Isenção para pessoas com deficiência

ISENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal.

Lei 10. 849 - IPVA Lei 11.941 de 27.05.2009 Legislação -Decreto Estadual n° 14.876/1991 Lei 10.754, de 31.10.2003 Resolução 09/2018 (PDF, 520kb) Lei 10.690 de 16.06.2003 Lei nº 8.383, de 30.12.1991 Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 Decreto 6.306 de 14.12.2007 IPI/IOF ADI SRF 15, de 18.05.2004 ICMS CONVENIO ICMS 38/2012 Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009