PORTARIA DP Nº 2879/2021

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  Nº 105 EM 02.06.2021

O Diretor Presidente do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012 e;

Considerando a necessidade de dilação de prazos, para o condutor de veículo automotor, portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente;

Considerando a impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria DP nº 9133 de 16.12.2016 do DETRAN/PE, exclusivamente para o exercício 2020, seguindo o calendário de acordo com o algarismo final da placa de identificação, fixado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito -  CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, conforme tabela a seguir: 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º.06.2021.

Recife, 31 de maio de 2021.

ROBERTO FONTELLES

Diretor Presidente