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    Documentos necessários (identificação de condutor infrator)

    • Formulário da Notificação de Autuação ou requerimento devidamente preenchido. Este formulário está contido no Requerimento Padrão disponível aqui.
    • Notificação de Autuação ou documento equivalente, que informe a infração cometida.
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) do condutor infrator.
    • Original e cópia ou cópia autenticada de documento oficial de identificação e CPF do proprietário do veículo ou seu representante legal, contendo foto, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
    • Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.
    • No caso de veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica, trazer também documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.

    Importante

    • Traga sempre original e cópia, ou cópia autenticada, de toda a documentação.
    • A Identificação de Condutor Infrator somente será acatada e produzirá efeito legal se o formulário de identificação, original, estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas em conformidade com o documento oficial de identificação.