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    Despachantes documentalistas (credenciamento)

    Base legal

    Portaria DP/DETRAN 7814 de 06/10/2016.

     

    Cadastramento/Renovação

    Importante

    • O cadastramento se dará a qualquer tempo, desde que cumpridas às exigências legais da Portaria DP/DETRAN Nº 7814 DE 06/10/2016. A renovação deve ocorrer no mês de maio de cada ano. 
    • Os Despachantes Documentalistas de Trânsito que foram cadastrados anteriormente deverão realizar a renovação do Cadastro no mês de maio, atendendo também aos demais requisitos legais da Portaria DP/DETRAN Nº 7814 DE 06/10/2016.
    • Concluída a inscrição no Site do DETRAN-PE, o solicitante deverá imprimir o formulário preenchido, juntamente com o boleto da taxa de cadastramento/renovação e o termo de Responsabilidade.

    Informações Gerais

    Para se cadastrar como Despachante Documentalista de Trânsito, o requerente deverá:

    • Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
    • Ter concluído o ensino médio.
    • Comprovar que exerce suas atividades no DETRAN-PE há no mínimo 02 (dois) anos.

    Importante

    Aqueles que pretendem se cadastrar como Despachantes Documentalistas de Trânsito, e que não possuem o tempo de atividade descrito no item "Informações Gerais", deverão vincular-se a um Despachante Documentalista de Trânsito e atuar como seu Auxiliar.

    Transcorridos os 02 (dois) anos de atividade como Auxiliar e atendidas às demais exigência da Portaria DP/DETRAN Nº 7814 DE 06/10/2016, os Auxiliares poderão pleitear o cadastro junto ao DETRAN-PE como Despachante Documentalista de Trânsito.

    O Despachante Documentalista de Trânsito, devidamente cadastrado e regularizado junto ao DETRAN-PE, poderá solicitar, mediante requerimento e recolhimento de taxas de cadastro, a inclusão/vinculação de Auxiliar de Despachante Documentalista de Trânsito que atuará junto ao profissional cadastrado e pelo qual será responsável solidário pelos atos e ações por ele praticados.

    O tempo de atividade/atuação junto ao DETRAN-PE poderá ser comprovado através de levantamento de processos serviços realizados no DETRAN-PE, através de consulta pelo CPF.

     

    Documentos Necessários

    Realizado o cadastro/renovação na Internet, o solicitante deverá comparecer ao DETRAN-PE para entrega e validação da seguinte documentação:

    • Formulário de dados cadastral preenchido e assinado;
    • Termo de Responsabilidade assinado e com firma reconhecida por Autenticidade;
    • Foto 3x4 recente;
    • Comprovante de Pagamento da Taxa de Cadastramento/Renovação de Despachante Documentalista de Trânsito;
    • Originais e Cópias ou cópias autenticadas de documento de identificação oficial com foto e CPF.
    • Comprovante de endereço atualizado (original e cópia);
    • Certidão Negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal e Certidão de Nada Consta fornecida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB.

     Importante

    Os Despachantes Documentalistas de Trânsito que optarem por atuar em Recife, deverão entregar a documentação na SEDE do DETRAN-PE. Os demais deverão entregar a referida documentação na CIRETRAN Especial do Munícipio onde exercerão suas atividades.

    • Após a entrega da documentação pertinente ao cadastramento/renovação e a sua respectiva validação, o Despachante Documentalista de Trânsito será encaminhado para o procedimento de captura de impressão digital, imagem e assinatura.
    • O cadastramento/renovação só será concluído da confirmação do pagamento da referida taxa no sistema do DETRAN-PE.
    • Finalizando todo o processo de cadastramento/renovação, será emitido número de Identificação para o Despachante Documentalista de Trânsito Cadastrado.