Veículos 
Habilitação 
Dúvidas Frequentes
Aviso sobre emissão de laudo
Este serviço está disponível para quem possui cadastro na plataforma DETRAN-PESSOAL. Saiba como se cadastrar no DETRAN-PESSOAL aqui.
O prazo para emissão do laudo médico, após a perícia médica do DETRAN-PE, é de até 45 dias.
Isenção para Não Condutor
Pagamento das taxas
Emissão do laudo pericial
- Pessoas com deficiência visual (cegueira legal).
- Pessoas com deficiência mental severa ou profunda.
- Autistas.
- Pessoas com deficiência física que incapacite três ou quatro dos membros superiores ou inferiores, impossibilitando que seja feita adaptação do veículo para a pessoa com deficiência.
O DETRAN-PE realiza a perícia médica e fornece o laudo, que pode ser apresentado aos órgãos responsáveis por conceder o benefício da Isenção de Impostos.
|
Órgão que concede a Isenção |
Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ-PE |
Receita Federal |
| Impostos passíveis de Isenção | IPVA | IOF |
| ICMS | IPI |
A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto para se fazer a adaptação do veículo. É uma forma de garantir a isonomia do cidadão com deficiência perante os demais.
No caso do IPVA, a Isenção pode ser concedida a veículos novos ou usados. Os demais impostos estão relacionados à compra de veículos novos.
- Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
- Original e cópia Laudo médico relativo à deficiência, emitido pelo médico especialista que acompanha o caso, podendo ser um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Exames complementares relativos à deficiência.
- Lei 10. 849 - IPVA
- Legislação -Decreto Estadual 14.876/1991
- Lei 11.941de 27.05.2009
- Lei 10.754, de 31.10.2003
- Lei 10.690 de 16.06.2003
- Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
- Lei nº 8.383, de 30.12.1991
- Decreto 6.306 de 14.12.2007
- Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
- ADI SRF 15, de 18.05.2004
- IPI/IOF
- ICMS
- CONVENIO ICMS 38/2012
Confira as Dúvidas Frequentes sobre Isenção de impostos, clicando aqui.
Isenção para Condutor
Pagamento das taxas
Emissão do laudo pericial
- As pessoas com deficiência que impliquem uma adaptação veicular para conduzir.
As principais causas físicas passíveis de isenção de impostos para direção de veículos automotores são as seguintes:
| Grupo das "plegias" | Grupo das "paresias" | Outros |
| Monoplegia | Monoparesia | Amputação ou ausência de membro |
| Triplegia | Triparesia | Paralisia cerebral |
| Tetraplegia | Tetraparesia | Membros com deformidade congênita ou adquirida |
| Hemiplegia | Hemiparesia | Ostomia |
| Paraplegia | Paraparesia | Nanismo |
O DETRAN-PE realiza a perícia médica e fornece o laudo, que pode ser apresentado aos órgãos responsáveis por conceder o benefício da Isenção de Impostos.
|
Órgão que concede a Isenção |
Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ-PE |
Receita Federal |
| Impostos passíveis de Isenção | IPVA | IOF |
| ICMS | IPI |
A isenção para condutor tem por objetivo compensar o gasto que a pessoa com deficiência tem para fazer a adaptação do veículo. É uma forma de garantir a isonomia do cidadão com deficiência perante os demais condutores.
No caso do IPVA, a Isenção pode ser concedida a veículos novos ou usados. Os demais impostos estão relacionados à compra de veículos novos.
- Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
- Original e cópia de Laudo médico relativo à deficiência, emitido pelo médico especialista que acompanha o caso, podendo ser um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Exames complementares relativos à deficiência.
- Lei 10. 849 - IPVA
- Legislação -Decreto Estadual 14.876/1991
- Lei 11.941de 27.05.2009
- Lei 10.754, de 31.10.2003
- Lei 10.690 de 16.06.2003
- Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
- Lei nº 8.383, de 30.12.1991
- Decreto 6.306 de 14.12.2007
- Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
- ADI SRF 15, de 18.05.2004
- IPI/IOF
- ICMS
- CONVENIO ICMS 38/2012
Requerimento Padrão
Acesse o formulário de Requerimento Padrão, clicando aqui.
Importante
O Formulário de Requerimento Padrão deve ser impresso na opção Frente e Verso.
Você pode utilizar o Formulário de Requerimento Padrão para serviços como:
- Defesa de Autuação.
- Recurso de Infração.
- Restituição de taxas.
- Solicitação de reembolso de multas, se for o caso.
- Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento.
Identificação de condutor infrator
Para realizar este serviço online, clique aqui.
Importante
Para realizar o serviço online, o proprietário do veículo e o condutor infrator devem estar ambos cadastrados na plataforma DETRAN-PEssoal.
No caso de atendimento presencial no DETRAN-PE, só serão atendidos três processos por agendamento.
Atendimento presencial
Confira aqui os tipos de agendamentos e consultas referentes a este serviço.
O serviço presencial deve ser feito pelo propriet[ario do veículo ou por seu representante legal (procurador). Saiba mais sobre Atendimento por Procuração, clicando aqui.
A Identificação do condutor infrator pode ser feita quando a autuação é feita sem abordagem do agente de trânsito.
No caso de veículo registrado em nome de empresa ou outro tipo de Pessoa Jurídica, se a Identificação do Condutor Infrator não for realizada dentro do prazo, além da multa associada à infração cometida, será cobrada multa por não identificação do condutor (multa NIC).
Para acessar o Formulário de Identificação de Condutor Infrator, clique aqui. Este Formulário também está disponível na Notificação de Autuação enviada à residência do proprietário do veículo (se for o caso).
Base legal: artigo 257 do CTB e Resolução 710 do CONTRAN.
- Sede
- lojas de shopping
- Expressos
- Ciretrans Especiais
- Ciretrans Subordinadas
- Postos do Interior
Importante
O atendimento presencial é feito mediante agendamento. Confira aqui os tipos de agendamentos e consultas referentes a este serviço.
- Original e cópia ou cópia autenticada de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF do proprietário do veículo.
- Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) do condutor infrator.
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator, devidamente preenchido. Este formulário está presente na Notificação de Autuação e também pode ser acessado aqui.
No caso de veículo de empresa ou de outro tipo de Pessoa Jurídica, acrescentar:
- Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.
- Original e cópia, ou cópia autenticada de documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação dela decorrente.
O prazo para realizar a Identificação de Condutor Infrator está indicado na Notificação de Autuação.
Terminado o referido prazo e, não tendo sido feita a Identificação de Condutor Infrator, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.
O serviço online é concluído no momento em que o proprietário do veículo e o condutor infrator acessam o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e realizam as etapas necessárias.
O serviço presencial é concluído no instante do atendimento.