Você poderá utilizar esse formulário para os seguintes casos:

  • Defesa de Autuação.
  • Recursos de infração tanto perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) quanto perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
  • Restituição de taxas.
  • Restituição de taxas pagas em duplicidade (Licenciamento,Bombeiros,Manutenção,Taxas DETRAN).
  • Solicitação de reembolso de Infrações, se for o caso.
  • Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento.

Download

Importante

  • O Formulário de Requerimento Padrão deve ser impresso na opção Frente e Verso. Confira o passo a passo (arquivos do tipo DOC ou DOCX):

Primeira etapa da Impressão

Segunda etapa da Impressão

Terceira etapa da Impressão

Quarta etapa da Impressão

Quinta etapa da Impressão

Voltar ao topo da página.