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Documento do veículo
Para obter o CRLV, é necessário quitar todos os débitos do veículo e sanar possíveis restrições veiculares. Para mais informações sobre Licenciamento e IPVA (pagamento de débitos), clique aqui.
O proprietário do veículo tem a opção de utilizar o CRLV em formato eletrônico (digital), em formato impresso ou em ambos os formatos: eletrônico + impresso. Ambos os formatos têm o mesmo valor jurídico.
Para informações sobre como imprimir o CRLV Digital no Portal de Serviços SENATRAN, clique aqui.
Não se esqueça de verificar a existência de multas aplicadas por outros órgãos como Polícia Rodoviária Federal, DER e DNIT, por meio do site destes órgãos ou entrando em contato.
Defesa e Recurso
A Defesa de autuação (defesa prévia) e o recurso de infração (recurso de multa) permitem contestar, respectivamente, o auto de infração e a notificação de penalidade.
O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.
A Defesa/Recurso de autos de infração emitidos pela CTTU (Recife) deve ser feita junto à CTTU (Recife).
Para entrar com Defesa ou Recurso de infrações lavradas por agentes de outros órgãos de trânsito, entre em contato com o órgão responsável pela autuação.
No caso de multas cometidas em um estado (UF) diferente daquela em que o veículo está registrado:
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- Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração em outro estado, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração.
- Se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
Identificação de condutor infrator
Este serviço permite ao proprietário do veículo identificar o condutor que cometeu infração de trânsito, transferindo para ele a pontuação correspondente.
A Identificação do condutor infrator pode ser feita quando a autuação ocorre sem abordagem do agente de trânsito.
Certidão de Propriedade
Este serviço permite comprovar a propriedade e há quanto tempo o veículo pertence ao proprietário devidamente cadastrado.
A Certidão de Propriedade lista as características do veículo, funciona como Nada Consta e identifica também questões relativas a restrições e alienação (financiamento do veículo, por exemplo).
Taxas
Para solicitar a Restituição de Taxas, são necessários os seguintes documentos:
- Original e cópia ou cópia autenticada de documento oficial de identificação, contendo foto, e CPF.
- comprovante de conta bancária (sendo o restituinte o titular da conta), comprovante de residência e comprovante de pagamento (opcional).