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Atrasei o pagamento das taxas de licenciamento. Posso pagá-las com os mesmos boletos? Há cobrança de multa e juros pelo atraso?

Apenas sobre IPVA (Imposto sobre propriedade de veículo automotor) incide cobrança de multa de 1% ao mês e juros diários de 0,25%. Portanto, deverá emitir um novo boleto com o valor atualizado através do site ou em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. As demais taxas poderão ser pagas com os mesmos boletos até o último dia do ano.

Bateram no meu veículo e fugiram para não se responsabilizar pelos danos causados. Como devo proceder para localizar o responsável e exigir o reparo dos danos?

Em tal situação o primeiro passo é procurar uma Delegacia Especializada de Polícia Civil para Registrar a Ocorrência. Após isso, deverá procurar a Justiça para acionar o causador do dano. Adiantamos que, com 01(uma) via do BO (Boletim de Ocorrência) mais a Certidão de propriedade do Veículo causador do Acidente, poderá entrar com uma Reclamação no Juizado Especial de Pequenas Causas.

Quitei todo o débito do financiamento do meu veículo junto à financeira. Deve informar ao Detran?

Após quitar todo o débito com o banco que financiou o veículo, o mesmo informará ao sistema, interligado com o DETRAN, chamado GRAVAME. No entanto, após o banco dar baixa no GRAVAME, o proprietário do veículo deverá se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de baixa de GRAVAME. 

Para isso, deverá fazer vistoria no veículo e apresentar o CRV (Certifidao de registro do Veículo) original e sem estar preenchido, originais e cópias de documento de identificação e CPF ou da CNH.

Estou conduzindo o veículo com o CRLV do exercício anterior. Devo conduzir o veículo portando as taxas pagas para fins de comprovação?

Com a edição da Resolução CONTRAN nº 205/06 não é mais obrigatório o porte dos comprovantes de pagamento, devendo o condutor portar o CRLV do exercício anterior até a quitação completa dos encargos e recebimento do CRLV do exercício vigente, conforme calendário de Licenciamento do estado de Pernambuco, e em relação aos veículos de outras Unidades da Federação o Calendário de Licenciamento para fins de fiscalização continuará sendo previsto na Resolução CONTRAN nº 110/ 00.

Obs.: Lembramos que constitui infração de trânsito prevista nos artigos 230 V e 232 do CTB, conduzir veículo sem que o mesmo esteja devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigatórios.

Comprei um carro zero quilômetro e quero saber quantos dias posso andar com ele antes de ir ao DETRAN para registrá-lo?

O prazo para transitar com veículo zero quilômetro, antes do registro e licenciamento de veículo, é de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que portando a nota fiscal (de acordo com a Resolução nº 004/1998-CONTRAN, modificado pelo Resolução 269/2008-CONTRAN).

Obs.: Este prazo é para transitar com o veículo até o órgão de trânsito para fins de registro.

Vendi meu veículo e entreguei toda documentação para o comprador efetuar a transferência. Devo comunicar ao DETRAN?

De acordo com o CTB, no seu art.134, o proprietário do veículo, ao executar uma venda/transferência de propriedade, tem por obrigação comunicar ao Órgão de Trânsito tal situação. Para isso, deverá preencher devidamente o CRV(Recibo) com os dados do comprador: Nome, endereço,Identidade,CPF), assinar conjuntamente nos espaços especifícos (Comprador/Vendedor), reconhecer sua firma em Cartório, tirar cópia e autenticá-la, e apresentar ao DETRAN. 

Mudei de residência. Como faço para atualizar o endereço no cadastro de veículos?

Confira as Informações na seção Como Fazer < Atualização/Alteração de Endereço.

Como se calcula o valor do IPVA?

Confira as Informações na seção Licenciamento/IPVA.

Quais os casos de isenção do IPVA?

Confira as Informações na seção Licenciamento/IPVA.

Após quitar os débitos do exercício de um veículo e o proprietário do veículo tiver falecido, os herdeiros poderão solicitar a emissão do CRLV?

Os herdeiros devidamente documentados (cópias de certidão de Casamento, Óbito, Certidão Nascimento dos filhos, CPF, Identidade) poderão solicitar a emissão do CRLV do veículo na Unidade de Registro de Veículos na Sede do DETRAN/PE.

E para solicitar a transferência de propriedade de veículo cujo proprietário já faleceu?

A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário, homologado pelo Juiz ou com apresentação da Autorização Judicial.

Como transportar crianças no veículo?

Crianças até 1 ano de idade devem ficar no bebê conforto voltadas para o vidro traseiro, com leve inclinação, sempre no banco de trás (foto 1); de 1 até 4 anos de idade deverão usar a cadeira de segurança (foto 2); de 4 até 7 anos e meio deverão ficar num assento de elevação preso ao banco traseiro com cinto de três pontos (foto 3); acima de 7 anos e meio até 10 anos devem andar com cinto de segurança no banco traseiro.

O que é uma Autuação?

É a ação do Agente de Trânsito que, no exercício legal de suas atribuições, constata o desrespeito do proprietário/condutor a uma ou mais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, registrando um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para cada infração cometida.

Quais as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

Para consultar a listagem das infrações, clique aqui.

O que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento onde é registrada a infração cometida, e no qual constam todos os dados necessários para sua identificação.

O que é uma Notificação de Autuação?

Notificação de Autuação é o nome dado ao informativo enviado pelo DETRAN ou outro órgão de trânsito ao proprietário do veículo autuado pelo cometimento de uma infração. Na Notificação de Autuação, constam local, data, hora, identificação do veículo, infração cometida, órgão autuador e a data limite para apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) bem como para identificação de condutor infrator dentre outras informações.

O que é Defesa de Autuação (defesa prévia)?

  • É o direito do usuário de se contrapor à aplicação de qualquer penalidade administrativa a ele atribuída, pelo Órgão Autuador, apresentando suas alegações de não concordância com a infração imposta.
  • Se o proprietário/condutor infrator não concordar com a infração registrada, poderá se defender através de uma Defesa de Autuação.
  • Não realizar a defesa prévia na data limite estabelecida na Notificação de Autuação implica automaticamente a expedição da Notificação de Penalidade.
  • O proprietário ou condutor poderá efetuar a Defesa de Autuação. O prazo, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado, é informado na Notificação de Autuação.
  • Clique aqui para ter acesso ao formulário de requerimento de defesa de autuação/recurso de infração.
  • Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Defesa de Autuação e o Recurso de Infração. Caso opte por agendar o atendimento para Defesa de Autuação (Defesa Prévia), clique aqui.

Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:

  • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
  • Condutor devidamente identificado.
  • Embarcador / Transportador responsável pela infração.
  • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração).

O que é uma Notificação de Penalidade?

Esgotado o prazo de Defesa de Autuação (defesa prévia) e/ou identificação de condutor infrator, será enviada ao proprietário do veículo a Notificação de Penalidade, ou seja, a multa propriamente dita.

É possível entrar com recurso contestando a Notificação de Penalidade. Em 1ª instância, o recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) responsável pela autuação, até a data limite constante na Notificação de Penalidade.

Importante

  • A data de apresentação de recurso à JARI é a mesma data para pagamento da multa com desconto de 20%.
  • Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?
  • Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá ser pago o valor integral.

Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o cidadão achar indevida a autuação, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN em que foi efetuado o registro e Licenciamento do veículo. poderá também encaminhar a Defesa, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Quantas oportunidades tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: o proprietário ou condutor poderá efetuar a Defesa de Autuação. O prazo, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado, é informado na Notificação de Autuação.
  • Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI): havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, o proprietário e/ou condutor do veículo poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade, isto é, a multa.
  • Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): não sendo atendido o recurso da JARI, caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias), contados da publicação ou da notificação da decisão.
  • Clique aqui para ter acesso ao formulário de requerimento de defesa de autuação/recurso de infração

Importante

  • Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Defesa de Autuação e o Recurso de Infração.
  • Caso opte por agendar o atendimento para Defesa de Autuação (Defesa Prévia), clique aqui.

Quem pode apresentar a Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração?

  • Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:
  • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica). 
  • Condutor devidamente identificado.
  • Embarcador / Transportador responsável pela infração.
  • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração).

O que é Recurso de Infração?

É um processo administrativo através do qual o infrator ou seu representante legal manifesta sua discordância com relação à multa aplicada, recorrendo à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) contra a penalidade.

O Recurso de Infração pode ter duas consequências:

  • Se for acatado (deferido), a multa é cancelada. 
  • Se não for acatado (indeferido), a multa permanece e produz todos os efeitos previstos em Lei.

Importante

  • No caso de o recurso perante JARI ser indeferido, o cidadão infrator terá 30 dias, contados a partir da data da decisão da JARI, para apresentar recurso perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE).
  • Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Recurso de Infração.
  • Caso opte por agendar o atendimento para Recurso de Infração, clique aqui.

Como recorrer ao CETRAN?

No caso de o recurso perante JARI ser indeferido, o cidadão infrator terá 30 dias, contados a partir da data da decisão da JARI, para apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE). 

Importante

  • Só é possível recorrer ao CETRAN (2ª instância) quem anteriormente tiver recorrido à JARI (1ª Instância).
  • Mesmo se a decisão da JARI tiver sido favorável ao requerente, o órgão atuador poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-PE, revertendo o julgamento e mantendo a multa ora aplicada.

Como recorrer de multas de outros estados?

  • Se um veículo, registrado em Pernambuco, cometer uma infração no estado da Paraíba, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração, que neste caso é o DETRAN-PB;
  • Da mesma forma acontece em situação inversa, se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este, encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado;
  • Ainda há outra opção para ambos os casos, que é o envio do recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente, onde a data da postagem será entendida, como a data de início da contagem do prazo para recorrer.

Há algum prazo de tolerância para poder dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, enquando a nova não é emitida?

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estará cometendo infração o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias. Portanto, há um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para poder dirigir utilizando-a.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Enquanto aguardo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH, Boletim de ocorrência (caso a CNH tenha sido extraviada) ou algum documento fornecido pelo DETRAN?

Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original.

*Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve.
Penalidade - multa.
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e realizar um serviço no DETRAN-PE?

Sim. Para realizar a transferência da CNH deverá se dirigir a um ponto de atendimento do DETRAN e solicitar o serviço de Averbação. Se não houver nenhum impedimento, o registro da CNH será transferido para o DETRAN-PE e poderá realizar o serviço desejado.

Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Deverá comparecer pessoalmente em um ponto de Atendimento do DETRAN, munido(a) de documento de identificação e CPF ou Permissão para Dirigir originais. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Obs: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

A Carteira Nacional de Habilitação - CNH serve como documento de identificação?

Sim. Desde que a CNH não esteja vencida, é documento de identificação válido em todo território nacional.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

Posso realizar serviço de Renovação da CNH pela internet?

Sim. Já é possível abrir o serviço de Renovação de CNH por meio do site do DETRAN-PE. O serviço pode ser feito totalmente online com exceção de duas etapas que, por determinação da legislação de trânsito, devem ocorrer, obrigatoriamente, de forma presencial: a fotografia e a coleta eletrônica de impressões digitais (biometria). Porém, o atendimento para estas duas etapas ocorre de uma só vez e pode ser agendado por meio do site do DETRAN-PE.

E quais os serviços que posso realizar pela internet?

Renovação da CNH  e CNH definitiva. A pessoa pode escolher o local para recebimento, e no dia que for receber deverá apresentar a documentação necessária.

Existe agendamento online para atendimentos de Habilitação?

Sim. A lista dos serviços de Habilitação, para os quais o atendimento presencial pode ser previamente agendado está disponível no site www.detran.pe.gov.br.

Quais as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

Para consultar a listagem das infrações, clique aqui.

Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

Para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias autenticadas da Habilitação de ambos, além da cópia autenticada do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópias autenticadas do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

Confira as informações sobre parcelamento de débitos e multas.

Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Quais multas não são de competência do DETRAN-PE?


Como descobrir se sua multa é do DETRAN-PE?

Todas as multas são do DETRAN-PE?