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Informativo - Transporte dos servidores do DETRAN-PE
Prezados(as) Servidores(as),
Informamos que, a partir de 1º de julho de 2026, o serviço de transporte disponibilizado pelo DETRAN/PE para deslocamento dos servidores da Sede será descontinuado.
A medida decorre de orientação jurídica emitida pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE), por meio do Parecer nº 100/2026 (PDF, 263KB), posteriormente ratificado pelo Parecer nº 207/2026 (PDF, 628KB), ambos constantes do Processo SEI nº 0031100180000877/2024-74. Na referida manifestação, a PGE concluiu que não existe, no atual ordenamento jurídico estadual, fundamento legal que autorize a contratação, mediante licitação, de serviço de transporte fretado para realizar o deslocamento diário de servidores entre suas residências e o local de trabalho, em substituição ao benefício do vale-transporte.
Diante desse entendimento jurídico vinculante para a Administração Pública Estadual, o DETRAN/PE não poderá dar continuidade à prestação do serviço atualmente realizado pelos ônibus destinados ao transporte dos servidores.
Em razão dessa alteração, os servidores lotados na Sede que atualmente utilizam os ônibus da empresa 1002 deverão encaminhar, impreterivelmente até o dia 19 de junho de 2026, processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) à Unidade de Benefícios e Assistência (DGHB), contendo:
- Formulário de Solicitação de Vale-Transporte devidamente preenchido;
- Comprovante de residência atualizado.
A adoção dessa providência é indispensável para que sejam realizados os ajustes necessários à concessão e regularização do benefício de vale-transporte, evitando prejuízos aos servidores usuários do serviço que será encerrado.
Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de orientações complementares, os servidores poderão procurar a Gerência de Recursos Humanos ou a Unidade de Benefícios e Assistência, presencialmente ou por meio dos ramais 8026, 8024, 8033 e 8146.
Contamos com a compreensão e colaboração de todos para que a transição ocorra de forma organizada e sem prejuízo aos servidores.
Atenciosamente,
Adriana Mertens
Diretora de Gestão
Cecília Cavalcanti
Gerente de Recursos Humanos
Feriado Data Magna 2026
Funcionamento DETRAN-PE - Data Magna de Pernambuco
Sexta-feira (06/03): Unidades Fechadas
Na sexta-feira (06/03), Data Magna de Pernambuco, as seguintes unidades estarão fechadas:
- Sede e DUAT❌
- CIRETRANS❌
- Shoppings❌
- Expresso Cidadão❌
Sábado (07/03)
- Sede e DUAT - Fechado❌
- CIRETRANS - Fechado❌
- Shoppings - Aberto✅
- Expresso Cidadão - Aberto✅
Dica:
Antecipe seus processos ou utilize os serviços digitais disponíveis aqui no site para evitar transtornos.
Cuidados com relação à Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV)
Na hora de comprar um veículo usado, é importante prestar atenção nas seguintes informações:
- Para realizar a Comunicação de Venda e a Transferência de Propriedade do veículo, é necessário obter, primeiramente, a Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV).
- O serviço de obtenção da ATPV não substitui os serviços de Comunicação de Venda e Transferência de Propriedade. Portanto, o simples preenchimento da ATPV não significa que a Comunicação de Venda e a Transferência de Propriedade foram realizadas.
- Quem realiza o serviço de Intenção de Venda Digital, preenchendo a ATPV por meio do aplicativo CNH do Brasil (antigo Carteira Digital de Trânsito - CDT), realiza automaticamente a Comunicação de Venda. Porém, o novo proprietário do veículo ainda precisará realizar atendimento de Transferência de Propriedade no DETRAN-PE.
Confira as etapas necessárias para quem for obter a Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV) em formato físico (impresso):
- Após gerar a ATPV em formato físico (impresso), ela deverá ser assinada pelo comprador e pelo vendedor e ter firma reconhecida em cartório por autenticidade.
- Este serviço não substitui os serviços de Comunicação de Venda e Transferência de Propriedade. Para obter informações sobre estes serviços, acesse www.detran.pe.gov.br/veiculos
- Este serviço não é o serviço de Venda Digital. Para realizar o serviço de Venda Digital, acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Saiba mais, clicando aqui. www.detran.pe.gov.br/sempre-alerta/1590-atpv-e
Primeira Inspeção de Transporte Escolar de 2025
Primeira Inspeção Semestral Obrigatória para veículos de Transporte Escolar, de 2025, começará no dia 06 de janeiro
No período de 06 a 31 de janeiro, o DETRAN-PE realizará a Primeira Inspeção Semestral Obrigatória de veículos de Transporte Escolar do ano de 2025.
O objetivo é promover a segurança das crianças que utilizam este serviço e cumprir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A inspeção é obrigatória tanto para veículos particulares quanto para veículos oficiais como os pertencentes a prefeituras.
Não é necessário agendar atendimento para realizar a Inspeção de Transporte Escolar.
Quem dirige veículo de Transporte Escolar sem estar devidamente autorizado e inspecionado comete infração gravíssima, paga multa no valor de R$1.467,35 (Um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), além de ter o veículo retido até a regularização, somando 07 pontos na CNH.
Confira os locais onde é possível inspecionar o veículo de transporte escolar:
Região Metropolitana
Com exceção de Olinda e Paulista, os proprietários de veículos de Transporte Escolar de Recife e Região Metropolitana devem realizar a Inspeção na Unidade de Controle de Táxi e Coletivos (DUAT), localizada na Avenida Professor Joaquim Cavalcanti, 859, no bairro da Iputinga, às margens da BR 101, pouco antes do viaduto da Avenida Caxangá no sentido Dois Irmãos - Aeroporto. O horário de atendimento da DUAT é das 14h30 às 16h30 e não é necessário agendamento.
Veículos registrados em Olinda e Paulista devem ser inspecionados nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) de Olinda e Paulista, respectivamente, de segunda a sexta-feira, no horário das 14h30 às 16h.
Interior do Estado
No Interior do estado, as inspeções devem ser realizadas em qualquer uma das CIRETRANS Especiais, de segunda a sexta, das 8h às 13h, sem necessidade de agendamento. As CIRETRANS Especiais são as seguintes: Afogados da Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Belo Jardim, Caruaru, Carpina, Goiana, Garanhuns, Gravatá, Limoeiro, Ouricuri, Palmares, Pesqueira, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, Salgueiro, Serra Talhada, Surubim, Timbaúba e Vitória de Santo Antão
Denuncie o Transporte Escolar irregular
O veículo aprovado durante a Inspeção ganha um selo de qualidade. Quem tem crianças que utilizam o Transporte Escolar deve se certificar de que o veículo está devidamente regularizado. Isso pode ser feito por meio da Consulta de Transporte Escolar, disponível no site institucional do DETRAN-PE.
É possível denunciar o Transporte Escolar irregular, acionando o Ministério Público de Pernambuco, por meio do telefone 0800-281-9455 ou do site portal.mppe.mp.br
Condições para aprovação na inspeção de Transporte Escolar:
Com relação ao veículo
- Registro como veículo de passageiros.
- Equipamentos obrigatórios em ordem.
- Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico ESCOLAR em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.
- Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo (Tacógrafo) e certificado do Tacógrafo (Inspecionado pelo Inmetro).
- Lanterna de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelhas dispostas na extremidade superior da traseira.
- Cintos de segurança em número igual à lotação.
- Todos os veículos destinados a Transporte Escolar devem possuir dispositivo de visibilidade dianteira e traseira, que podem ser espelhos retrovisores ou câmera de monitoramento.
Com relação ao condutor
Apenas condutores habilitados nas categorias "D" ou "E" com idade acima de 21 anos podem dirigir transporte escolar. O condutor não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses.
Nova CNH do Brasil: Novas Regras já Valem em Pernambuco
Em cumprimento da Resolução Contran nº 1.020, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco informa que já iniciou os ajustes necessários em seus sistemas para viabilizar o processo da nova CNH Brasil no Estado. A Autarquia implementou a validação do curso teórico no novo formato online, permitindo que os benefícios dessa mudança sejam entregues de forma mais rápida aos pernambucanos, com economia direta no processo de habilitação.
O DETRAN-PE esclarece que não haverá interrupção dos serviços. As melhorias estão sendo incorporadas de forma contínua aos fluxos operacionais e às plataformas tecnológicas, garantindo previsibilidade, transparência, integridade dos sistemas e segurança jurídica.
O órgão esclarece ainda que a prioridade são as medidas que geram impacto positivo imediato ao cidadão, especialmente aquelas que reduzem custos e simplificam etapas. Entre as principais novidades:
✅ Permitida a conclusão de curso prático nas categoria A e B a partir da carga horária mínima de 2 horas de aulas práticas;
✅ Ajuste no sistema do exame teórico para aprovação a partir de 20 acertos, bem como do tempo de prova, que agora passa a ser de uma hora;
✅ Disponibilizado o agendamento do exame prático nas categorias C, D e E, a partir da décima aula prática;
✅ Os processos de primeira habilitação abertos a partir de 09/12/2025 não irão vencer após o prazo de 12 meses.
ATENÇÃO:
Ao finalizar etapas no APP CNH Do Brasil, é necessário dar entrada no agendamento de "PRIMEIRA HABILITAÇÃO" em nosso Site, para prosseguir com o processo.
