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    Portaria DP/DETRAN Nº 9133 DE 16/12/2016 - calendário porte do CRLV do ano anterior

    Portaria DP/DETRAN Nº 9133 DE 16/12/2016 (calendário porte do CRLV do ano anterior)

     

    O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23.07.2012 e finalmente, pelo Artigo 22 Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

    Considerando que o controle das taxas públicas/impostos referentes ao Licenciamento de Veículos Usados, no Estado de Pernambuco, envolve não apenas o DETRAN/PE, mas todos os Órgãos de Trânsito e Secretaria da Fazenda do Estado;

    Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN dispõe que os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para a renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, respeitados os limites fixados contemplados em Resolução específica;

    Considerando o que estabelecem os artigos 130, 131 § 2º; 133, 230, inciso V e 232 do CTB e Resolução CONTRAN específica sobre o porte de documentos obrigatórios,

    Resolve:

    Art. 1º O DETRAN/PE, no final de cada exercício, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, definirá o Calendário Anual para recolhimento de tributos e pagamentos de encargos, multas de trânsito e ambientais, referentes a veículos usados, registrados no Estado de Pernambuco, para vigorar no ano subsequente.

    § 1º O vencimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT ocorrerá juntamente com a Cota Única ou 1ª Parcela do IPVA do exercício.

    § 2º O condutor de veículo automotor deverá portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente, que será liberado de acordo com o Calendário constante do art. 2º desta Portaria.

    Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE estabelece, no âmbito de sua circunscrição, o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos Usados de acordo com o algarismo final da placa de identificação, conforme prevê a Resolução do CONTRAN que trata do Calendário de Licenciamento.

     

     

    Algarismo final da placa

    Prazo final para portar o CRLV do exercício anterior

    1 e 2

    Até maio

    3, 4 e 5

    Até junho

    6, 7 e 8

    Até julho

    9 e 0

    Até agosto


    1º Para efeito de fiscalização os veículos de outros Estados obedecerão aos prazos limites fixados no calendário Anual de Licenciamento definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para Veículos Usados.

    § 2º Constituem infração de trânsito prevista nos artigos 230, inciso V e 232 do CTB , conduzir veículo sem que o mesmo esteja devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigatórios, salvo a exceção prevista no parágrafo único do artigo 133 do CTB.

    Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DETRAN/PE nº 7343/2015.

    Recife, 16 de dezembro de 2016

    CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

    Diretor Presidente