Você poderá utilizar esse formulário para os seguintes casos:
- Defesa de Autuação.
- Recursos de infração tanto perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) quanto perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
- Restituição de taxas.
- Restituição de taxas pagas em duplicidade (Licenciamento,Bombeiros,Manutenção,Taxas DETRAN).
- Solicitação de reembolso de Infrações, se for o caso.
- Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento.
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Importante
- O Formulário de Requerimento Padrão deve ser impresso na opção Frente e Verso. Confira o passo a passo (arquivos do tipo DOC ou DOCX):
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