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    Informações gerais

    • O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e ter seu dano classificado.
    • É necessário apresentar um laudo resultante da avaliação de engenheiro legalmente habilitado. O laudo deve vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
    • Base legal: Resolução 544/2015 do CONTRAN, regulamentada pela Portaria 2472/14 do DETRAN-PE.

     Importante

    • O proprietário do veículo, com “dano de grande monta”, poderá solicitar reenquadramento para “dano de média monta”. 
    • Caso a solicitação seja atendida, o DETRAN-PE irá alterar a restrição administrativa no cadastro do veículo para dano de Média Monta.