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Veículos Recolhidos e Leilão
A Liberação do veículo só pode ser feita se todas as irregularidades estiverem sanadas e não houver serviços pendentes como, por exemplo, a Transferência de Propriedade.
Não é necessário agendamento para realizar o atendimento presencial de Liberação de Veículos.
Documentos e comprovantes
Documentos oficiais de identificação
Base legal - PORTARIA 6335/2019. Acesse,
clicando aqui
- Para fins de identificação pessoal, serão aceitos, em todos os atos e procedimentos realizados pelo DETRAN-PE, quaisquer documentos válidos emitidos por entidade pública.
- O documento apresentado deverá conter a foto/imagem, assinatura da pessoa, filiação, bem como a data de nascimento.
- O documento de identificação não poderá conter rasura, adulteração, replastificação ou danos na plastificação, podendo ser recusado se estiver ilegível ou se o tempo de expedição, estado de conservação ou outro fator impossibilitarem a completa identificação da pessoa.
- Nos atos e procedimentos realizados junto ao órgão de trânsito, serão exigidas apenas cópias simples dos documentos, devendo o servidor verificar a autenticidade mediante comparação com as respectivas vias originais, apondo na(s) cópia(s) apresentada(s) carimbo contendo sua identificação (nome e matrícula) e os termos "Confere com o
original”. - Via de regra, não se exigirá autenticação de cópia de documento de identificação quando apresentado pessoalmente pelo interessado, devendo o servidor confrontar a assinatura aposta no ato do atendimento com aquela constante no documento de identificação do signatário.
-
Em caso de divergência entre a assinatura no documento de identificação e no documento apresentado, o servidor deverá suspender o procedimento, com encaminhamento do usuário ao cartório para que seja reconhecida a sua assinatura por autenticidade.
-
O reconhecimento das assinaturas do comprador e do vendedor, no verso do Certificado de Registro de Veículo (em formulário denominado Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV), deverá ser feito por autenticidade, conforme legislação vigente.
Importante
- No caso de Pessoa Jurídica, deverão ser apresentados a original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social e a última alteração ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório em todas as suas páginas a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE.
- Havendo alteração de dados pessoais posteriormente à emissão do documento apresentado, o portador deverá regularizar o referido documento previamente à sua utilização perante o DETRAN-PE.
- O documento de identificação apresentado, que possuir prazo de validade, deverá estar vigente para ser utilizado, salvo no caso da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
- Serão aceitos como documento de identificação do menor, os documentos citados nos termos do inciso IV, do Art. 3º, da Lei Federal nº 13.726/2018.
- Para os casos de pedido de isenção de impostos, deverá ser apresentado o CPF do menor. Porém, no ato de registro do bem, é necessário apresentar também documento de identificação conforme especificado no caput deste artigo.
Comprovantes de residência
Base legal - PORTARIA 6335/2019. Acesse,
clicando aqui
Serão aceitos para fins de comprovação de residência junto ao DETRAN-PE:
- Conta de água.
- Conta de energia elétrica (luz).
- Conta de gás canalizado.
- Conta de telefone celular ou fixo.
- Fatura de cartão de crédito.
- Contas de internet fixa ou TV a cabo.
- Boletos de cobrança de plano de saúde,
condomínio, financiamento imobiliário, ou mensalidade
escolar. - Contratos de aluguel com firma reconhecida em
cartório. - Correspondências de instituição bancária.
Termo de rescisão de contrato – TRCT. - Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica
Federal. - Carnê de cobrança do IPTU do último exercício.
- Extrato/demonstrativo bancário de contas,
corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação
financeira.
Importante
- Serão aceitos, para fins de comprovação de residência, documentos em nome dos pais, filhos e cônjuges ou conviventes, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento de identidade legalmente válido, certidão de nascimento, casamento ou união estável.
- Considera-se válido, para comprovação de endereço, o documento expedido em até 90 (noventa) dias da sua emissão.
- O titular da Carteira de Habilitação e/ou proprietário do veículo será dispensado da exigência do comprovante de residência desde que haja substituição por declaração, assinada pessoalmente no ato do atendimento nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983, devendo o servidor confrontar a assinatura aposta com aquela constante no documento de identificação do signatário.
- No caso de apresentada por procurador (representante legal), a assinatura da declaração deverá ter firma reconhecida em cartório.
- As informações fornecidas pelo cidadão ao órgão de trânsito têm presunção de veracidade, respondendo os declarantes nos âmbitos civil, administrativo e criminal por eventuais divergências constatadas.
Formulário de Requerimento Padrão
Declaração de residência
Confira o modelo da Declaração de Residência e as regras para utilização,
clicando aqui
Regras para agendamentos e serviços online
Via de regra, os agendamentos são pré-pagos. Portanto, será necessário, após o pagamento da taxa e a compensação bancária, acessar novamente o serviço para realizar o(s) agendamento(s) relacionados a ele.
Para determinados serviços, existe a taxa de remarcação por falta. Exemplos: Prova Prática, Exame Médico e Avaliação Psicológica.
Consulta e cancelamento de agendamentos
Para consultar informações sobre serviços e agendamentos, cancelá-los e reimprimir comprovantes, acesse o serviço e clique no botão "Consulta de agendamentos e serviços".
O código de cancelamento dos agendamentos é enviado para o e-mail informado durante o preenchimento do formulário de agendamento.
Para reagendar atendimentos, é necessário primeiramente cancelar o atendimento já agendado.
É possível cancelar o Exame Médico e a Avaliação Psicológica até às 23h59 do dia anterior à data do agendamento.
É possível cancelar o agendamento da Prova Prática até 24h antes da realização dela.
Os agendamentos para atendimentos relativos a Veículos podem ser cancelados até 02h antes do atendimento agendado.
Entrega de documentos
A entrega de documentos impressos do veículo é realizada na unidade do DETRAN-PE em que aconteceu o atendimento.
Só é necessário agendar atendimento para Entrega de Documentos quando o local de entrega for uma das unidades do Expresso Cidadão. Agende atendimento, clicando aqui.
Credenciamento de despachante
Para se cadastrar como Despachante Documentalista de Trânsito, o requerente deverá:
- Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
- Ter concluído o ensino médio.
- Comprovar que exerce suas atividades no DETRAN-PE há no mínimo 02 (dois) anos.
Importante
- Aqueles que pretendem se cadastrar como Despachantes Documentalistas de Trânsito, e que não possuem o tempo de atividade descrito no item "Informações Gerais", deverão vincular-se a um Despachante Documentalista de Trânsito e atuar como seu Auxiliar.
- Transcorridos os 02 (dois) anos de atividade como Auxiliar e atendidas às demais exigência da Portaria DP/DETRAN Nº 7814 DE 06/10/2016, os Auxiliares poderão pleitear o cadastro junto ao DETRAN-PE como Despachante Documentalista de Trânsito.
- O Despachante Documentalista de Trânsito, devidamente cadastrado e regularizado junto ao DETRAN-PE, poderá solicitar, mediante requerimento e recolhimento de taxas de cadastro, a inclusão/vinculação de Auxiliar de Despachante Documentalista de Trânsito que atuará junto ao profissional cadastrado e pelo qual será responsável solidário pelos atos e ações por ele praticados.
- O tempo de atividade/atuação junto ao DETRAN-PE poderá ser comprovado através de levantamento de processos serviços realizados no DETRAN-PE, através de consulta pelo CPF.
Cadastramento online e agendamento para entrega da documentação
Para cadastramento/renovação de cadastro como despachante documentalista, clique aqui.
Documentos Necessários
Realizado o cadastro/renovação na Internet, o solicitante deverá comparecer ao DETRAN-PE para entrega e validação da seguinte documentação:
- Formulário de dados cadastral preenchido e assinado.
- Termo de Responsabilidade assinado e com firma reconhecida por Autenticidade.
- Foto 3x4 recente.
- Comprovante de Pagamento da Taxa de Cadastramento/Renovação de Despachante Documentalista de Trânsito.
- Originais e Cópias ou cópias autenticadas de documento de identificação oficial contendo foto, em bom estado de conservação, e CPF.
- Comprovante de endereço atualizado (original e cópia).
- Certidão Negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal e Certidão de Nada Consta fornecida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB.
Importante
- Os Despachantes Documentalistas de Trânsito que optarem por atuar em Recife, deverão entregar a documentação na sede do DETRAN-PE.
- Os demais deverão entregar a referida documentação na CIRETRAN Especial do Munícipio onde exercerão suas atividades.
- Após a entrega da documentação pertinente ao cadastramento/renovação e a sua respectiva validação, o Despachante Documentalista de Trânsito será encaminhado para o procedimento de captura de impressão digital, imagem e assinatura.
- O cadastramento/renovação só será concluído da confirmação do pagamento da referida taxa no sistema do DETRAN-PE.
- Finalizando todo o processo de cadastramento/renovação, será emitido número de Identificação para o Despachante Documentalista de Trânsito Cadastrado.
Lista de despachantes credenciados
Acesse a lista de despachantes credenciados, clicando aqui.
Atendimento agendado para despachantes credenciados
Se você é um despachante credenciado, agende atendimento, clicando aqui.