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Acompanhe o andamento de processos relativos a Veículos, Habilitação e Infrações, além de avisos sobre pendências e prazos.

    Informações gerais (suspensão de CNH)

    A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nas seguintes situações:

    • Quando o condutor somar, no período de 12 (doze) meses, 20 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a pontuação prevista no art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro.
    • Quando o condutor transgredir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

    Importante

    • A contagem do prazo de suspensão só começa quando o condutor é notificado pelo DETRAN e comparece ao DETRAN-PE para entregar a Carteira.
    • A notificação da penalidade de Suspensão pode ser feita pelos Correios e também pelo Diário Oficial do Estado.
    • Após o cumprimento da penalidade de suspensão e da realização do curso de Reciclagem, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.
    • No caso de CNH suspensa ou cassada pelo poder judiciário, deve-se entrar em contato direto com o Poder Judiciário para tratar deste caso.

    Curso de Reciclagem

    Para informações sobre o Curso de Reciclagem, acesse o menu Educação<Curso de Reciclagem de Condutores Infratores.

    Base Legal

    • CTB (artigo 256)
    • Resolução CONTRAN 182/05
    • Lei 13.281/16