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    Informações gerais

    O que é uma autuação?

    É a ação do Agente de Trânsito que, no exercício legal de suas atribuições, constata o desrespeito do proprietário/condutor a uma ou mais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, registrando um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para cada infração cometida.

    O que é um auto de infração?

    O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento onde é registrada a infração cometida, e no qual constam todos os dados necessários para sua identificação.

    O que é uma Notificação de Autuação?

    Notificação de Autuação é o nome dado ao informativo enviado pelo DETRAN ou outro órgão de trânsito ao proprietário do veículo autuado pelo cometimento de uma infração. Na Notificação de Autuação, constam local, data, hora, identificação do veículo, infração cometida, órgão autuador e a data limite para apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) bem como para identificação de condutor infrator dentre outras informações.

    O que é uma Notificação de Penalidade?

    Esgotado o prazo de Defesa de Autuação (defesa prévia) e/ou identificação de condutor infrator, será enviada ao proprietário do veículo a Notificação de Penalidade, ou seja, a multa propriamente dita.

    É possível entrar com recurso contestando a Notificação de Penalidade. Em 1ª instância, o recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) responsável pela autuação, até a data limite constante na Notificação de Penalidade.

    Importante

    A data de apresentação de recurso à JARI é a mesma data para pagamento da multa com desconto de 20%.