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Registro de Carteira de Habilitação Estrangeira
O condutor, maior de 18 anos (penalmente imputável), terá o prazo máximo de 180 dias para dirigir no Brasil, portando a Carteira de Habilitação do seu país de origem, dentro do prazo de validade. Esta regra é válida para países que possuem acordo de reciprocidade com o Brasil. Confira a lista desses países, clicando aqui.
Após este prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o estrangeiro que pretender continuar a dirigir veículo automotor, no Brasil, deverá, agendar o atendimento de Registro de Carteira de Habilitação Estrangeira.
A Carteira de Habilitação brasileira só pode ser utilizada em países que possuem acordo de reciprocidade com o Brasil. Confira a lista desses países aqui. Para obter informações sobre prazos e documentos, entre em contato com a embaixada do país para onde você pretende ir.
Situação Geral 1 - Permissão para dirigir
Documentos necessários até 180 dias da chegada:
- - Tradução juramentada oficial da Carteira de Habilitação do país de origem
- - Carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade.
- - Permissão Internacional para Dirigir (PID) acompanhada da carteira de habilitação estrangeira, ambas dentro do prazo de validade, quando se tratar de documentos expedidos por país signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968.
- - Documento oficial de identificação.
- - Documento que comprove a data de entrada no País.
Situação Geral 2 - para dar entrada na CNH brasileira
Documentos necessários após 180 dias de estada:
- - Tradução juramentada oficial da Carteira de Habilitação do país de origem
- - Comprovação da situação regular no Brasil.
- - Documento de identificação válido ou equivalente (original e cópia)
- - CPF do condutor (original e cópia)
- - Carteira de Habilitação válida (original e cópia)
- - Comprovante de residência ou domicílio no Brasil.
Alguns países solicitam documentos específicos além da lista de documentos gerais. Confira abaixo:
- - Colômbia: Condutores com habilitados na Colômbia deverão apresentar certificado emitido pelo ministério dos transportes colombiano.
- - Espanha ou Itália: Condutores habilitados na Espanha ou Itália ao concluírem o processo de registro de sua CNH no Brasil, deverão ao final do processo, no momento da retirada da CNH Brasileira, entregar a Habilitação utilizada para o procedimento.
- - Portugal: Condutores habilitados em Portugal deverão apresentar Certidão de autenticidade da carata de condução emitido pela autoridade de Trânsito do respectivo país (IMT).
- - Venezuela: Condutores habilitados na Venezuela deverão apresentar certificado de dados para efeitos consulares emitido pela autoridade de Trânsito do respectivo país (INTT).
Importante
- - A tradução da Carteira deverá ser feita por tradutor oficial, e, nos países de língua portuguesa, referendada na Embaixada ou Consulado.
- O prazo máximo para dirigir, no Brasil, com a Carteira de Habilitação estrangeira (dentro do prazo de validade) é de 180 dias.
- Esta regra é válida para países que possuem acordo de reciprocidade com o Brasil. Confira a lista desses países, clicando aqui.
Após o prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, o estrangeiro que pretender continuar a dirigir veículo automotor deverá realizar:
- Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica.
- No caso de Adição ou Mudança de Categoria, deverão ser cumpridas as etapas previstas no artigo 146 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito que cause a suspensão da Carteira de Habilitação terá o documento de habilitação recolhido pela autoridade de trânsito até que expire o prazo da suspensão ou até que o condutor saia do território nacional.
A CNH será emitida respeitando a sua categoria original.
A entrega da CNH é feita no local escolhido durante o preenchimento do formulário de abertura do serviço. Verifique o local de entrega da CNH impressa e outras informações sobre a emissão por meio da Consulta de CNH, disponível aqui.
Caso o documento seja emitido com erro, por parte do DETRAN-PE, o prazo para solicitar a correção sem pagamento de nova taxa é de 30 dias corridos após a data de emissão.
Os prazos para emissão da CNH são os seguintes:
- Recife e Região Metropolitana: 05 dias úteis
- Demais localidades: até 10 dias úteis.
O condutor brasileiro habilitado no Exterior está sujeito às mesmas regras do condutor estrangeiro.
Importante
Art. 4º Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras estabelecidas nos artigos 2º ou 3º, respectivamente, comprovando que mantinha residência normal naquele país por período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação, comprovadas no ato da fiscalização, em relação ao art. 2º, e junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, em relação ao art. 3º.
§ 1º A comprovação de residência mencionada no caput, se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país.
§ 2° Não será reconhecida a habilitação estrangeira do cidadão brasileiro que possuir, pendente de cumprimento no Brasil, penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir (SDD) ou Cassação da CNH, bem como esteja proibido, por decisão judicial, de obter a Permissão para Dirigir ou a Habilitação, conforme disposto no art. 294 do CTB.
Fonte: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 933, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (PDF, 77kb)
A Carteira de Habilitação brasileira só pode ser utilizada em países que possuem acordo de reciprocidade com o Brasil. Confira a lista desses países aqui. Para obter informações sobre prazos e documentos, entre em contato com a embaixada do país para onde você pretende ir.
Permissão Internacional para Dirigir (PID)
A PID só é válida quando apresentada junto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Situações que afetem a CNH como suspensão, cassação ou fim do prazo de validade, afetarão automaticamente a PID.
Caso o condutor esteja realizando algum processo que altere a sua CNH como, por exemplo, Adição de Categoria, Mudança de Categoria ou Alteração de Dados, deverá aguardar a conclusão do processo para solicitar a PID já atualizada.
Confira a lista dos países que aceitam a PID, clicando aqui.
- O prazo de validade da PID será de, no máximo, 03 anos. A PID só é válida enquanto a CNH estiver dentro do prazo de validade.
Os prazos para emissão da PID são os seguintes:
- Recife e Região Metropolitana: 05 dias úteis
- Demais localidades: até 10 dias úteis.
-
Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
A entrega da PID é feita no local escolhido durante o preenchimento do formulário de abertura do serviço. Verifique o local de entrega da CNH impressa e outras informações sobre a emissão por meio da Consulta de CNH, disponível aqui.
Caso o documento seja emitido com erro, por parte do DETRAN-PE, o prazo para solicitar a correção sem pagamento de nova taxa é de 30 dias corridos após a data de emissão.
Os prazos para emissão da PID são os seguintes:
- Recife e Região Metropolitana: 05 dias úteis
- Demais localidades: até 10 dias úteis.
Prova Teórica de Reciclagem
Agende a Prova Teórica/Reteste Teórico aqui.
Importante
Só é possível cancelar o agendamento da Prova Teórica até o dia anterior à prova.
A Prova Teórica de Reciclagem é composta por 30 questões.
É obrigatória do processo para quem teve a CNH suspensa ou cassada.
Para ser aprovado, o candidato precisa acertar 70% das questões (21 acertos).
O resultado é informado imediatamente após a realização da Prova Teórica.
Também é possível verificar o resultado das seguintes formas:
Curso Preventivo de Reciclagem
Realização do Curso Preventivo de Reciclagem
Os critérios para realização do Curso Preventivo de Reciclagem, que tem carga horária de 30h, são os seguintes:
- Ser condutor de qualquer categoria de CNH, registrado em Pernambuco.
- Exercer atividade remunerada ao volante.
- O condutor deve ter somado entre 30 e 39 pontos na Carteira, nos últimos 12 meses.
Os limites de pontuação da CNH são os seguintes:
- 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
- 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
- No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao volante, a contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
A pontuação da CNH tem validade de 12 meses.
- Sede
- lojas de shopping
- Expressos
- Ciretrans Especiais
- Ciretrans Subordinadas
- Postos do Interior
Importante
O atendimento é feito mediante agendamento, disponível aqui.
- O prazo para concluir o processo relativo ao Curso Preventivo de Reciclagem, incluindo a Prova Teórica de avaliação de conhecimentos e possíveis retestes, é de 45 dias, contados a partir da abertura do serviço.
- O usuário só pode abrir o serviço relativo ao Curso Preventivo de Reciclagem uma vez a cada 12 meses (CTB, art. 261, § 7º).
- Cada reteste só pode ser realizado, no mínimo 05 (cinco), dias após a data da respectiva reprovação.
-
Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
-
Comprovante de abertura do serviço (Formulário RENACH), disponibilizado no ato de abertura do serviço pela Internet. Deve ser trazido em formato impresso (sem isso o atendimento não poderá ser realizado).
CNH suspensa ou cassada
Entrega da CNH suspensa ou cassada
Curso de reciclagem
Exame para liberação da CNH
Cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação
Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
- 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
- 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
- No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao volante, a contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
- Em caso de resultado positivo no exame toxicológico, realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
- Quando o condutor cometer infrações puníveis especificamente com a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
- Quando o infrator conduzir o veículo estando durante o cumprimento da penalidade de suspensão da CNH.
- Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.
- Quando o condutor, no período de 12 meses, cometer mais de uma vez uma das seguintes infrações:
- Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo (artigo 162, III).
- Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162 (artigo 163).
- Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via (artigo 164).
- Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 165).
- Disputar corrida (artigo 173).
- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via (artigo 174)
- Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (artigo 175).
Importante
Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e, após realização de Curso de Reciclagem, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à obtenção da Primeira Habilitação.
- Sede
- lojas de shopping
- Expressos
- Ciretrans Especiais
- Ciretrans Subordinadas
- Postos do Interior
- Cópia da notificação de suspensão.
- Cópia da CNH ou outro documento de oficial de identificação.
- Cópia do CRLV (documento do veículo de porte obrigatório).
- No caso de Defesa/recurso, trazer Requerimento Padrão devidamente preenchido, ao qual devem ser anexados documentos, fotos e outros elementos que possam justificar a solicitação.
O prazo para oferecer Defesa ou Recurso vem indicado na notificação de autuação e na notificação de penalidade, enviadas pelo DETRAN-PE.
Quem teve a CNH supensa ou cassada precisa realizar Curso de Reciclagem, com carga horária de 30h. Saiba mais, clicando aqui.