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    Multas

    Quais as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

    Para consultar a listagem das infrações, clique aqui.

    Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

    Para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias autenticadas da Habilitação de ambos, além da cópia autenticada do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópias autenticadas do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

    Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

    São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

    - Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
    - JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
    - CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

    Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

    Confira as informações sobre parcelamento de débitos e multas.

    Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

    Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

    Quais multas não são de competência do DETRAN-PE?


    Como descobrir se sua multa é do DETRAN-PE?

    Todas as multas são do DETRAN-PE?