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    Termo de responsabilidade CRV/DUT (caráter excepcional)

    Base legal

    • Instrução Normativa n° 004 de 03.06.2011 – Estabelece procedimentos para a verificação no preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV em casos de transferência de propriedade.

     

    Objetivo 

    • Declarar, em caráter excepcional, que houve troca nas assinaturas entre o vendedor e o comprador no CRV do veiculo.

     

    Para baixar o Termo de Responsabilidade, clique aqui.

     

    Importante

    De acordo com as Instruções Normativas DP 002/2011 e 004/2011, nos casos em que as assinaturas do vendedor e comprador forem efetuadas em locais diversos dos indicados no CRV, este será considerado válido, desde que seja apresentado, conjuntamente, o presente termo de responsabilidade, no qual conste o ocorrido, assinado pelo comprador e vendedor, e com as firmas reconhecidas por autenticidade.