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    Informações gerais

    Objetivo dos Cursos 

    • Promover a Qualificação e a Atualização de condutores em Cursos Especializados referentes à condução de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de emergência, de carga indivisível e de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi).
    • Estes cursos são requisitos obrigatórios para o exercício da atividade remunerada correspondente.

     Prazo de Validade

    •  5 anos

    Cargas Horárias dos Cursos

    Para os Cursos Especializados destinados ao transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e de carga indivisível:

    • Capacitação (50 horas-aula) - Primeira Qualificação.
    • Atualização (16 horas-aula) - Segunda Qualificação em diante.

    Para os Cursos Especializados destinados ao transporte remunerado de mercadorias (MOTOFRETE) e de passageiros (MOTOTAXI):

    • Capacitação (30 horas-aula) - Primeira Qualificação.
    • Atualização (10 horas-aula) - Segunda Qualificação em diante.

    Base Legal

    • Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
    • Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN: Nº 168/2004, Nº 410/2012 e suas respectivas alterações.
    • Lei 12.619/2012
      Em seu Art. 6º A, acrescentou Parágrafo Único ao Art. 145 da Lei 9.503, de 23/09/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que passou a vigorar com as seguintes alterações:
      "Art. 145. ........................................
      Parágrafo Único: A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III". (NR)