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    Sobre o CETRAN

    Informações Gerais

    • O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE) é um órgão colegiado, composto por representantes de diferentes órgãos e entidades. Suas competências estão elencadas no Art.14, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre as quais a elaboração de normas, respostas a consultas, julgamentos de recursos, além do acompanhamento e coordenação de todas as atividades dos órgãos de trânsito no Estado.
    • Compete também ao CETRAN orientar e acompanhar todo o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), recebendo a documentação, promovendo a inspeção técnica com o objetivo de verificar se o futuro órgão de trânsito está em conformidade quanto a sua estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais. Nesta missão, conta com o suporte do DETRAN-PE e, em tudo, certifica ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
    • O CETRAN é responsável pelo julgamento de recursos em última instância administrativa, interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, relativos às penalidades de multas, suspensão e cassação do direito de dirigir, aplicadas pelos diferentes órgãos de trânsito, com exceção das penalidades de multas aplicadas por órgãos de trânsito federais. Após a análise do recurso pelo CETRAN, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
    • Ressalta-se ainda a competência para julgar recursos interpostos contra as decisões do DETRAN, nos casos de inaptidão permanente, constatada nos exames de aptidão física, mental ou psicológica, e para indicar um representante para compor a comissão examinadora de pessoas com deficiência.

    Composição do Conselho – Biênio 2015/2017

    Base legal

    • Atos Nº 6604 e 6605/2015 – Publicados no D.O.E nº 160 em 26/08/2015
    • Ato nº 3857 – Publicado no D.O.E nº 206 em 04/11/2015

     

    PRESIDÊNCIA
    Simiramis Graças de Queiroz Lima

      

    ENTIDADES DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
    DETRAN-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO Ana Elise Ramos dos Santos Tomaz - titular, e
    Nadianara Araújo da Silva - suplente.
    DER-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO Filogônio Araújo de Oliveira - titular, e 
    Erwin Rommel Torres Ferraz - suplente.
    PM-PE - POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO Major PM José Maurício Tavares Filho - titular, e
    Major PM Marcos Fernandes de Araújo - suplente.

     

    ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS MUNICIPAIS
    MUNICÍPIO DO RECIFE - CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Marlene Petronila Bezerra - titular, e
    Marcos José Gomes de Araújo - suplente.
    MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – POPULAÇÃO ACIMA DE 500 MIL HABITANTES Eduardo Morato Borges Santos - titular, e 
    Lúcia Guimarães Recena - suplente.
    MUNICÍPIO DE OLINDA/PE – POPULAÇÃO ENTRE 100 E 500 MIL HABITANTES Maria Cristina Guimarães de Sá Leitão - titular, e
    Karla Denise Leite Moury Fernandes - suplente.

     

    ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO
    SINDICATO PATRONAL Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco
    Luiz Fernando Bandeira de Mello - titular, e
    José Faustino dos Santos Filho -suplente.
    SINDICATO DOS TRABALHADORES – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste – Sindicato dos Condutores em Transporte Rodoviários de Cargas Próprias do Estado de Pernambuco Juma Luiz Pereira Ramos - titular, e
    Patrício Cristino Magalhães - suplente.
    NÃO GOVERNAMENTAL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO – Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste Josefa Conceição da Silva Menezes - titular, e
    Erlene Fonseca Cabral - suplente.

     

    ENTIDADES DE ÁREAS ESPECÍFICAS COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO
    Especialista em Meio Ambiente – Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH Rodolfo Aureliano de Andrade Santos - titular, e
    Alexandre Tavares Ferreira - suplente.
    Especialista em Psicologia – Psicólogos Peritos em Psicologia do Trânsito Janisse de Carvalho Silva - titular, e
    Luciana da Silveira Neiva - suplente.