Abertura do Protocolo

seta

Agendamento

seta

Atendimento

seta

Devolução do protocolo com Certidão de baixa em anexo

O objetivo deste serviço é baixar definitivamente veículos classificados como frota desativada.

Estes veículos devem atender aos seguintes critérios:

  • Terem sido fabricado há 25 anos ou mais.
  • Não serem licenciados há pelo menos 10 anos.
  • Não podem ter restrições ou gravame ativos, e, caso tenham débitos, estes devem ser sanados.  

 

Caso existam débitos de licenciamento, estes deverão ser sanados.

Caso veículo a ser baixado tenha processo de notificação de débitos de IPVA, o requerente deve primeiro resolver a questão junto à SEFAZ-PE

Observação: se o veículo a ser baixado tiver placa de 02 letras, os débitos anteriores a 2024 serão tratados conforme Lei Complementar 520/2023. 

No caso de Atendimento por Procuração, além da documentação listada no item “Documentos Necessários”, deve ser apresentada a seguinte documentação:

  • Procuração específica para o serviço de Baixa Definitiva.
  • Original e cópia da identificação do outorgante ou cópia autenticada, caso seja procuração pública deve ser apesentada cópia simples.

Protocolo Digital

Inicie processos, envie documentos, acompanhe o andamento e acesse respostas oficiais 100% online.

 

Portal de Serviços

Consulte sua placa, CNH e processo SEI. Veja ou cancele agendamentos dos serviços de Habilitação e Veículos.

Voltar ao topo da página.