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    Infrações cometidas em outros estados

    • Com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador.
    • Se o cidadão achar indevida a autuação, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN em que foi efetuado o registro e Licenciamento do veículo. Poderá também encaminhar a Defesa, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.