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    Sobre o CETRAN

    Informações Gerais

    • O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE) é um órgão colegiado, composto por representantes de diferentes órgãos e entidades. Suas competências estão elencadas no Art. 14, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre as quais a elaboração de normas, respostas a consultas, julgamentos de recursos, além do acompanhamento e coordenação de todas as atividades dos órgãos de trânsito no Estado.
    • Compete também ao CETRAN orientar e acompanhar todo o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), recebendo a documentação, promovendo a inspeção técnica com o objetivo de verificar se o futuro órgão de trânsito está em conformidade quanto a sua estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais. Nesta missão, conta com o suporte do DETRAN-PE e, em tudo, certifica ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
    • O CETRAN é responsável pelo julgamento de recursos em última instância administrativa, interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, relativos às penalidades de multas, suspensão e cassação do direito de dirigir, aplicadas pelos diferentes órgãos de trânsito, com exceção das penalidades de multas aplicadas por órgãos de trânsito federais. Após a análise do recurso pelo CETRAN, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
    • Ressalta-se ainda a competência para julgar recursos interpostos contra as decisões do DETRAN, nos casos de inaptidão permanente, constatada nos exames de aptidão física, mental ou psicológica, e para indicar um representante para compor a comissão examinadora de pessoas com deficiência.

    Composição do Conselho – Biênio 2019/2021

    Base legal

    • Atos Governamentais nº 7488, 7489, 7490 e 7819, publicados no Diário Oficial do Estado nº 196 e 218, em 12 de outubro e 14 de novembro de 2019, respectivamente

     

    PRESIDÊNCIA
    Walker Robson de Assunção Barbosa

      

    ENTIDADES DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
    DETRAN-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO Nadianara Araújo da Silva - titular, eSueli Gonçalves da Silva – suplente.
    DER-PE - ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO Elizabete Regina Lucena Falcão - titular, e Fábio de Santana Barbosa - suplente.
    PM-PE - POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO Major PM Rogério Reis Pereira da Silva – 1º BPTran - titular, eMajor PM Hugo Alexandre da Silva – BPRv - suplente.

     

    ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS MUNICIPAIS
    MUNICÍPIO DO RECIFE - CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - INTEGRADO AO SNT Agostinho Jorge Maia de Sousa - titular, eMariana Rafaela de Lima Raposo - suplente.
    MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – POPULAÇÃO ACIMA DE 500 MIL HABITANTES Eduardo Morato Borges Santos - titular, e Nehemias Rodrigues Pereira - suplente.
    MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE – POPULAÇÃO ENTRE 100 E 500 MIL HABITANTES Carlos Alberto Amorim Jatobá Júnior - titular, eAlessandro Araújo Rodrigues - suplente.

     

    ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO
    ENTIDADE PATRONAL Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de PernambucoLuiz Fernando Bandeira de Mello - titular, eJosé Faustino dos Santos Filho - suplente.
    SINDICATO DOS TRABALHADORES – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas nas Regiões do Recife Metropolitano e Matas Sul e Norte de Pernambuco Juma Luiz Pereira Ramos - titular, eBeneval Severino da Trindade - suplente.
    NÃO GOVERNAMENTAL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO – Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste Josefa Conceição da Silva Menezes - titular, eÂngela Maria de Farias Lima - suplente.

     

    ENTIDADES DE ÁREAS ESPECÍFICAS COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO

    Especialista em Meio Ambiente – Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH Alexandre Tavares Ferreira - titular, eTiago Barbosa da Silva - suplente.
    Especialista em Psicologia – Psicólogos Peritos em Psicologia do Trânsito Luciana da Silveira Neiva - titular, eJanisse de Carvalho Silva - suplente.