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Dúvidas Frequentes
Confira as informações que trazemos para esclarecer as principais dúvidas sobre a relação entre o pagamento do IPVA e a emissão do documento do veículo (CRLV).
Pergunta 1 – O documento do veículo (CRLV 2024) vai poder ser emitido mesmo que eu tenha alguma parcela do IPVA 2024 em aberto?
| Final de Placa | Prazo de Validade do CRLV 2023 | Parcelas do calendário do IPVA em pendência | Emissão do CRLV |
|---|---|---|---|
| 01 ou 02 | 30/09/2024 | Parcelas 09 e 10 | O CRLV será liberado para quem estiver com as parcelas 09 e 10 em aberto desde que todo os demais débitos estejam quitados e o veículo não tenha restrições veiculares |
| 03, 04 ou 05 | 31/10/2024 | Parcela 10 | O CRLV será liberado para quem estiver com a parcela 10 em aberto desde que todo os demais débitos estejam quitados e o veículo não tenha restrições veiculares |
Importante
- Mesmo após a emissão do CRLV 2024, o proprietário do veículo continuará obrigado a pagar as parcelas a vencer (outubro e/ou novembro) e se não fizer o pagamento estará sujeito a multa e juros diários por atraso. Além disso, quem possui parcelas pendentes ficará impedido de emitir o CRLV 2025 e de realizar serviços do DETRAN-PE, como o de Transferência de Propriedade do veículo.
Pergunta 2 - Até quando posso utilizar o documento do veículo do ano passado?
Confira o prazo de validade do CRLV 2023 no calendário abaixo, que corresponde ao Calendário Nacional:
Pergunta 3 – Se eu estiver devendo alguma parcela do IPVA posso ser multado ou ter o veículo removido para o depósito?
A multa de trânsito só é aplicada para quem não estiver com o veículo devidamente licenciado.
Se o documento do veículo do ano passado estiver dentro do prazo de validade, o veículo é, para todos os efeitos, considerado licenciado.
Os agentes de trânsito não podem cobrar a você o CRLV 2024 enquanto o CRLV 2023 estiver dentro do prazo de validade.
Para que o veículo seja considerado licenciado e seja emitido o documento do veículo (CRLV) atualizado, não basta pagar o IPVA. Devem ser pagos os seguintes tributos:
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Taxas (bombeiros, licenciamento).
- Seguro Obrigatório - DPVAT (não haverá cobrança do DPVAT em 2024).
- Multas de trânsito vencidas.
- Além disso, devem ser resolvidas restrições veiculares, caso existam. Estas restrições podem ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem jurídica.
Pergunta 4 - O que devo fazer para que meu veículo seja licenciado e eu tenha acesso ao documento do veículo (CRLV) atualizado?
Para que o veículo seja considerado licenciado e seja emitido o documento do veículo (CRLV) atualizado, devem ser pagos os seguintes tributos:
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Taxas (bombeiros, licenciamento).
- Seguro Obrigatório - DPVAT (não haverá cobrança do DPVAT em 2024).
- Multas de trânsito vencidas.
- Além disso, devem ser resolvidas restrições veiculares, caso existam. Estas restrições podem ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem jurídica.
Confira abaixo o calendário do pagamento das parcelas do IPVA 2024:
