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Acompanhe o andamento de processos relativos a Veículos, Habilitação e Infrações, além de avisos sobre pendências e prazos.

    Pareceres - CETRAN

     2015

    Data

    Assunto

    001

    14/04/2015

    Processo 2014.164236 - Consulta sobre a forma de aplicabilidade e tipificação do Art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, frente aos Pareceres 037/2006 e 112/2011 – CETRAN/SC.

     2013

    Data

    Assunto

    001

    10/09/2013

    Considerações sobre o Projeto de Lei para Regulamentação de Ciclomotores do Município do Recife.

    002

    30/09/2013

    Trata-se de consulta encaminhada pela Unidade de Fiscalização de Trânsito - DTFF do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, por solicitação acerca da legalidade de adaptação de “bagageiro” em motocicleta (Falcon 400) do Corpo de Bombeiro Militar, com capacidade de transportar 2 (dois) extintores de incêndio, objetivando a utilização dos equipamentos para realização de serviço de controle de incêndio em motocicletas.

     2012

    Data

    Assunto

    001

    19/11/2012

    Enquadramento de condutor que não possui, não está portando ou não fornece ao agente de trânsito, qualquer tipo de documento de identificação: (CNH, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e CPF). Deliberado pelo Conselho na Reunião 092ª ocorrida em 14/07/2015 pela Revisão do Parecer.