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Defesa/recurso é o direito do usuário de se contrapor à aplicação de qualquer penalidade administrativa a ele atribuída, pelo Órgão Autuador, apresentando suas alegações de não concordância com a infração imposta.

Onde apresentar minha defesa ou recurso?


1. Para infrações registradas em Rodovias Federais, dirija-se às Unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), a depender do órgão autuador.
2. Para as demais localidades:

  • Nos postos descentralizados do DETRAN/PE, mais próximo de sua residência.
  • Nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), localizadas no interior do Estado;
  • Nas Unidades do DETRAN no Expresso Cidadão;
  • Nos órgãos responsáveis pela autuação (Prefeituras).

Quem pode apresentar a Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração?

Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:

  • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica);
  • Condutor devidamente identificado;
  • Embarcador / Transportador responsável pela infração;
  • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração)
  • Como recorrer ao CETRAN?
  • Só é possível recorrer ao CETRAN (2ª instância) quem anteriormente tiver recorrido à JARI (1ª Instância).
  • Mesmo se a decisão da JARI tiver sido favorável ao requerente, o órgão atuador poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-PE, revertendo o julgamento e mantendo a multa ora aplicada.

Como recorrer de multas de outros estados?

  • Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração na Paraíba, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração, que neste caso é o DETRAN-PB;
  • Da mesma forma, se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado;
  • No caso descrito nos itens acima, há também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

Importante:

A Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração não serão reconhecidos quando:

  • Forem apresentados fora do prazo legal.
  • Não for comprovada a legitimidade.
  • Não houver assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
  • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação.

Base legal

  • Resolução 299/08 do CONTRAN.

Para a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) ou Recurso de Infração, deve-se trazer os documentos listados abaixo (deve-se trazer original e cópia ou cópia autenticada em cartório dos documentos: frente e verso):

  • Documento oficial de identificação com foto, CPF, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
  • Original do Requerimento com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação. O modelo deste requerimento está disponível aqui.
  • Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de identificação/CPF do Procurador. O modelo de procuração está disponível aqui.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD).
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • Notificação de autuação ou documento equivalente.
  • Comprovante de residência com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedido.
  • Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.