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Habilitação 
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Este serviço permite a geração da taxa de inspeção semestral obrigatória para veículos de Transporte Escolar.
Para o veículo:
- Estar registrado na categoria de passageiro
- Apresentar uma faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseira do veículo, com o nome ESCOLAR em preto. No caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas.
- Possuir equipamento registrador instantâneo de velocidade (Tacógrafo), bem como o certificado do tacógrafo (inspecionado pelo INMETRO)
Possuir Lanterna de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior da traseira. - Possuir cintos de segurança em número igual à lotação.
- Possuir dispositivo de visibilidade dianteira e traseira, que podem ser espelhos retrovisores ou câmera de monitoramento.
- Possuir os demais equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Para o condutor
- Ter mais de 21 anos e estar habilitado nas categorias "D" ou "E"
- Ter sido aprovado em um curso especializado e não ter cometido quaisquer infrações grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
- Requerimento padrão preenchido, datado e assinado pelo proprietário.
- Certificado de Registro do Veículo (CRV), original e cópia.
- Certificado de Registro do Veículo (CRLV) do exercício quitado original e cópia.
- Documento oficial de identificação, contendo foto e CPF ou CNH (categoria D ou E) original e cópia.
- Certidão negativa de Antecedentes criminais estadual ou federal.
- Cópia do CGC com validade (Pessoa Jurídica).