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Lei 10. 849 Legislação -Decreto Estadual n° 14.876/1991 CONVENIO ICMS 38/2012 Lei 11.941, de 27.05.2009 Lei 10.754, de 31.10.2003 Lei 10.690, de 16.06.2003 Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 Lei nº 8.383, de 30.12.1991 Decreto 6.306, de 14.12.2007 Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009 ADI SRF 15, de 18.05.2004 IPI/IOF ICMS CONVENIO ICMS 38/2012
