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Devolução do protocolo com Certidão de baixa em anexo
O objetivo deste serviço é baixar definitivamente veículos classificados como frota desativada.
Estes veículos devem atender aos seguintes critérios:
- Terem sido fabricado há 25 anos ou mais.
- Não serem licenciados há pelo menos 10 anos.
- Não podem ter restrições ou gravame ativos, e, caso tenham débitos, estes devem ser sanados.
- Requerimento Padrão devidamente preenchido e assinado. Acesse o formulário eletrônico de Requerimento Padrão, clicando aqui.;
- Original e cópia de documento oficial de identificação, contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF;
- Termo de responsabilidade (assinado e reconhecida a firma por autenticidade).
Caso existam débitos de licenciamento, estes deverão ser sanados.
Caso veículo a ser baixado tenha processo de notificação de débitos de IPVA, o requerente deve primeiro resolver a questão junto à SEFAZ-PE
Observação: se o veículo a ser baixado tiver placa de 02 letras, os débitos anteriores a 2024 serão tratados conforme Lei Complementar 520/2023.
No caso de Atendimento por Procuração, além da documentação listada no item “Documentos Necessários”, deve ser apresentada a seguinte documentação:
- Procuração específica para o serviço de Baixa Definitiva.
- Original e cópia da identificação do outorgante ou cópia autenticada, caso seja procuração pública deve ser apesentada cópia simples.
