veiculares.
Para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) numa Instituição Técnica Licenciada (ITL).
- Laudo de Vistoria prévia do DETRAN-PE.
- Autorização do DETRAN-PE para Modificação de Características Veiculares.
Para o Atendimento pós-vistoria no DETRAN-PE (última etapa)
- Documento oficial de identificação, contendo foto e CPF ou CNH (original e cópia).
No caso de Pessoa Jurídica, deve-se trazer também cópia autenticada do contrato social (estatuto social, ata de assembleia) e CNPJ. - Original do Certificado de Registro do Veículo (CRV, popularmente conhecido como recibo ou DUT) ou da nova versão do CRLV Eletrônico, contendo o número do CRV.
- Nota Fiscal do serviço de Modificação Veicular ou declaração de que o serviço foi prestado emitida pela oficina, com firma reconhecida em cartório.
- Nota fiscal do material utilizado para a Modificação Veicular.
- Certificado de Segurança Veicular (CSV), obtido junto a uma Instituição Técnica Licenciada (ITL) após o veículo ter realizado a Troca de Motor.
- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) atualizado.
Importante
Para realizar serviços do DETRAN-PE, é necessário regularizar previamente todos os débitos do veículo e sanar possíveis restrições veiculares.
Este atendimento pode ser realizado por procuração. Acesse o modelo da Procuração e as regras, clicando aqui.
Veículo Blindado
Antes de se dirigir ao DETRAN-PE, é necessário providenciar Documento de Autorização obtido junto ao Exército Brasileiro, dentre outros.
Licenciamento e IPVA
O veículo estará licenciado quando todos os débitos forem quitados e não houver nenhuma restrição veicular.
Após serem cumpridas as condições do Licenciamento, o documento do veículo (CRLV) estará disponível para emissão em até 72h.
Não se esqueça de verificar a existência de multas aplicadas por outros órgãos como Polícia Rodoviária Federal, DER e DNIT, por meio do site destes órgãos ou entrando em contato.
Empresas devidamente cadastradas e que tenham 10 ou mais veículos registrados podem emitir os boletos para pagamento dos débitos do Licenciamento na opção “Licenciamento por CNPJ”.