Aqui estão as referências que colocamos na apresentação feita em 13/11/2026 no Rec'N'Play 2026
Ferramentas e documentação para validação
- eMAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
- Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2
- AMAWeb - Avaliação e Monitoramento de Acessibilidade na Web: Nossa plataforma reúne ferramentas gratuitas para avaliação, monitoramento, documentação e apoio à implementação da acessibilidade digital.
- O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br foi criado para implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, que é o responsável por coordenar e integrar as iniciativas e serviços da Internet no País.
- Tudo é acessibilidade.
- WCAG 2.2 de forma simples!
- Magoo Design System - Sua biblioteca pré-design system
- Análise Heurística de Acessibilidade
- Leitores de tela
Selos e certificações de acessibilidade
- Consultar o certificado oficial do DETRAN-PE
- Consultar a relação oficial de sítios certificados pela CPA
Contatos e referências profissionais
- Cláudio Clécio — Chefe da Unidade de Sistemas: Gestor da equipe e participante da roda de conversa sobre acessibilidade digital.
- Leonardo Ferreira — Líder Técnico de Desenvolvimento: Conduziu a execução técnica do projeto de acessibilidade digital em conjunto com a equipe.
- Elivaldo Silva — Analista de Testes Sênior: apresentou a proposta inicial de acessibilidade digital ao DETRAN-PE e participou das primeiras reuniões do projeto.
- Comissão Permanente de Acessibilidade — CPA: Órgão vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo, responsável por atribuições relacionadas à acessibilidade e à certificação digital.
- Acessar as informações institucionais da CPA
Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Danilo Souza - CPA São Paulo: Referência profissional externa para consulta sobre acessibilidade e atuação na área.
Legislação brasileira: acessibilidade digital como direito
A acessibilidade digital possui respaldo na legislação brasileira e em compromissos internacionais assumidos pelo país.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) estabelece, em seu artigo 63, a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites de órgãos governamentais e empresas abrangidas pela legislação, conforme as melhores práticas e diretrizes internacionalmente adotadas.
- O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm) regulamenta normas gerais e critérios básicos relacionados à acessibilidade, incluindo disposições sobre portais e sites da administração pública.
- O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm) promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A Convenção reconhece a importância da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da autonomia e do acesso à informação e à comunicação.
- A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) também estabelece a necessidade de medidas para garantir a acessibilidade das informações divulgadas pelos órgãos públicos.
- Complementando essa legislação, o [Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm) regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo federal.
- A Portaria Conjunta SAD/ATI nº 112, de 16 de abril de 2026, instituiu o Padrão Digital de Governo do Estado de Pernambuco.