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    Informações gerais (identificação de condutor infrator)

    • O Formulário de Defesa de Autuação/Identificação (Requerimento Padrão) de Condutor Infrator está disponível no site do DETRAN-PE, nos pontos de atendimento do Órgão e na Notificação de Autuação enviada à residência do proprietário do veículo.
    • Não sendo imediata a Identificação do Condutor Infrator, o proprietário do veículo terá o prazo fixado na Notificação de Autuação para apresentá-la, conforme § 7º e § 8º do art. 257 do CTB. Terminado o referido prazo e, não tendo sido feita a Identificação de Condutor Infrator, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.
    • Ocorrendo a hipótese prevista acima, e sendo o proprietário do veículo Pessoa Jurídica, será imposta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação ao proprietário do veículo.
    • Não havendo Defesa de Autuação até a data do término do prazo fixado na Notificação de Autuação, será emitida a Notificação de imposição de Penalidade (multa).
    • Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da Identificação de Condutor Infrator, o proprietário (Pessoa Jurídica) deverá anexar ao formulário original e cópia, ou cópia autenticada, de documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação dela decorrente.

    Importante

    • Não será preciso realizar a Identificação de Condutor Infrator se, no ato da abordagem, o condutor infrator for identificado pelo agente de trânsito.
    • Também não poderá ser feita transferência de pontuação quando as infrações forem de responsabilidades do proprietário do veículo.Pode-se dar entrada neste serviço, por meio de Procuração, reconhecida em Cartório. O Modelo de Procuração pode ser acessado aqui.
    • Em todo caso, a Identificação de Condutor Infrator só pode ser feita dentro do prazo de validade indicado na notificação de autuação.
    • Caso o órgão autuador seja a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Identificação de Condutor Infrator deverá ser feita nestes órgãos.
    • Com relação aos demais órgãos autuadores, a exemplo de órgãos de trânsito municipais, como a CTTU (Recife), o cidadão pode efetuar a Identificação de Condutor Infrator diretamente no órgão autuador ou em uma das unidades do DETRAN-PE.
    • Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.