Informações gerais (suspensão de CNH)

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nas seguintes situações:

Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.

c) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.

d) No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao volante, a contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

Em caso de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-Ado CTB, realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Quando o condutor transgredir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Importante

A contagem do prazo de suspensão só começa quando o condutor é notificado pelo DETRAN e comparece ao DETRAN-PE para entregar a Carteira.
A notificação da penalidade de Suspensão pode ser feita pelos Correios e também pelo Diário Oficial do Estado.
Após o cumprimento da penalidade de suspensão e da realização do curso de Reciclagem, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.
No caso de CNH suspensa ou cassada pelo poder judiciário, deve-se entrar em contato direto com o Poder Judiciário para tratar deste caso.

Curso de Reciclagem para Condutores Infratores

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Base Legal

CTB (artigo 256)
Resolução CONTRAN 844/2021
Lei 13.281/16
Lei 14.071/2020