A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil fundamentadas nos princípios da privacidade, da segurança da informação, da transparência e da proteção dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.

Nesse contexto, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) vem empreendendo ações contínuas voltadas à adequação do DETRAN-PE à LGPD, tanto no âmbito interno quanto no relacionamento com a sociedade. Internamente, encontram-se em andamento processos de elaboração, revisão e aprimoramento de políticas, instruções normativas e orientações complementares, destinadas a subsidiar a atuação dos agentes públicos quanto à correta aplicação da legislação e ao fortalecimento da governança em proteção de dados pessoais.

Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como no Decreto Estadual nº 49.265/2020, o DETRAN-PE designou formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio da Portaria DP nº 6.228/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de julho de 2025, responsável por atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nesta seção, o cidadão encontrará informações institucionais sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do DETRAN-PE, como políticas internas vigentes, orientações aplicáveis e os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nome: Rodrigo de Moura Barbosa
E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Para exercer seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais (PRDP), utilize o link: https://ouve.pe.gov.br/modalidades/3/tipos_atendimentos

Política de Proteção de Dados Pessoais Local – PPDPL/DETRAN-PE