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| Ano | Parecer | Data | Assunto | |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 001 (PDF, 623KB) |
26/01/2026 | Competência da JARI no julgamento de recursos administrativos. Limites legais da função julgadora. Análise de sinalização e regulamentação em infrações de estacionamento rotativo. Vedação à inovação jurídica. Responsabilidade administrativa do julgador. | |
| 2025 | 001 (PDF, 434KB) |
18/02/2025 | Critérios para concessão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência e condições de saúde específicas. | |
| 002 (PDF, 389KB) |
06/05/2025 | Procedimento de autuação de trânsito - Local da Infração. | ||
| 003 (PDF, 216KB) |
02/06/2025 | Procedimentos para liberação de veículos de condutores autuados por alcoolemia em blitz de fiscalização da Lei Seca . | ||
| 2015 | 001 (PDF, 536KB) |
14/04/2015 | Processo 2014.164236 - Consulta sobres a forma de aplicabilidade e tipificação do Art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, frente aos Pareceres 037/2006 e 112/2011 – CETRAN/SC. | |
| 2013 | 001 (PDF, 121KB) |
10/09/2013 | Considerações sobre o Projeto de Lei para Regulamentação de Ciclomotores do Município do Recife. | |
| 002 (PDF, 494KB) |
30/09/2013 | Consulta sobre adaptação de “bagageiro” em motocicleta do Corpo de Bombeiro Militar para transporte de extintores de incêndio. | ||
| 2012 | 001 (PDF, 121KB) |
19/11/2012 | Enquadramento de condutor sem documentos de identificação. Deliberado pelo Conselho na Reunião 092ª em 14/07/2015 pela Revisão do Parecer. | |
