DETRAN-PE

Informações Gerais

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE) é um órgão colegiado, composto por representantes de diferentes órgãos e entidades. Suas competências estão elencadas no Art. 14, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre as quais a elaboração de normas, respostas a consultas, julgamentos de recursos, além do acompanhamento e coordenação de todas as atividades dos órgãos de trânsito no Estado.
Compete também ao CETRAN orientar e acompanhar todo o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), recebendo a documentação, promovendo a inspeção técnica com o objetivo de verificar se o futuro órgão de trânsito está em conformidade quanto a sua estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais. Nesta missão, conta com o suporte do DETRAN-PE e, em tudo, certifica à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
O CETRAN é responsável pelo julgamento de recursos em última instância administrativa, interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, relativos às penalidades de multas, suspensão e cassação do direito de dirigir, aplicadas pelos diferentes órgãos de trânsito, com exceção das penalidades de multas aplicadas por órgãos de trânsito federais. Após a análise do recurso pelo CETRAN, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
Ressalta-se ainda a competência para julgar recursos interpostos contra as decisões do DETRAN, nos casos de inaptidão permanente, constatada nos exames de aptidão física, mental ou psicológica, e para indicar um representante para compor a comissão examinadora de pessoas com deficiência.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO – BIÊNIO 2025/2027

Base legal

Atos Governamentais nº 5967 e 5968, publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº 162, em 04 de setembro de 2025.

PRESIDÊNCIA:

Walker Robson de Assunção Barbosa

ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:

ÓRGÃO/ENTIDADE EXECUTIVO DE TRÂNSITO – DETRAN-PE:

Nadianara Araújo da Silva, na qualidade de titular, e
Carlos Henrique de Souza Feitosa, na qualidade de suplente.

ÓRGÃO/ENTIDADE EXECUTIVO RODOVIÁRIO – DER-PE:

Elizabete Regina Lucena Falcão, na qualidade de titular, e
Mirella de Siqueira Ferraz Leal, na qualidade de suplente.

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO – PMPE:

MAJ QOPM Nick Erle Miranda Dantas - 1º BPTran, na qualidade de titular, e
MAJ QOPM Jadson Silva Oliveira - BPRv, na qualidade de suplente.

ÓRGÃOS/ENTIDADES EXECUTIVOS E RODOVIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS AO SNT:

CAPITAL DO ESTADO – MUNICÍPIO DO RECIFE/PE:

Marcos José Gomes de Araújo, na qualidade de titular, e
Mariana Rafaela de Lima Raposo, na qualidade de suplente.

MUNICÍPIO COM A MAIOR POPULAÇÃO, EXCETO A CAPITAL DO ESTADO – MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE:

Alan José Pereira, na qualidade de titular, e
Adeilson da Costa Souza, na qualidade de suplente.

MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO ENTRE 100 MIL E 500 MIL HABITANTES, EXCETO CAPITAL DO ESTADO E O MUNICÍPIO COM A MAIOR POPULAÇÃO, EXCLUINDO-SE A CAPITAL DO ESTADO – MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE:

Amanda Naara Santana Vicente, na qualidade de titular, e
José Maurício Tavares Filho, na qualidade de suplente.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO:

SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA-PE:

Luiz Fernando Bandeira de Mello, na qualidade de titular, e
José Faustino dos Santos Filho, na qualidade de suplente.

SINDICATO DOS TRABALHADORES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS RODOVIÁRIOS: DE TURISMO, FRETAMENTO, ESCOLARES, ALTERNATIVOS E SIMILARES NO RECIFE METROPOLITANO E REGIÕES DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO-PE - SINTRANSTUR:

Juma Luiz Pereira Ramos, na qualidade de titular, e
Carlos Alberto Amorim Jatobá Júnior, na qualidade de suplente.

ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO - OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA - ONSV:

Carlos Alberto Valle, na qualidade de titular, e
Emanoel Plácido da Silva, na qualidade de suplente.

REPRESENTANTES DAS ÁREAS ESPECÍFICAS:

NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR COMPLETO E NOTÓRIO SABER NA ÁREA DE TRÂNSITO:

Nehemias Rodrigues Pereira, na qualidade de titular, e
Fausto Serafim Ferraz Gominho, na qualidade de suplente.

ESPECIALISTA EM MEDICINA COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO:

Fhilipe Xavier do Sacramento Câmara, na qualidade de titular, e
Leonardo Gomes Menezes, na qualidade de suplente.

ESPECIALISTA EM PSICOLOGIA COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO:

Juliana de Barros Guimarães, na qualidade de titular, e
Fernando Antônio Galvão Gonçalves Agra, na qualidade de suplente.

ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO:

Alexandre Tavares Ferreira, na qualidade de titular, e
Rodolfo Aureliano de Andrade Santos, na qualidade de suplente.

REPRESENTANTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF: