Sobre o CETRAN

Informações Gerais

• O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE) é um órgão colegiado, composto por representantes de diferentes órgãos e entidades. Suas competências estão elencadas no Art. 14, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre as quais a elaboração de normas, respostas a consultas, julgamentos de recursos, além do acompanhamento e coordenação de todas as atividades dos órgãos de trânsito no Estado.
• Compete também ao CETRAN orientar e acompanhar todo o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), recebendo a documentação, promovendo a inspeção técnica com o objetivo de verificar se o futuro órgão de trânsito está em conformidade quanto a sua estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais. Nesta missão, conta com o suporte do DETRAN-PE e, em tudo, certifica à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
• O CETRAN é responsável pelo julgamento de recursos em última instância administrativa, interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, relativos às penalidades de multas, suspensão e cassação do direito de dirigir, aplicadas pelos diferentes órgãos de trânsito, com exceção das penalidades de multas aplicadas por órgãos de trânsito federais. Após a análise do recurso pelo CETRAN, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
• Ressalta-se ainda a competência para julgar recursos interpostos contra as decisões do DETRAN, nos casos de inaptidão permanente, constatada nos exames de aptidão física, mental ou psicológica, e para indicar um representante para compor a comissão examinadora de pessoas com deficiência.

Composição do Conselho – Biênio 2023/2025

Base legal

Atos Governamentais nº 1588 e 1778, publicados no Diário Oficial do Estado nº 42 e 44, em 05 e 08 de março 2024, respectivamente.

Ato Governamental nº 6403, publicado no DOEPE nº 138 em 26/07/2024.

• PRESIDÊNCIA
  

  Walker Robson de Assunção Barbosa

• ENTIDADES DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
  

  POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
  Iêda Maria de Oliveira Rezende - titular, e Pedro da Silva Cavalcanti – suplente.

• ENTIDADES DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
  

  DETRAN-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO
  Nadianara Araújo da Silva - titular, e Anderson Vargas dos Santos – suplente.

  DER-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO
  Elizabete Regina Lucena Falcão - titular, e Mirella de Siqueira Ferraz Leal - suplente.

  PM-PE - POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
  Ten. Cel. PM Vladimir Xavier do Nascimento -1º BPtran – titular, e Major PM Josemar de França Barbosa – BPRV - suplente.

• ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS MUNICIPAIS
  

  MUNICÍPIO DO RECIFE - CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - INTEGRADO AO SNT
  Marcos José Gomes de Araújo - titular, e Mariana Rafaela de Lima Raposo - suplente.

  MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – POPULAÇÃO ACIMA DE 500 MIL HABITANTES
  Nehemias Rodrigues Pereira - titular e Adeilson da Costa Souza - suplente

  MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE – POPULAÇÃO ENTRE 100 E 500 MIL HABITANTES
  Mitchelson Rodrigues da Silva - titular, e George Neves de Moura - suplente.

• ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO
  

  ENTIDADE PATRONAL - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco
  Luiz Fernando Bandeira de Mello - titular, e José Faustino dos Santos Filho - suplente.

  SINDICATO DOS TRABALHADORES – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais Rodoviários de Turismo, Escolares, Alternativos, Hospitalares e Similares
  Juma Luiz Pereira Ramos - titular, e Josefa Conceição da Silva Menezes - suplente.

  NÃO GOVERNAMENTAL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO – Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV
  Carlos Alberto Valle - titular, e Emanoel Plácido da Silva - suplente.

• ENTIDADES DE ÁREAS ESPECÍFICAS COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO
  

  Especialista em Medicina
  Fhilipe Xavier do Sacramento Câmara - titular, e Leonardo Gomes Menezes - suplente.

  Especialista em Psicologia
  Juliana de Barros Guimarães - titular, e Fernando Antônio Galvão Gonçalves Agra - suplente.

  Especialista em Meio Ambiente
  Alexandre Tavares Ferreira - titular, e Rodolfo Aureliano de Andrade Santos - suplente.

• REPRESENTANTE COM NOTÓRIO SABER NA ÁREA DE TRÂNSITO COM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
  

  Notório Saber
  Fausto Serafim Ferraz Gominho - titular, e Carlos Alberto Amorim Jatobá Júnior - suplente.