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    Isenção de IPVA

    Veículo roubado/furtado tem direito a isenção de IPVA?

    Sim. O veículo furtado, roubado ou extorquido está isento de IPVA entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo a restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo.


    Previsão legal: Art. 5º Lei 10.849/1992.


    Para mais informações sobre o IPVA no caso de veículo roubado/furtado, acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pelo Imposto. Para isso, clique aqui.

      

    Como obter isenção de IPVA no caso de pessoas com deficiência?

    Confira as informações necessárias aqui.