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Dúvidas Frequentes
Categoria:
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Serviço(s) Relacionado(s):
Aplicativo do DETRAN-PE
Baixe nas lojas:
O acesso é feito via Gov.br: garantia de proteção dos seus dados, com aval da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Confira alguns dos serviços disponíveis:
- Identificação de Condutor Infrator (Transferência de Pontos da CNH).
- Emissão de ATPV, além de consultas diversas.
- Liberação de veículo recolhido
- Atualização de endereço
- Consultas
Serviços do DETRAN-PE ao seu alcance
O app DETRAN-PE permite que você tenha acesso direto ao documento do veículo (CRLV) e ao código de segurança necessário para baixar a CNH Digital.
É possível realizar, por meio do app, mais de 24 serviços online, além de agendamentos para atendimento presencial.
Além disso, o app possui uma central de notificações sobre multas e prazos de documentos e serviços.
Níveis de acesso do app DETRAN-PE
O acesso aos serviços do App DETRAN-PE é realizado por meio do login Gov.br, o mesmo utilizado para realizar serviços de órgãos como a Receita Federal e o INSS e para acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Para acessar os serviços contidos nesta versão do App DETRAN-PE, é necessário ter a conta Gov.br com o nível prata ou ouro. Saiba como fazer para que sua conta suba de nível, clicando aqui.
Telas do novo aplicativo
O que será descontinuado?
O aplicativo DETRAN-PE Mais Fácil
"O app DETRAN-PE Mais Fácil foi desativado. Ele permitia a consulta de informações gerais sobre o veículo e a CNH e de serviços básicos. No novo app DETRAN-PE, as consultas se tornam mais refinadas e aprofundadas, a quantidade de serviços oferecidos é muito maior, oferecendo a possibilidade de realização de vários serviços sem comparecimento ao DETRAN-PE.
O DETRAN-PEssoal
Quem estava cadastrado na plataforma DETRAN-PEssoal não precisa se preocupar, pois continuará podendo acessar os serviços normalmente por meio do novo app do DETRAN-PE.
Esta área do site será descontinuada.
Termos de uso e política de privacidade
Termos de Uso do Aplicativo do DETRAN-PE
As diretrizes deste Termos tomam por base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
Por meio deste termo, o usuário declara estar aderindo voluntariamente ao portal de serviços "DETRAN-PEssoal" ao aplicativo (app) DETRAN-PE, regulamentado pela Portaria DP Nº 6840/2019.
Ao concordar com as cláusulas e condições deste Termo, apresentadas a seguir, o usuário assume a responsabilidade pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE):
Cláusula Primeira.
O objeto do presente é a adesão aos serviços disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, por meio do app DETRAN-PE em ambiente de acesso restrito.
Cláusula Segunda.
O app DETRAN-PE será utilizado para a prestação de serviços individualizados ao usuário e como meio de comunicação virtual para receber e enviar informativos, comunicados, notificações e documentos em formato digital.
Cláusula Terceira.
Neste ato de adesão, o usuário autoriza o DETRAN-PE a:
- Cientificar o usuário de quaisquer tipos de atos administrativos;
- Encaminhar notificações de autuações e de penalidades, ficando ciente o usuário que o prazo para eventual apresentação de defesa prévia começará a fluir a partir do momento de seu acesso à plataforma;
- Permitir a interposição de defesas de autuações e de recursos administrativos de infrações de trânsito;
- Divulgar resultados de julgamentos;
- Disponibilizar serviços que evitem o deslocamento do usuário até unidades físicas do DETRAN-PE;
- Expedir avisos em geral;
- Receber notificações relacionadas às infrações de trânsito e atendimentos em geral;
- Apresentar novos serviços de acessos em benefício do usuário com a garantia do acesso pessoal.
Cláusula Quarta.
A senha de acesso é pessoal e intransferível, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, cabendo a este manter a confidencialidade e o não compartilhamento. Em caso de descumprimento da presente cláusula, fica ciente o usuário de que poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelas consequências da má utilização.
Em caso de necessidade imperiosa, O DETRAN-PE poderá bloquear a qualquer tempo, unilateralmente e sem comunicação prévia, o acesso aos serviços para garantir a segurança do usuário e a confidencialidade dos serviços.
Cláusula Quinta.
A regulamentação deste Termo poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, devendo o usuário submeter-se às disposições legais que vierem a vigorar, mantendo seu direito de cancelar sua adesão ao app DETRAN-PE, a qualquer tempo, mediante acesso específico a ser efetuado no próprio portal.
Cláusula Sexta.
O usuário concorda com o presente termo, assumindo as responsabilidades conforme disposto na legislação que instituiu o app DETRAN-PE.
Cláusula Sétima
O usuário que desejar cancelar sua adesão ao app DETRAN-PE, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pode fazer isso, a qualquer momento, clicando no botão “Cancelar adesão ao app”.
Cláusula Oitava
Para obter orientações de como resolver problemas de natureza técnica, o usuário deve entrar em contato com o Suporte Técnico do app. Este canal não poderá ser utilizado para envio de dúvidas sobre questões relacionadas ao DETRAN-PE e a seus serviços e procedimentos, havendo para isto outros canais como a Ouvidoria, o Teleatendimento e as Redes Sociais do DETRAN-PE.
Cláusula Nona
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, na forma do disposto na legislação pertinente.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A fim de garantir a privacidade dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Detran – PE, formulou este documento, definindo regras de coleta de dados por plataformas tecnológicas bem como a forma de utilizá-los ou armazená-los.
Considerações Gerais
O DETRAN-PE, sempre que necessário e a qualquer tempo, poderá alterar esta Política de Privacidade.
O uso deste aplicativo implica consentimento sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do usuário.
Coleta de Informações
Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação ou sites nela referenciados, podem ser solicitados a você alguns dados cadastrais por meio de formulários como, por exemplo:
- Nome Completo
- Data de Nascimento
- Número de Telefone Celular;
- Senha Simples ou Chave de Acesso (PIN – Personal Identification Number)
- Senha Forte ou Chave de Cadastro (PUK – PIN Unlock Key)
- Número de Inscrição de documentos
- Número de Segurança de documentos.
Alguns recursos ou informações, quando necessários para instalação ou primeiro acesso, serão solicitados por este aplicativo ou por meio de notificados do Sistema Operacional do seu smartphone como, por exemplo:
- Acesso à rede (Internet Móvel ou WiFi)
- Acesso à identificação do dispositivo.
Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação neste aplicativo como, por exemplo:
- A identificação do seu dispositivo
- Os endereços IP e MAC do seu dispositivo
- Quais recursos ou páginas foram utilizados
- Quando os recursos ou páginas foram acessadas
- Qual o tempo de permanência/utilização dos recursos
- Quais os eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos.
As informações pessoais exibidas, que não foram diretamente informadas por você, são obtidas por meio de pesquisa em bancos de dados nacionais da República Federativa do Brasil.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
A aplicação poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes. Cookies são pequenos pacotes de dados que são enviados para o navegador e ficam armazenados no dispositivo, permitindo entender melhor o comportamento dos visitantes e informando, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações do seu navegador, é possível alterar isso. Saiba, no entanto, que, com os cookies desativados, algumas funcionalidades do site podem não se comportar da forma mais adequada.
Armazenamento
Todos os seus dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e reservados em centros de dados exclusivos da Administração Pública Federal, o que aumenta a segurança das informações coletadas.
As informações disponíveis em modo offline (sem acesso à internet) são armazenadas de forma criptografada com a senha PIN cadastrada pelo usuário.
As informações disponíveis em modo online (com acesso à internet) trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo (smartphone) e os demais equipamentos que operam o sistema.
Uso das Informações
Todo o uso regular das informações eventualmente obtidas será limitado ao cumprimento do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), especialmente os incs. VIII, IX e XXX de seu art. 19, consideradas as limitações e permissões contidas no Decreto n. 8.789, de 29 de junho de 2016.
As informações coletadas são utilizadas para que possamos oferecer a você os nossos serviços. Elas permitem ainda o estudo de suas preferências e, consequentemente, o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses.
Podemos usar essas informações também para nos comunicarmos com você. Dessa forma, se atualizarmos a Política de Privacidade, por exemplo, você poderá receber um aviso. Ou ainda quando quisermos promover algum dos serviços desenvolvidos que sejam de interesse do Denatran. Mas se você não quiser, fique tranquilo, pois terá a opção de inibir tais comunicados.
Por fim, as informações poderão também ser usadas para outros objetivos da Administração Pública: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços públicos ou para a melhoria dos já existentes, bem como de processos e comunicações.
Compartilhamento de Informações com Terceiros
Respeitadas as exceções legais, o Serpro e o Denatran não repassarão a terceiros informação de nível individual que por você seja cedida com este aplicativo.
Toda e qualquer informação individual a seu respeito só poderá ser repassada mediante sua aprovação expressa ou, ainda, por outros meios, se permitido em lei.
Contato e esclarecimento de dúvidas
Caso você tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, acesse: Portal de Serviços DENATRAN
Caso tenha dúvidas sobre outras soluções e serviços desenvolvidos e operados pelo Serpro, acesse: www.serpro.gov.br. A sede do Serpro (CNPJ: 33.683.111/0001-07) está localizada no endereço: SGAN 601 Módulo V - CEP: 70836-900 Brasília/DF
Caso tenha dúvidas sobre os serviços públicos prestados pelo Denatran, acesse: SENATRAN.