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    Documentos necessários

    Pessoa Física

    • Documento de identificação.
    • CPF.
    • Comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente.
    • Comprovante bancário em nome do solicitante para depósito dos valores.
    • Documentos necessários para comprovação da conta bancária: cópia do cartão bancário, talão de cheque ou extrato bancário do titular da conta que receberá o valor da restituição.

    Pessoa Jurídica

    • Contrato Social indicando o(s) administrador(es).
    • Documento de identificação do(s) administrador(es).
    • CPF do(s) administrador(s).
    • Comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente.
    • Comprovante bancário em nome da pessoa jurídica para depósito dos valores.
    • Documentos necessários para comprovação da conta bancária: cópia do cartão bancário, talão de cheque ou extrato bancário do titular da conta que receberá o valor da restituição.