A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nas seguintes situações:

  • Quando o condutor somar, no período de 12 (doze) meses, 20 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a pontuação prevista no art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Quando o condutor transgredir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Importante

  • A contagem do prazo de suspensão só começa quando o condutor é notificado pelo DETRAN e comparece ao DETRAN-PE para entregar a Carteira.
  • A notificação da penalidade de Suspensão pode ser feita pelos Correios e também pelo Diário Oficial do Estado.
  • Após o cumprimento da penalidade de suspensão e da realização do curso de Reciclagem, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.
  • No caso de CNH suspensa ou cassada pelo poder judiciário, deve-se entrar em contato direto com o Poder Judiciário para tratar deste caso.

Curso de Reciclagem

Para informações sobre o Curso de Reciclagem, acesse o menu Educação<Curso de Reciclagem de Condutores Infratores.

Base Legal

  • CTB (artigo 256)
  • Resolução CONTRAN 182/05
  • Lei 13.281/16
  • Requerimento Padrão devidamente preenchido, ao qual devem ser anexados documentos, fotos e outros elementos que possam comprovar a validade da Defesa/Recurso.
  • Cópia da notificação de suspensão.
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Cópia do CRLV.

O cidadão tem direito de contestar a aplicação da penalidade Suspensão. As oportunidades de fazer isso são as seguintes:

  • Defesa Prévia
  • Recurso para JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
  • Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Importante

  • Caso opte por agendar o atendimento para Defesa Prévia ou Recurso, clique aqui.
  • O prazo para oferecer a defesa e os recursos, vem indicado na notificação enviada pelo DETRAN-PE.
  • A defesa/recurso poderá ser feito pelo proprietário ou por um procurador. O modelo de procuração para Assuntos de Habilitação, contendo a documentação necessária, está disponível aqui.